Questões de Concurso Militar PM-DF 2017 para Aspirante
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Q788139
Legislação do Ministério Público
O controle externo da atividade policial é regulamentado pela
Resolução nº 20/2007 do Conselho Nacional do Ministério
Público, alterada pelas Resoluções nº 65/2011, nº 98/2013,
nº 113/2014 e nº 121/2015. Nesse sentido, o artigo 2º do
diploma normativo vigente disciplina que o controle externo
da atividade policial exercido pelo Ministério Público tem
como objetivo manter a regularidade e a adequação dos
procedimentos empregados na execução da atividade
policial, bem como a integração das funções do Ministério
Público e das Polícias voltadas para a persecução penal e o
interesse público, atentando, especialmente, para a (o)
Q788140
Direito Penal Militar
A respeito do direito penal militar, assinale a alternativa
correta.
Q788141
Direito Penal Militar
Segundo o Código Penal Militar, é correto afirmar que a (o)
Q788142
Direito Penal Militar
Assinale a alternativa que apresenta crime militar impróprio.
Q788143
Direito Penal Militar
De acordo com Código Penal Militar (CPM), consideram-se
crimes militares em tempo de paz os crimes previstos no
próprio CPM, embora também o sejam com igual definição
na lei penal comum ou nela não previstos, qualquer que seja
o agente, salvo disposição especial. Em relação a esse
assunto, é correto afirmar que o crime de homicídio