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Q788149

Direito Civil Domicílio e Bens , Parte Geral ,

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2017 - PM-DF - Aspirante |

Q788149 Direito Civil

É (são) bem(ns) imóvel(is) para efeitos legais

Alternativas

as energias que tenham valor econômico.

os direitos pessoais de caráter patrimonial.

as ações sobre direitos pessoais de caráter patrimonial.

os direitos reais sobre objetos móveis.

o direito à sucessão aberta.

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Q788150

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2017 - PM-DF - Aspirante |

Q788150 Direito Civil

Acerca do regime jurídico do direito essencial ao nome, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Código Civil determina que, salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes, de sorte que esse ato será permitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial. Assim, tanto o STJ quanto a doutrina dominante entendem que esse preceito normativo autoriza as cirurgias de transgenitalização, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina, e a consequente alteração do prenome e do sexo no Registro Civil.

O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, excetuados os casos em que não haja intenção difamatória.

Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial. Por isso, a publicidade que divulgar, sem autorização, qualidades inerentes a determinada pessoa, sem mencionar o respectivo nome, mas sendo capaz de identificá-la, não incorre em violação a direito da personalidade.

O pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que se dá ao nome, já que o pseudônimo corresponde à designação inexata da pessoa.

O titular de blog não é responsável pela reparação dos danos morais decorrentes da inserção, no respectivo site, por própria conta e risco, de artigo escrito por terceiro. Tal fato afigura verdadeira exceção ao entendimento jurisprudencial do STJ, de acordo com o qual são civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação.

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Q788151

Direito Administrativo Disposições gerais da Improbidade Administrativa , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2017 - PM-DF - Aspirante |

Q788151 Direito Administrativo

Considerando o controle judicial dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O estagiário que atua no serviço público está sujeito a responsabilização por ato de improbidade administrativa, salvo se atua a título gratuito e de forma temporária.

O terceiro poderá ser responsabilizado pelas sanções cominadas na Lei de Improbidade Administrativa, ainda que não identificado algum agente público como autor do ato ímprobo. Por isso, é viável a propositura de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra particular.

Comete ato de improbidade administrativa o médico que cobra honorários por procedimento realizado em hospital privado que também seja conveniado à rede pública de saúde, mesmo que o atendimento não seja custeado pelo próprio sistema público de saúde.

A tortura de preso custodiado em delegacia praticada por policial constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

O conceito legal de improbidade administrativa é elástico e comporta interpretação abrangente. Por isso, ensejam o reconhecimento de ato de improbidade administrativa eventuais abusos perpetrados por agentes públicos durante abordagem policial, caso os ofendidos pela conduta sejam particulares que não estavam no exercício de função pública.

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Q788152

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2017 - PM-DF - Aspirante |

Q788152 Direito Constitucional

Em relação ao interesse e à legitimidade do Ministério Público, é correto afirmar que este

Alternativas

não tem legitimidade para atuar em defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, diante do caráter privado dos interesses envolvidos.

atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e dos direitos sociais e individuais disponíveis, sendo, nessa última hipótese, em toda e qualquer situação.

tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do seguro DPVAT em benefício do segurado.

não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de assegurar os interesses individuais indisponíveis, difusos ou coletivos em relação à infância, à adolescência e aos idosos, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada.

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Q788153

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2017 - PM-DF - Aspirante |

Q788153 Direito Administrativo

Quanto ao controle judicial de atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A indicação equivocada da autoridade coatora implica ilegitimidade passiva nos casos em que o equívoco é facilmente perceptível e em que a autoridade coautora erroneamente apontada pertence à mesma pessoa jurídica de direito público.

Governador de estado é parte legítima para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança no qual se impugna a elaboração, a aplicação, a anulação ou a correção de testes ou de questões de concurso público, cabendo à banca examinadora, executora direta da ilegalidade atacada, figurar no polo passivo da demanda.

É cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. Em razão disso, também é cabível o writ contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública

O termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, na hipótese de exclusão do candidato de concurso público, é o ato administrativo de efeitos concretos e não a publicação do edital, ainda que a causa de pedir envolva questionamento de critério do edital.

Afigura-se necessária a ocorrência de dano ao erário para que haja condenação por ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito.

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66: E

67: A

68: D

69: E

70: D

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