Questões de Concurso Militar PM-MT 2014 para Soldado da Polícia Militar
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Q384999
Direito Penal
"Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida", constitui crime descrito no caput do artigo 316 do Código Penal Brasileiro, conhecido como:
Q385000
Direito Administrativo
Nos termos da Lei Federal n° 8.429/1992, "receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado" constitui ato de . . improbidade sujeito, dentre outras, à seguinte pena:
Q385001
Direito Constitucional
Sobre o direito à inviolabilidade de domicílio, previsto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
Q385002
Direito Processual Penal
De acordo com o Código de Processo Penal, pode-se afirmar corretamente que:
Q385003
Direito Penal Militar
De acordo com o Código Penal Militar, a lei posterior ao fato criminoso que, de qualquer outro modo, favorece o agente: