De acordo com a Lei Estadual nº 5.251/85, dentre outras situações, fica sujeito à declaração de
indignidade para o oficialato ou de incompatibilidade com o mesmo o oficial que, em decorrência de
sentença condenatória transitada em julgado, for condenado por tribunal civil ou militar a pena restritiva
de liberdade individual superior a
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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De acordo com a Lei Complementar Estadual 053/06, o Quadro Complementar de Oficiais Policiais
Militares (QCOPM) deve ser constituído de oficiais possuidores de especializações de nível superior
necessárias ao apoio psicossocial dos integrantes da Corporação e seus dependentes, ao
desenvolvimento funcional e das missões da Polícia Militar e deve contar, para o posto de tenente
coronel a ser preenchido por oficiais de qualquer das categorias pertencentes ao respectivo quadro,
com
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