Questões de Concurso Militar CIAAR 2020 para Primeiro Tenente - Serviços Juridicos

Sobre o que dispõe o Código Brasileiro da Aeronáutica, avalie as assertivas abaixo.

I. Os direitos reais e os privilégios de ordem privada sobre aeronaves regem-se pela lei de sua nacionalidade.

II. As medidas assecuratórias de direito regulam-se pela lei do país onde se encontrar registrada a matrícula da aeronave.

III. Os atos que, originados de aeronave, produzirem efeito no Brasil, regem-se por suas leis, ainda que iniciados no território estrangeiro.

IV. Os atos que, provenientes da aeronave, tiverem início no Território Nacional, regem-se pelas leis brasileiras, respeitadas as leis do Estado em que produzirem efeito.

Está correto apenas o que se afirma em

Serão punidos na forma da lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade, cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

Qual o prazo prescricional para a propositura das ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992?

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

Analise as assertivas acerca do estado de defesa.

I. O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de cinco dias contados de seu recebimento, e se for rejeitado, cessa em cinco dias o estado de defesa.

II. Na vigência do estado de defesa a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação.

III. O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

IV. O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem.

Está correto apenas o que se afirma em

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, estabelece que a lei do orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, e deve observar três princípios elencados em seu artigo 2º.

Quais são esses princípios?