Questões de Concurso Militar CIAAR 2020 para Primeiro Tenente - Serviços Juridicos

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

A respeito da União, avalie as assertivas abaixo.

I. A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

II. Os potenciais de energia hidráulica; os recursos minerais, inclusive os do subsolo; as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União, dentre outros.

III. O ato de legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; orçamento; procedimentos em matéria processual e juntas comerciais compete privativamente à União.

IV. A responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico é matéria de legislação concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

Está correto apenas o que se afirma em

Sobre as medidas provisórias, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotá-las, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

Sobre qual matéria abaixo é vedada a edição de medidas provisórias?

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável; e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. É inexigível a licitação

De acordo com a Lei 8666/93, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, a duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. Quanto ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, a duração do contrato pode estender-se por até quanto tempo, após o início da vigência do contrato?

O Decreto 10.024/2019 regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir sobre o pregão, conforme dispõe o referido Decreto.

( ) A utilização da forma de pregão presencial nas licitações não será mais admitida, após dois anos de vigência do Decreto que regulamenta o pregão na forma eletrônica.

( ) A utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, pelos órgãos da administração pública federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais é obrigatória.

( ) As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, pelo fato de terem seus regimentos internos próprios, não poderão adotar as disposições do Decreto 10.024/2019.

( ) As normas disciplinadoras da licitação serão interpretadas, em favor da ampliação da disputa entre os interessados, resguardados o interesse da administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

A sequência correta é