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Q1667502
Direito Penal Militar Noções Fundamentais de Direito Penal Militar , Aplicação da Lei Penal Militar ,
Ano: 2020 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2020 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Juridicos |
Q1667502 Direito Penal Militar
De acordo com o Código Penal Militar, no que se refere à aplicação da lei penal militar, qual assertiva abaixo diz respeito diretamente à lei supressiva de incriminação?
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