Questões Militares de Legislação Federal - Página 22

Q547484

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2015 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q547484 Legislação Federal

De acordo com o previsto no Decreto 6.170/2007, assinale a opção correta.

A

É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

B

Somente órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta podem figurar como convenente.

C

A contrapartida do convenente deve ser obrigatoriamente financeira.

D

Os convênios ou contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos deverão ser assinados pelo Ministro de Estado ou pelo dirigente máximo da entidade da administração pública federal concedente, sendo vedada a delegação dessa competência.

E

Denomina-se contratante o órgão da administração pública federal direta ou indireta responsável pela transferência dos recursos financeiros destinados à execução do objeto do convênio.

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Q539784

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q539784 Legislação Federal

Valiosa contribuição da cultura policial-militar ao Brasil foi a “Marcha Batida” (regulada pelo parágrafo único, artigo 6^o , Seção III da Lei n^o 5.700, de 01 de setembro de 1971). Atualmente, os corneteiros executam essa peça musical diariamente nos aquartelamentos militares de todo o país, em continência à Bandeira, ao hastear-se ou arriar-se o Pavilhão Nacional. Seu autor foi

A

José Barbosa de Brito.

B

Alcides Jácomo Degobbi.

C

Luiz Gama.

D

Joaquim Antão Fernandes.

E

Manoel Batista Cepellos.

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Q464690

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q464690 Legislação Federal

Conforme o Decreto n. 88.777, de 30 de setembro de 1983 - Aprova o regulamento para as Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), assinale a única alternativa correta:

A

Orientação é a capacidade de uma organização policial-militar para cumprir as missões a que se destina e operacionalidade é o ato de estabelecer para as Polícias Militares diretrizes, normas, manuais e outros documentos, com vistas à sua destinação legal.

B

Poderão ingressar nos Quadros de Oficiais Policiais-Militares, caso seja conveniente à Polícia Militar, Sargentos da Reserva não Remunerada das Forças Armadas, mediante requerimento do Presidente da República ou Governador do Estado correspondente, encaminhado por intermédio da Região Militar, Distrito Naval ou Comando Aéreo Regional.

C

Enquanto permanecer no exercício de função ou cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta, o policial-militar ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá ser promovido por antiguidade, constando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a inatividade e esta se dará, ex-officio, depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, na forma da lei.

D

O ensino nas Polícias Militares orientar-se-á no sentido da destinação funcional de seus integrantes, por meio da formação, especialização e aperfeiçoamento técnico-profissional, com vistas, prioritariamente, à Segurança Pública. O ensino e a instrução serão orientados, coordenados e controlados pelo Ministério da Educação, por intermédio das Forças Armadas, mediante a elaboração de diretrizes e outros documentos normativos.

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Q802475

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Ciências Contábeis |

Q802475 Legislação Federal

Como se denomina o fato que caracteriza-se pela não observância aos princípios de legalidade, legitimidade, eficiência, eficácia e economicidade, constatando a existência de desfalque, alcance, desvio de bens de que resulte prejuízo quantificável para o Erário, conforme previsto na IN n° 01/2001 da SFC/MF, Manual do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal?

A

Erro.

B

Fraude.

C

Descaminho.

D

Impropriedade.

E

Irregularidade.

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Q802444

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Serviço Social |

Q802444 Legislação Federal

Nos termos da Portaria Normativa n° 881/MD, de 26 de maio de 2010, art. 3°, quais dos princípios a seguir formam a base dos programas de assistência social para as Forças Armadas?

A

Prevenção, centralização e humanização.

B

Prevenção, descentralização e humanização.

C

Setorialidade, descentralização e humanização.

D

Centralização, capacitação e intersetorialidade.

E

Descentralização, setorialidade e capacitação.

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Q802428

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Serviço Social |

Q802428 Legislação Federal

Nos termos da Portaria n° 1.473/MD, de 29 de outubro de 2008, que aprova o Regimento Interno Comum da Comissão dos Serviços de Saúde das Forças Armadas (CPSSMEA) e da Comissão de Assistência Social das Forças Armadas (CASFA), são incumbências do Presidente da CASFA:

A

apreciar os assuntos técnicos que lhe forem submetidos.

B

designar analistas, dentre os demais membros do colegiado, para realização de estudos a respeito das matérias pertinentes.

C

determinar as pautas de reuniões.

D

elaborar o planejamento orçamentário e financeiro das atividades da comissão.

E

fixar a data das reuniões, mediante a oitiva dos membros do colegiado.

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Q587152

Ano: 2014 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2014 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q587152 Legislação Federal

Com base na Lei de Acesso a Informação, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I. Depois do advento da lei de acesso a informação – Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011 – não há mais legitimidade para os entes públicos limitarem o acesso a qualquer informação com base na segurança do Estado. Todos os conteúdos devem ser acessíveis ao público.

II. De acordo com a nova sistemática, o acesso, a divulgação e o tratamento de informação sigilosa ficarão restritos aos servidores da Controladoria-Geral da União.

III. O sigilo das informações foi mantido na nova lei de acesso a informação. Ela regulamenta uma escala de classificação das informações em relação ao grau do sigilo que elas demandam, podendo chegar até o limite do ultrassecreto. Essas informações classificadas como ultrassecretas podem ser mantidas em segredo por até 25(vinte e cinco) anos.

IV. A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa poderá sempre ser invocada, mesmo que chegue a dificultar a instrução de processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.

V. As informações pessoais terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, mas, poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

A

Somente I é correta.

B

Somente IV é correta.

C

Somente II e III estão corretas.

D

Somente III e V estão corretas.

E

Somente I e V estão corretas.

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Q586629

Ano: 2014 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2014 - EsFCEx - Oficial - Administração |

Q586629 Legislação Federal

Considere a existência de projeto de pesquisa cujo sigilo evitará riscos à segurança do Estado, liderado por um grupo de pesquisadores de uma Universidade Federal, que contempla o desenvolvimento de importante inovação tecnológica a ser patenteada para uso no país e que provavelmente mudará o conceito de segurança pública via uso de ferramentas de tecnologia pouco custosas. Pressupondo este exemplo, no que diz respeito ao acesso informação em conformidade com a Lei n° 12.527/2011, pode-se afirmar que:

A

cabe resguardar o sigilo até o ponto em que o objetivo central da Lei seja mantido. Portanto, é possível ter acesso parcial ao desenvolvimento do projeto.

B

se há recursos públicos investidos no projeto, cabe o acesso às informações dele provenientes uma vez que a Lei prevê a descrição das aplicações de recursos públicos.

C

a compreensão de acesso amplo segundo a supracitada Lei permite obter quaisquer tipos de informações públicas.

D

é possível obter informações sobre o projeto desde que elas atendam aos requisitos da informação primária, acessória, autêntica e atualizada até a data da solicitação feita por cidadãos.

E

trata-se o projeto supracitado de um caso em que o acesso à informação não é compreendido em conformidade com o texto da Lei.

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Q579174

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579174 Legislação Federal

De acordo com o disposto na Lei do Serviço Militar (Lei n° 4.375/64}, é correto afirmar que:

A

o Serviço Militar inicial será prestado por classes constituídas de brasileiros nascidos entre Io de janeiro a 31 de dezembro, no ano em que completarem 18 (dezoito) anos de idade.

B

os critérios para a seleção serão fixados pelo Ministério da Defesa, de acordo com os requisitos apresentados pelas Forças Armadas, de per si.

C

o brasileiro que não se apresentar para a seleção durante a época de seleção do contingente de sua classe ou que, tendo-o feito, se ausentar sem a ter completado, será considerado insubmisso.

D

a matrícula é o ato de admissão do convocado ou voluntá rio em qualquer Escola, Centro, Curso de Formação de Militar da Ativa, ou Órgão de Formação de Reserva.

E

os convocados que forem condenados ao pagamento de multa, e não possuírem recursos para atendê-lo, poderão ser dispensados da mesma, desde que comprovem ser arrimos de família.

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Q579169

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579169 Legislação Federal

De acordo com o disposto nas normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas (Lei Complementar n° 97/99), é correto afirmar que:

A

cabe à Marinha, como atribuições subsidiárias particulares cooperar com órgãos públicos federais, estaduais e municipais e, excepcionalmente, com empresas privadas, na execução de obras e serviços de engenharia, sendo os recursos advindos do órgão solicitante.

B

o planejamento e a execução dos exercícios operacionais serão realizados sempre com a cooperação dos órgãos de segurança pública e de órgãos públicos com interesses afins.

C

cabe à Marinha, como atribuições subsidiárias particulares orientar e controlar a Marinha Mercante e suas atividades correlatas, no que interessa à defesa nacional.

D

cabe às Forças Armadas, como atribuição subsidiária geral, cooperar com o desenvolvimento nacional e a defesa civil, na forma determinada pelo Ministro da Defesa.

E

cabe à Marinha, como atribuições subsidiárias particulares cooperar com órgãos federais, quando se fizer necessário, na repressão aos delitos de repercussão nacional e internacional, no território nacional, na forma de apoio logístico, de inteligência, de comunicações e de instrução.

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Q579162

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579162 Legislação Federal

De acordo com a Lei n° 5.836/72, que dispõe sobre o Conselho de Justificação, é correto afirmar que:

A

realizadas todas as diligências, o Conselho de Justificação passa a deliberar, em audiência, com a presença dos nteressados, sobre o relatório a ser redigido.

B

o Conselho de Justificação dispõe de um prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua nomeação, para a conclusão de seus trabalhos, inclusive remessa do relatório.

C

o Conselho de Justificação é composto de três oficiais, da ativa, da Força Armada do justificante, de posto superior ao seu.

D

a reforma do oficial é efetuada no grau hierárquico superior ao que possui na ativa, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

E

o Conselho de Justificação inquire primeiro o acusado e, posteriormente, o acusador, sempre oralmente, não podendo receber, por escrito, seus esclarecimentos.

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Q579145

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579145 Legislação Federal

De acordo com o disposto no Decreto-Lei n° 200/67, as atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais, EXCETO:

A

Planejamento.

B

Coordenação.

C

Descentralização.

D

Delegação de Competência.

E

Aumento da Produtividade.

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Q579139

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579139 Legislação Federal

De acordo com o disposto no Regulamento Disciplinar para a Marinha (Decreto n° 88.545/83), é correto afirmar que:

A

as prescrições desse Regulamento aplicam-se aos militares da Marinha da ativa, da reserva remunerada e não remunerada, aos reformados e aos civis assemelhados a oficiais.

B

todas as penas impostas, inclusive as repreensões em particular, serão transcritas nos assentamentos do contraventor, logo após o seu cumprimento ou a solução de recursos interpostos.

C

é considerado contravenção disciplinar, conversar ou fazer ruído desnecessário por ocasião de faina, manobra, exercício ou reunião para qualquer serviço.

D

as contravenções disciplinares são classificadas em graves, gravíssimas, leves e levíssimas, conforme o dano que causarem à disciplina ou ao serviço.

E

a pena de impedimento obriga o contraventor a permanecer em casa, quando não estiver em serviço, não podendo freqüentar bares e restaurantes no período noturno.

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Q579137

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579137 Legislação Federal

Em relação ao tema Mandado de Segurança, de acordo com a Lei n°12.030, de 17 de setembro de 2009, assinale a opção correta.

A

Não é permitido, mesmo em caso de urgência, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.

B

A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos.

C

Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocaticios, sem prejuizo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

D

Poderá ser concedido mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

E

Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

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Q579134

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579134 Legislação Federal

De acordo com o disposto no Estatuto dos Militares (Lei n° 6.880/80}, é correto afirmar que:

A

em tempo de paz e, se convocados, os integrantes da reserva serão designados para o serviço ativo, em caráter permanente e compulsório.

B

o militar que, por sua atuação, se tornar incompatível com o cargo, ou demonstrar incapacidade no exercício de funções militares a ele inerentes, será afastado do cargo.

C

licença para tratar de interesse particular é a autorização para o afastamento total do serviço, concedida ao militar com mais de 5 (cinco) anos de efetivo serviço, que a requeira com aquela finalidade.

D

após a declaração de estado de guerra, os militares em serviço ativo poderão ser comissionados, permanentemente, em postos ou graduações superiores aos que efetivamente possuirem.

E

a transferência do militar para a reserva remunerada será suspensa na vigência do estado de guerra, estado de emergência e estado de sítio, excetuando-se o caso de mobilização.

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Q505551

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2014 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q505551 Legislação Federal

Estabelece a Lei n° 5.836, de 5 de dezembro de 1972, que o Conselho de Justificação é destinado a julgar, através de processo especial, da incapacidade do oficial das Forças Armadas - militar de carreira - para permanecer na ativa, criando-lhe, ao mesmo tempo, condições para se justificar. De acordo com a norma citada, pode(m) fazer parte do Conselho de Justificação

A

os oficiais subalternos.

B

o oficial que formulou a acusação.

C

um oficial da reserva remunerada, quando o justificante é oficial da reserva remunerada ou reformado.

D

os oficiais que tenham entre si, com o acusador ou com o acusado, parentesco consanguíneo ou afim, na linha reta ou até o quarto grau de consanguinidade colateral ou de natureza civil.

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Q505550

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2014 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q505550 Legislação Federal

Sobre o tratamento que a Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares) dá às recompensas e às dispensas do serviço, marque a alternativa correta.

A

As dispensas de serviço não são, também, uma espécie de recompensa.

B

As dispensas de serviço não podem ser concedidas aos militares para desconto em férias

C

As dispensas de serviço serão concedidas com a remuneração integral e computadas como tempo de efetivo serviço.

D

As dispensas de serviço são autorizações concedidas aos militares para afastamento total do serviço em caráter permanente

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Q473634

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: CP-PCNS Provas: Marinha - 2014 - CP-PCNS - Analista de Sistemas | Marinha - 2014 - CP-PCNS - Administrador | Marinha - 2014 - CP-PCNS - Contador |

Q473634 Legislação Federal

O art. 6^o-A, da Lei n° 9.657/1998, institui a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, devida aos ocupantes dos cargos efetivos do Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar, quando no exercício de atividades inerentes às respectivas atribuições nas organizações militares, que cumpram carga horária de quarenta horas semanais. Com relação à GDATEM, analise as afirmativas abaixo.

I - Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a GDATEM em valor correspondente ao da última pontuação obtida, até que seja processada sua primeira avaliação após o retorno.
II - Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão sem direito à percepção da GDATEM no decurso do ciclo de avaliação receberão a gratificação no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.
III- Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, o servidor que fará jus à GDATEM continuará a percebê-la em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos até que seja processada nova avaliação.
IV - O servidor ativo beneficiário da GDATEM que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a 40% (quarenta por cento) da pontuação mínima estabelecida para essa parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade da respectiva organização militar de lotação.

Assinale a opção correta.

A

Apenas as afirmativas I, II e III são verdadeiras.

B

Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras.

C

Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.

D

Apenas a afirmativa I é verdadeira.

E

Apenas a afirmativa III é verdadeira.

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Q473630

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: CP-PCNS Provas: Marinha - 2014 - CP-PCNS - Analista de Sistemas | Marinha - 2014 - CP-PCNS - Administrador | Marinha - 2014 - CP-PCNS - Contador |

Q473630 Legislação Federal

A Lei n° 8.691/1993, dispõe sobre o Plano de Carreira para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Pública Federal.
Assinale a opção em que todos os órgãos integram a estrutura da área da ciência e tecnologia, nos termos do art 1^o da referida lei.

A

Centro de Análise de Sistemas Navais (CASNAV) e Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

B

Fundação Joaquim Nabuco (FUNDAJ) e Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

C

Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).

D

Fundação Joaquim Nabuco (FUNDAJ) ê Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

E

Centro de Análise de Sistemas Navais (CASNAV) e Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).

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Q452259

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q452259 Legislação Federal

A respeito da “Lei de Acesso à Informação” (Lei n. 12.527/2011), marque a alternativa CORRETA.

A

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou confidencial.

B

O acesso à informação compreende, dentre outros, o direito de obter informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.

C

O acesso à informação compreende, dentre outros, o direito de obter informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, vedada a disponibilização de cópias dos projetos.

D

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como secreta, reservada ou confidencial.

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Questões Militares Comentadas sobre legislação federal

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