Conforme o Decreto n. 88.777, de 30 de setembro de 1983 - Ap...

Orientação é a capacidade de uma organização policial-militar para cumprir as missões a que se destina e operacionalidade é o ato de estabelecer para as Polícias Militares diretrizes, normas, manuais e outros documentos, com vistas à sua destinação legal.

Poderão ingressar nos Quadros de Oficiais Policiais-Militares, caso seja conveniente à Polícia Militar, Sargentos da Reserva não Remunerada das Forças Armadas, mediante requerimento do Presidente da República ou Governador do Estado correspondente, encaminhado por intermédio da Região Militar, Distrito Naval ou Comando Aéreo Regional.

Enquanto permanecer no exercício de função ou cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta, o policial-militar ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá ser promovido por antiguidade, constando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a inatividade e esta se dará, ex-officio, depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, na forma da lei.

O ensino nas Polícias Militares orientar-se-á no sentido da destinação funcional de seus integrantes, por meio da formação, especialização e aperfeiçoamento técnico-profissional, com vistas, prioritariamente, à Segurança Pública. O ensino e a instrução serão orientados, coordenados e controlados pelo Ministério da Educação, por intermédio das Forças Armadas, mediante a elaboração de diretrizes e outros documentos normativos.