Questões Militares de Legislação Federal - Página 26

Q418918

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2013 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q418918 Legislação Federal

De acordo com o Decreto n° 6.170/2007, é correto afirmar que é vedada a celebração de convênios e contratos de repasse na seguinte situação:

A

com órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios, cujo valor seja superior a R$ 100.000,00 (cem mil Reais) .

B

com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham, em suas relações anteriores com a União, incorrido no desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos .

C

entre órgãos e entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos e órgãos da Administração Pública Federal.

D

com entidades privadas sem fins lucrativos que comprovem ter desenvolvido, durante os últimos três anos, ativida des referentes à matéria objeto do convênio ou contrato de repasse.

E

entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal, casos em que deverão ser firmados termos de cooperação .

Q320164

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: PM-TO Prova: CONSULPLAN - 2013 - PM-TO - Soldado da Polícia Militar |

Q320164 Legislação Federal

Em relação à CORREG, marque a alternativa correta.

A

O Corregedor-Geral é escolhido e nomeado pelo Chefe do Estado Maior dentre os Coronéis do QOPM.

B

O Corregedor-Geral tem precedência funcional sobre os demais Policiais Militares, exceto sobre o Comandante- Geral, o Chefe do Estado Maior e o Subchefe do Estado Maior.

C

O QCG, a APMT e todos os Batalhões e Companhias Independentes da PMTO contam com corregedorias locais, as quais possuem independência administrativa e não se encontram subordinadas aos respectivos comandantes, bem como não possuem vínculos técnicos com a Corregedoria Geral.

D

A CORREG, órgão técnico subordinado ao Comandante- Geral, com atuação apenas na capital do Estado, pois os Batalhões do interior já possuem corregedorias locais, tem por finalidade, dentre outras, padronizar os procedimentos de Polícia Judiciária Civil e de processos e procedimentos administrativos disciplinares.

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Q320163

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: PM-TO Prova: CONSULPLAN - 2013 - PM-TO - Soldado da Polícia Militar |

Q320163 Legislação Federal

Acerca dos preceitos e deveres da ética militar, é INCORRETO

A

observar as normas da boa educação.

B

acatar somente as ordens das autoridades militares, pois os deveres militares assim impõem.

C

garantir assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família exemplar.

D

conduzir-se, mesmo fora do serviço ou na inatividade, de modo a que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro militares.

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Q317931

Ano: 2013 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2013 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q317931 Legislação Federal

Conforme estabelece o Decreto n. 88.777, de 30 de setembro de 1983, aponte a única afirmativa falsa:

A

O Ministério do Exército poderá convocar a Polícia Militar em caso de Guerra.

B

A convocação da Polícia Militar dependerá de critérios do Exército e Comandos Militares de Área, para participar de exercícios, manobras e outras atividades.

C

Os policiais-militares na reserva não poderão ser designados para o serviço ativo, mesmo que mediante aceitação voluntária.

D

De acordo com diretrizes especiais baixadas pelo Presidente da República, a Polícia Militar poderá ser convocada para prevenir ou reprimir grave perturbação da ordem ou ameaça de sua irrupção.

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Q314482

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: PM-DF Prova: FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente |

Q314482 Legislação Federal

Nos termos da Lei n.º 5.553/1968, a retenção injustificada de qualquer documento de identificação pessoal

A

constitui contravenção penal.

B

constitui crime.

C

constitui infração administrativa, apenas.

D

constitui crime e infração administrativa.

E

não constitui qualquer infração se apresentado por fotocópia autenticada.

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Q703078

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2012 - CAP - Cabo - Técnico em Secretariado |

Q703078 Legislação Federal

Conforme Decreto n° 70.274, de 9 de março de 1972, nas cerimônias oficiais, nos Estados da União, com a presença de autoridades federais, que autoridade está após o Vice-Presidente da República e antes dos Cardeais na ordem de procedência?

A

Ministros de Estado.

B

Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas .

C

Ministros do Superior Tribunal Militar.

D

Chefe do Gabinete Militar da Presidência da República.

E

Governador do Estado da União, em que se processa a cerimônia.

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Q703060

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2012 - CAP - Cabo - Técnico em Secretariado |

Q703060 Legislação Federal

De acordo com o Decreto n° 70.274, de 9 de março de 1972, nas cerimônias oficiais, de caráter Federal na Capital da República, qual é a ordem de procedência das autoridades da Marinha, dentro da hierarquia militar?

A

Almirantes-de-Esquadra, Vice-Almirantes e Contra-Almirantes.

B

Almirantes-de-Esquadra, Contra-Almirantes e Vice-Almirantes.

C

Vice-Almirantes, Contra-Almirantes e Almirantes-de-Esquadra.

D

Vice-Almirantes, Almirantes-de-Esquadra e Contra-Almirantes.

E

Contra-Almirantes, Almirantes-de-Esquadra e Vice-Almirantes.

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Q648321

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: CSM Prova: Marinha - 2012 - CSM - Primeiro Tenente - Farmácia |

Q648321 Legislação Federal

De acordo com a Portaria n°. 2.616, do Gabinete do Ministro/Ministério da Saúde, de 12 de maio de 1998, que dispõe sobre o Programa de Controle de Infecções Hospitalares, assinale a opção INCORRETA.

A

Os membros consultores da comissão de controle de infecção hospitalar (CCIH) serão representantes dos serviços médico, de enfermagem, de farmácia, do laboratório de microbiologia e da administração.

B

Os membros da CCIH serão de dois tipos: consultores e executores.

C

Um dos membros executores deve ser, preferencialmente, um farmacêutico.

D

Todas as alterações de comportamento epidemiológico deverão ser objeto de investigação epidemiológica específica .

E

A lavagem das mãos é, isoladamente, a ação mais importante para a prevenção e controle das infecções hospitalares .

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Q468861

Ano: 2012 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2012 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q468861 Legislação Federal

A Lei n° 7.437, de 20 de dezembro de 1985, inclui entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil. Dando nova redação à Lei n° 1.390, de 3 de julho de 1951 — Lei Afonso Arinos, prevê que recusar a venda de mercadoria em lojas de qualquer gênero ou o atendimento de clientes em restaurantes, bares, confeitarias ou locais semelhantes, abertos ao público, por preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, é uma contravenção passível de pena de

A

prisão simples, de 30 (trinta) dias a 3 (três) meses, e multa de 1 (uma) a 3 (três) vezes o valor de referência (MVR).

B

prisão simples, de 45 (quarenta e cinco) dias a 4 (quatro) meses, e multa de 1 (uma) a 4 (quatro) vezes o maior valor de referência (MVR).

C

prisão simples, de 60 (sessenta) dias a 6 (seis) meses, e multa de 1 (uma) a 6 (seis) vezes o maior valor de referência (MVR)

D

prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, e multa de 1 (uma) a 3 (três) vezes o maior valor de referência (MVR).

E

prisão simples, de 120 (cento e vinte) dias a 4 (quatro) meses, e multa de 1 (uma) a 4 (quatro) vezes o maior valor de referência (MVR).

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Q317875

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317875 Legislação Federal

De acordo com a Medida Provisória n° 2.215-10/2001, analise as afirmativas abaixo.

I - Ao servidor público federal, estadual ou municipal, caso convocado ou mobilizado, fica garantido o direito de optar pela remuneração que percebia antes da convocação ou mobilização.

II - Os militares da ativa nomeados Ministros de Estado ou Ministros do Superior Tribunal Militar têm remuneração estabelecida em legislação própria, sendo vedado o direito de opção.

III- O militar da reserva remunerada, e excepcionalmente o reformado, que tenha modificada sua situação na inatividade para aquela prevista para a prestação de tarefa por tempo certo, faz jus a um adicional igual a dois décimos dos proventos que estiver percebendo.

IV - A contribuição para a assistência médico-hospitalar e social é de até 3,5% (três e meio por cento) ao mês e incidirá sobre as parcelas que compõem a pensão ou os proventos na inatividade.

Assinale a opção correta.

A

Apenas as afirmativas II e IV são verdadeiras.

B

Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.

C

Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.

D

Apenas as afirmativas I, III e IV são verdadeiras.

E

Apenas as afirmativas I e IV são verdadeiras.

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Q317864

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317864 Legislação Federal

Com relação ao "Regulamento Disciplinar para a Marinha", aprovado pelo Decreto n° 88.545/1983, analise as afirmativas abaixo.

I - A revisão do julgamento poderá ocorrer até 90(noventa) dias após a data da sua imposição.

II - O cancelamento da punição concedido produzirá efeitos retroativos, para quaisquer fins de carreira.

III- O recurso deve ser interposto após o cumprimento da pena e dentro do prazo de 8 (oito) dias úteis.

IV - O militar sob prisão rigorosa fica inibido de ordenar serviços aos seus subalternos ou subordinados.

Assinale a opção correta.

A

Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.

B

Apenas as afirmativas I e IV são verdadeiras.

C

Apenas as afirmativas III e IV são verdadeiras.

D

Apenas as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.

E

Apenas as afirmativas I, II e III são verdadeiras.

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Q317856

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317856 Legislação Federal

ssinale a opção que NÃO apresenta um dos motivos pelos quais o militar será excluído do Serviço Ativo da Marinha, conforme estabelecido no Estatuto dos Militares.

A

Ter sido julgado incapaz temporariamente, após 1 (um) ano contínuo de tratamento.

B

Ultrapassar 2 (dois) anos contínuos em licença para tratamento de saúde de pessoa de sua família.

C

For a praça abrangida pela cota compulsória, na forma regulada em decreto, para cada Força Singular.

D

Ultrapassar 2 (dois) anos, contínuos ou não, em licença para tratar de interesse particular.

E

For o oficial considerado não habilitado para o acesso em caráter definitivo, no momento em que vier a ser objeto de apreciação para ingresso em Quadro de Acesso ou Lista de Escolha.

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Q317853

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317853 Legislação Federal

e acordo com o Estatuto dos Militares, os deveres militares emanam de um conjunto de vínculos racionais, bem como morais, que ligam o militar à Pátria e ao seu serviço.
Assinale a opção que apresenta um dever militar.

A

o civismo e o culto das tradições históricas.

B

o espírito de corpo, orgulho do militar pela organização onde serve.

C

o culto aos Símbolos Nacionais.

D

o amor à profissão das armas e o entusiasmo com que é exercida.

E

o aprimoramento técnico-profissional.

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Q317851

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317851 Legislação Federal

De acordo com a Lei n° 4.375/84, que dispõe sobre o Serviço Militar, são dispensados de incorporação os brasileiros da classe convocada, EXCETO:

A

residentes há mais de 1 (um) ano, referido à data de início da época de seleção, em Município não-tributado.

B

residentes há mais de 1 (um) ano, referido à data de início da época de seleção, em Zona Rural de Município somente tributário de órgão de Formação da Reserva.

C

residentes em Municípios tributários, excedentes âs necessidades das Forças Armadas.

D

os que se encontrarem no exterior e o comprovarem ao regressarem ao Brasil.

E

os matriculados em Órgãos de Formação da Reserva.

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Q317846

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317846 Legislação Federal

Em relação ao "Conselho de Disciplina", com base no Decreto n° 71.500, de 5 de dezembro de 1972, é correto afirmar que:

A

prescrevem em 5 (cinco) anos, computados da data em que foram praticados, os casos previstos no Decreto n° 71.500/1972.

B

funciona sempre com a totalidade de seus membros, em local onde a autoridade nomeante julgue melhor indicado para a apuração do fato.

C

a praça da ativa das Forças Armadas, ao ser submetida a Conselho de Disciplina, não é afastada do exercício de suas funções.

D

ê composto de quatro oficiais da Força Armada da praça a ser j ulgada.

E

não pode ser aplicado às praças das Forças Armadas na situação de reformados ou na reserva remunerada, presumivelmente incapazes de permanecerem na situação de inatividade.

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Q317845

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317845 Legislação Federal

Em relação à Lei Complementar n° 97/99, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, assinale a opção correta.

A

Se o oficial-general indicado para o cargo de Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas estiver na reserva, será reintegrado ao serviço ativo quando
empossado no cargo.

B

0 Ministro de Estado de Defesa exerce a direção superior das Forças Armadas, assessorado pelo Conselho Militar de Defesa, órgão permanente de assessoramento, pelo Estado- Maior Conjunto das Forças Armadas e pelos demais órgãos, conforme definido em lei.

C

O emprego das Forças Armadas na defesa da Pátria e na garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, e na participação em operações de paz, é de responsabilidade do Ministro de Defesa, que determinará aos Comandantes de cada Força a ativação de órgãos operacionais.

D

Cabe à Marinha, como atribuições subsidiárias particula res, prover a segurança da navegação aquaviária, orientar e controlar a Marinha Mercante e suas atividades correlatas e contribuir para a formulação e condução de políticas nacionais que digam respeito ao Poder Militar terrestre.

E

O Estado-Maior-Conjunto das Forças Armadas tem como chefe um oficial-general do último posto, da ativa, indicado pelo Comandante da Força e nomeado pelo Presidente da República, e disporá de um Comitê, integrado pelos chefes de Estados-Maiores das 3 Forças, sob a coordenação do Ministro da Defesa.

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Q297156

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente |

Q297156 Legislação Federal

Sobre a remuneração dos militares das Forças Armadas,marque a alternativa incorreta.

A

Não serão concedidas diárias,cumulativamente, com a ajuda de custo.

B

As diárias serão pagas tomando-se como referência o horário local da sede do militar.

C

Os cursos que dão direito ao adicional de habilitação serão estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, ouvidos os Comandantes de cada Força.

D

O militar afastado de sua sede, para acompanhar autoridade superior, não fará jus à diária da respectiva autoridade, mesmo que conste a obrigatoriedade de sua hospedagem no mesmo local daquela autoridade.

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Q658177

Ano: 2011 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2011 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q658177 Legislação Federal

Destaca-se no convênio a existência de fases, todas com procedimentos ditados pela legislação que rege a matéria. Das alternativas abaixo, a que não constitui uma dessas fase, é a

A

caução

B

proposição

C

prestação de contas

D

celebração/formalização

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Q658135

Ano: 2011 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2011 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q658135 Legislação Federal

A Lei nº 4.717/65 atribuiu várias funções ao Ministério Público na ação popular, algumas delas são obrigatórias e, outras, facultativas. Das alternativa abaixo, qual contém uma função facultativa?

A

Acompanhar a ação e apressar a produção da prova.

B

Promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem.

C

Promover a execução da sentença condenatória quando o autor não o fizer.

D

Dar continuidade ao processo em caso de desistência ou de absolvição de instância.

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Q328580

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328580 Legislação Federal

A Lei Complementar 136, de 25 de agosto de 2010, que alterou a Lei Complementar 97,de 9 de junho de 1999, trouxe mudanças basicamente quanto à estrutura do Ministério da Defesa,à estrutura e política de Defesa Nacional e ao poder de polícia das Forças Armadas. Analise as assertivas abaixo e assinale aquela que traduz estas mudanças.

A

Estendeu o poder de polícia à Marinha do Brasil e à Força Aérea Brasileira para combater os crimes trans- fronteiriços e ambientais na faixa de fronteira, antes só conferido ao Exército Brasileiro.

B

Conferiu às Forças Armadas a possibilidade de realização de prisões em flagrante delito por parte dos militares em relação a pessoas que estivessem cometendo delitos transfronteiriços e ambientais bem como a lavratura dos respectivos autos de prisão em flagrante.

C

Passam a ser julgados pela Justiça Federal as operações na Faixa de Fronteira contra os crimes transfronteiriços e ambientais, por se entender que os militares não estavam no desempenho de funções de natureza militar.

D

Estendeu o poder de polícia para combater os crimes transfronteiriços e ambientais às Forças Armadas, antes só conferido às polícias Militar, Civil e Federal.

E

No exercício de poder de polícia contra delitos trans- fronteiriços e ambientais conferiu apenas ao Exército poderes para ações típicas de polícia, tais como: ações de patrulhamento, revista de pessoas, de veículos terrestres, de embarcações e de aeronaves, prisões em flagrante.

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Questões Militares Sobre legislação federal

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