Não serão concedidas diárias,cumulativamente, com a ajuda de custo.

As diárias serão pagas tomando-se como referência o horário local da sede do militar.

Os cursos que dão direito ao adicional de habilitação serão estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, ouvidos os Comandantes de cada Força.

O militar afastado de sua sede, para acompanhar autoridade superior, não fará jus à diária da respectiva autoridade, mesmo que conste a obrigatoriedade de sua hospedagem no mesmo local daquela autoridade.