Questões Militares de Legislação Estadual - Página 42

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2019 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar |

Q1013669 Legislação Estadual

É correto afirmar sobre a Justiça Militar, no Estado de São Paulo, que

A

compete a ela processar e julgar os militares do Estado nos crimes sujeitos ao Tribunal do Júri quando a vítima for civil.

B

compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, colegiadamente, os crimes militares cometidos contra civis.

C

será constituída, em primeiro grau, pelos juízes de Direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo Tribunal de Justiça Militar.

D

o Tribunal de Justiça Militar do Estado compor-se-á de onze juízes.

E

os serviços de correição permanente sobre as atividades do presídio militar serão realizados diretamente pelo Tribunal Militar.

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Q979386

Ano: 2019 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2019 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q979386 Legislação Estadual

Sobre os deveres, responsabilidades, direitos e prerrogativas militares estabelecidos na Lei Estadual nº 5.301, de 16/10/1969 (Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais - EMEMG), marque a alternativa CORRETA:

A

Somente em caso de flagrante delito o militar poderá ser preso por autoridade policial civil.

B

Um dos casos em que o oficial perderá o posto ou patente será quando for declarado indigno do oficialato ou com ele incompatível, em face de incapacidade física, moral ou profissional, pelo Tribunal de Justiça Militar.

C

O exercício da função correspondente ao posto ou graduação é um dos direitos inafastáveis dos militares, não cabendo exceções.

D

O militar, desde que fardado, tem todas as prerrogativas e as obrigações correspondentes ao seu posto ou graduação.

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Q979383

Ano: 2019 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2019 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q979383 Legislação Estadual

Considerando o disposto na Resolução n. 168/2016 do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG) que regulamenta a realização da Audiência de Custódia, no âmbito da justiça militar de primeira instância do Estado de Minas Gerais, marque a afirmativa CORRETA:

A

Proferida a decisão que resultar no relaxamento da prisão em flagrante, na concessão da liberdade provisória sem ou com a imposição de medida cautelar alternativa à prisão, ou quando determinada o imediato arquivamento do inquérito, o Militar preso em flagrante delito será prontamente colocado em liberdade.

B

A presença dos responsáveis pela prisão ou pela investigação durante a audiência de custódia se dará pelo tempo estritamente necessário para responder os questionamentos do Ministério Público.

C

Havendo circunstância comprovadamente excepcional que impossibilite o militar preso de ser apresentado ao juiz em até 24 horas da comunicação do flagrante, será dispensada a audiência de custódia, salvo se houver pedido da defesa.

D

Lavrado o auto de flagrante delito, o militar preso passará imediatamente à disposição da autoridade de polícia judiciária competente para conhecer do processo, que poderá, desde logo, absolver sumariamente o militar.

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Q967164

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2019 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q967164 Legislação Estadual

Quanto ao Comando e Subordinação, previsto no Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, pode-se afirmar:

A

O Praça é preparado, ao longo da carreira, para o exercício de funções de Comando, de Chefia e de Direção.

B

A subordinação, embora afete a dignidade pessoal do policial-militar, decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada da Polícia Militar.

C

Os Cabos e Soldados são, essencialmente, os elementos de execução.

D

Os Tenentes e Sargentos auxiliam e complementam as atividades dos Oficiais, quer no adestramento e no emprego dos meios, quer na instrução e na administração; deverão ser empregados na execução de atividades de policiamento ostensivo peculiares à Polícia Militar.

E

Subordinação é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o policial-militar é investido legalmente, quando conduz homens ou dirige uma organização policial-militar.

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Q967163

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2019 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q967163 Legislação Estadual

No que tange às Disposições Preliminares do Estatuto dos Policiais Militares do Rio de Janeiro, assinale a assertiva correta.

A

É privativa de brasileiro nato e naturalizado a carreira de Oficial da Polícia Militar.

B

O serviço policial-militar consiste no exercício de atividades inerentes à Polícia Militar e compreende todos os encargos previstos na legislação específica, relacionados com a atividade investigativa.

C

A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, é uma instituição temporária, organizada com base na hierarquia e na disciplina, destinada à manutenção da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro.

D

Os integrantes da Polícia Militar, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria de servidores do Estado e são denominados policiais-civis.

E

A carreira policial-militar é privativa do pessoal da ativa; inicia-se com o ingresso na Polícia Militar e obedece à sequência de graus hierárquicos.

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Q967162

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2019 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q967162 Legislação Estadual

Acerca da Estrutura e Organização, na forma do R-200, que aprova o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares, assinale a assertiva correta.

A

Com relação ao emprego, a responsabilidade funcional dos Comandantes-Gerais verificar-se-á quanto à operacionalidade, ao assessoramento e fiscalização das respectivas Corporações Policiais-Militares.

B

O Comandante de Polícia Militar, quando Oficial do Exército, não poderá desempenhar, ainda que acumulativamente com as funções de Comandantes, outra função, no âmbito estadual, por prazo superior a 30 (trinta) dias em cada período consecutivo de 10 (dez) meses.

C

A criação e a localização de organizações policiais-militares deverão atender ao cumprimento de suas missões normais, independendo de aprovação pelo Estado-Maior do Exército.

D

Os Comandantes-Gerais das Polícias Militares são os responsáveis, em nível de Administração Indireta, perante os Governadores das respectivas Unidades Federativas, pela administração e emprego da Corporação.

E

O policial do serviço ativo do Exército, nomeado para comandar Polícia Militar ou Corpo de Bombeiro Militar, passará à disposição do respectivo Governo do Estado, Território ou Distrito Federal, pelo prazo de 3 (três) anos.

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Q967161

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2019 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q967161 Legislação Estadual

O conjunto de medidas, incluindo instrução, adestramento e preparo logístico, para tornar uma organização policial-militar pronta para emprego imediato pertence ao conceito de:

A

Aprestamento.

B

Agregação.

C

Adestramento.

D

Controle.

E

Dotação.

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Q967117

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2019 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q967117 Legislação Estadual

Com relação ao previsto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, aos servidores militares ficam assegurados alguns direitos. Das alternativas a seguir, assinale a correta em relação ao previsto na citada constituição.

A

Duração do trabalho normal não superior a seis horas diárias e trinta e seis horas semanais, facultada a compensação de horários.

B

Proibição da incidência da gratificação adicional por tempo de serviço sobre o valor dos vencimentos.

C

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em quinze por cento à do normal.

D

Remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.

E

Salário família para os seus dependentes.

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Q1780812

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Cabo |

Q1780812 Legislação Estadual

Nos termos da Sistemática de Atuação da Polícia Militar no Atendimento e Registro de Ocorrências (Resolução SSP-57/2015), é correto afirmar:

A

As Organizações Policiais Militares ficarão incumbidas de preservar o local de crime no qual realizarem o primeiro atendimento, sendo de responsabilidade do contingente do Corpo de Bombeiros a preservação do local de crime nas ocorrências por eles atendidas, após a prestação de Socorro às vítimas e demais providências técnicas.

B

Nas ocorrências de morte natural em que houve a constatação do fato por profissional de saúde habilitado, e em não existindo indícios da prática de crime, a unidade de serviço policial militar deverá colher informações e dados necessários, transmiti-los ao COPOM/CAD, realizar o registro da ocorrência em BO/PM e, não havendo mais campo para a atuação da Polícia Militar, encerrar a ocorrência e retornar às atividades de polícia ostensivo-preventiva, sendo vedada a permanência no local para fins de preservação.

C

Nas ocorrências em que a prisão em flagrante delito for realizada por qualquer do povo, os policiais militares, quando acionados para apoio, auxiliarão no transporte e acompanhamento do autor da prisão, preso, vítima e testemunha, se houver, até a unidade policial civil da circunscrição correspondente e figurarão como condutores da ocorrência, devendo ser adotadas posturas para a rápida liberação dos policiais militares, lavrando-se, previamente, as peças complementares que dependam de suas assinaturas, buscando a pronta liberação da guarnição após as suas oitivas e a entrega do recibo de preso.

D

Nas ocorrências criminais de mera transmissão de dados, cópia do BO/PM deverá ser encaminhada à Polícia Civil até o primeiro dia útil do mês subsequente ao do atendimento da ocorrência, sem prejuízo à comunicação prévia.

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Q1780809

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Cabo |

Q1780809 Legislação Estadual

A normatização do Policiamento Comunitário no âmbito da Polícia Militar do Estado de São Paulo estabelece que

A

a filosofia de Polícia Comunitária circunscreve-se ao Programa de Policiamento Comunitário e não se aplica a todo o policiamento ostensivo.

B

as Bases Comunitárias de Segurança poderão ser utilizadas como reserva de armas ou depósito de material bélico ou de equipamento individual de segurança a fim de facilitar o deslocamento dos policiais militares que estiverem em serviço.

C

os pontos de estacionamento (PE) de viaturas devem coincidir com as instalações policiais comunitárias, sendo, no entanto, vedado às guarnições policiais militares pararem junto a essas instalações para receberem informações fora dos respectivos horários de ponto de estacionamento.

D

o efetivo empregado nas Bases Comunitárias de Segurança não deverá atuar na área de averiguação criminal, mas sim canalizar ao Policiamento Velado e/ou Agência de Área os dados obtidos junto à comunidade.

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Q1780808

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Cabo |

Q1780808 Legislação Estadual

Com relação ao Programa de Policiamento Comunitário e a respectiva normatização no âmbito da Polícia Militar do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

A jornada de trabalho do Comandante da Base Comunitária de Segurança deverá ser de expediente administrativo de forma a perfazer, no mínimo, 40 (quarenta) horas semanais, nos termos normatizados pela Polícia Militar.

B

O Secretário da Segurança Pública é a autoridade institucional com competência para deliberar sobre criação e desativação de Base Comunitária de Segurança, cabendo ao Comandante Geral o parecer técnico sobre os requerimentos a esse respeito.

C

A Base Comunitária Móvel deverá ser empregada, diuturnamente, com meta de 100%, em locais onde o Comandante de Companhia, após criteriosa avaliação, decida pela instalação oportuna de Base Comunitária de Segurança.

D

O efetivo da Base Comunitária de Segurança pode variar de 05 (cinco) a 10 (dez) policiais militares (PM), incluídas as patrulhas comunitárias, que podem operar a viatura de apoio.

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Q1780806

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Cabo |

Q1780806 Legislação Estadual

Com relação ao previsto no Regulamento de Uniformes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

O uniforme operacional básico (B-1) deverá ser utilizado sem as peças complementares ou substitutivas específicas no serviço administrativo pelos integrantes dos Órgãos de Execução.

B

Nas atividades administrativas (inclusive para função de estafeta), o uso do colete de proteção balística é facultativo.

C

A peça substitutiva camiseta gola careca preta do uniforme operacional básico masculino e feminino para policiamento motorizado duas rodas e estafeta com moto é destinada exclusivamente aos policiais do policiamento com motos da Força Tática das unidades de policiamento.

D

No serviço de atividade delegada de policiamento ou na jornada extraordinária de trabalho policial-militar, os policiais militares deverão utilizar o uniforme de sua unidade de origem.

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Q1780805

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Cabo |

Q1780805 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta no que tange ao Regulamento de Uniformes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

A

São uniformes Operacionais Básicos: Policiamento Motorizado Quatro Rodas e Atividades com Moto; Policiamento Montado; Controle de Distúrbios Civis; Policiamento a Pé no Litoral, com Bicicleta e/ou Quadriciclo.

B

É obrigatório ao policial militar, na inatividade, o uso dos uniformes para comparecer a solenidades militares e, quando autorizados, a cerimônias cívicas comemorativas de datas nacionais ou de atos sociais solenes de caráter particular.

C

Ao Subcomandante da Polícia Militar (Subcmt PM) compete a criação, modificação ou extinção de uniformes dos policiais militares.

D

Os uniformes poderão ser Formais, Especiais de Passeio, Administrativos-Operacionais, Operacionais-Especiais, Operacionais-Básicos, sendo vedados unifomes específicos para serviços gerais.

Q1780804

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Cabo |

Q1780804 Legislação Estadual

Com relação às Instruções para afastamentos na Polícia Militar, assinale a alternativa correta.

A

As férias anuais, normais ou reduzidas, a critério do policial militar, poderão ser desdobradas em 2 (dois) períodos de 15 (quinze) ou de 20 (vinte) e 10 (dez) dias, respectivamente.

B

O policial militar terá suas férias anuais reduzidas de 30 (trinta) para 20 (vinte) dias quando, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro do exercício anterior a que se referirem as férias, tiver considerados, em conjunto, mais de 5 (cinco) não comparecimentos em virtude de licença para tratamento de saúde em pessoa da família.

C

Interrompe a contagem de tempo de serviço do Policial Militar para efeito de licença-prêmio, dentre outras causas, a licença para tratamento da saúde, desde que o total dessa ausência exceda o limite de 30 (trinta) dias, no período de 5 (cinco) anos.

D

As dispensas-recompensa não poderão exceder a 6 (seis) dias por ano.

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Q1780803

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Cabo |

Q1780803 Legislação Estadual

Para fins disciplinares e para outros efeitos, o comportamento policial-militar classifica-se em:

A

excelente – quando, no período de 05 (cinco) anos, não lhe tenha sido aplicada qualquer sanção disciplinar.

B

mau – quando, no período de 1 (um) ano, tenham-lhe sido aplicadas mais de 2 (duas) permanências disciplinares ou mais de 1 (uma) detenção.

C

bom – quando, no período de 1 (um) ano, tenham-lhe sido aplicadas até 3 (três) permanências disciplinares.

D

ótimo – quando, no período de 5 (cinco) anos, tenham-lhe sido aplicadas até 2 (duas) permanências disciplinares.

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Q1780802

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Cabo |

Q1780802 Legislação Estadual

Com relação às sanções disciplinares previstas no Regulamento Disciplinar, assinale a alternativa correta.

A

A advertência, forma mais branda de sanção, é aplicada verbalmente ao transgressor, devendo ser feita particular e não ostensivamente, sem constar de publicação ou dos assentamentos individuais.

B

A repreensão é a sanção aplicada verbalmente ao transgressor, de forma reservada ou ostensiva, devendo sempre ser averbada nos assentamentos individuais.

C

A permanência disciplinar consiste na retenção do militar do Estado no âmbito de sua OPM, sem participar de qualquer serviço, instrução ou atividade.

D

A demissão será aplicada à praça policial militar quando esta cometer transgressão disciplinar grave, estando há mais de 2 (dois) anos consecutivos ou 4 (quatro) anos alternados no mau comportamento, apurado mediante processo regular.

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Q1780801

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Cabo |

Q1780801 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dever policial militar nos termos do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar.

A

Abster-se, exceto na inatividade, do uso das designações hierárquicas em pronunciamento público a respeito de assunto policial, salvo os de natureza técnica.

B

Ao militar do Estado em serviço ativo é vedado exercer atividade de segurança particular, comércio ou tomar parte da administração ou gerência de sociedade comercial ou dela ser sócio ou participar, inclusive como acionista, cotista ou comanditário.

C

É assegurado ao militar do Estado inativo o direito de opinar sobre assunto político e externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou relativo a matéria pertinente ao interesse público, devendo observar os preceitos da ética policial-militar e preservar os valores policiais-militares em suas manifestações essenciais.

D

Atuar onde estiver, mesmo não estando em serviço, para preservar a ordem pública ou prestar socorro, mesmo que exista, naquele momento, força de serviço suficiente.

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Q1676869

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - CBM-ES - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q1676869 Legislação Estadual

Sobre o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME), assinale a alternativa correta.

A

As testemunhas, ofendido e acusado, exceto em caso de urgência, serão ouvidos no período compreendido entre 07:00h e 18:00h.

B

O Encarregado do processo formulará o libelo acusatório por escrito, expondo o fato objeto do PAD de maneira genérica.

C

É prescindível que o mandado de citação seja acompanhado de cópia do libelo acusatório, podendo o acusado obter cópia deste diretamente com o Encarregado do processo.

D

A citação será feita pelo Secretário, mediante mandado, quando o acusado estiver servindo em OME distinta da OME do Encarregado do processo.

E

O comparecimento espontâneo do acusado não supre a falta ou nulidade da citação.

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Q1676849

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - CBM-ES - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q1676849 Legislação Estadual

Assinale a alternativa INCORRETA acerca do Estatuto da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (Lei Estadual nº 3.196/78).

A

O pedido de reconsideração, a queixa e a representação não podem ser feitos coletivamente.

B

Os proventos da inatividade serão revistos sempre que por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda se modificarem os vencimentos das policiais militares em serviço ativo.

C

Ressalvados os casos previstos em Lei, os proventos da inatividade não poderão exceder a remuneração percebida pelo policial militar da ativa, no posto ou graduação correspondente ao de seus proventos.

D

Por motivo de trânsito, os policiais militares têm direito ao período de até 90 (noventa) dias de afastamento total do serviço.

E

Não haverá promoção de policial militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada.

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Q1676848

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - CBM-ES - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q1676848 Legislação Estadual

Consoante à Lei Estadual nº 3.196/78, assinale a alternativa correta.

A

Posto é o grau hierárquico do Oficial, conferido por ato do Secretário de Estado da Segurança Pública.

B

Os Alunos Oficiais PM são hierarquicamente superiores aos Subtenentes PM.

C

O Círculo de Oficiais Intermediários é composto pelo Capitão e pelo Primeiro e Segundo Tenente.

D

Em igualdade de posto ou de graduação, a precedência entre os policiais militares de carreira na ativa e os da reserva remunerada, que estiverem convocados, é definida pelo Comandante Geral.

E

Ao policial militar da ativa, é permitido comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, salvo na condição de acionista em sociedade.

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Questões Militares Sobre legislação estadual

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