Questões Militares de Legislação Estadual - Página 76

Q579264

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar |

Q579264 Legislação Estadual

Acerca da Organização do Estado, nos moldes da Constituição do Estado do Acre, assinale a assertiva correta.

A

As terras devolutas não pertencentes à União pertencem ao Estado do Acre.

B

A organização político-administrativa do Estado do Acre é a estabelecida nesta Constituição e nas resoluções que vierem a ser adotadas.

C

São Poderes do Estado, interdependentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

D

A cidade de Rio Branco é a capital do Estado do Acre, não podendo o Governador decretar sua transferência.

E

Os bens móveis e imóveis pertencentes ao Estado não poderão ser doados, permutados, cedidos, aforados ou alienados, senão em virtude de decreto governamental específico.

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Q579083

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Sargento da Polícia Militar |

Q579083 Legislação Estadual

Pode-se afirmar que se trata de um modo de atuação do Programa ROCAM, previsto na Diretriz no PM3-05/02/05:

A

Patrulha dedicada à via: policiamento realizado nas proximidades de escolas e estabelecimentos comerciais, nas cidades com população acima de 100 000 (cem mil) habitantes.

B

Patrulha atuando por área: policiamento efetuado por AISP do Batalhão ou do município que seja, no mínimo, sede de Cia PM, com frota fixada mínima de 04 (quatro) motocicletas.

C

Patrulha dedicada à via: policiamento realizado nos grandes corredores de trânsito, caracterizados pelo elevado índice de acidentes de trânsito e furto a pedestres, nas cidades com população acima de 500 000 (quinhentos mil) habitantes.

D

Patrulha atuando por área: policiamento efetuado por AISP do Batalhão ou do município que seja, no mínimo, sede de Pel PM, com frota fixada mínima de 02 (duas) motocicletas.

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Q579082

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Sargento da Polícia Militar |

Q579082 Legislação Estadual

Com relação ao desenvolvimento do Policiamento Escolar previsto na Diretriz no PM3-14/02/05, é correto afirmar que

A

o Programa será implantado nos municípios que possuam, no mínimo, 1500 (um mil e quinhentos) habitantes.

B

o efetivo a ser empregado na Ronda Escolar poderá ser de 01 (um), 02 (dois) ou 03 (três) policiais militares, em viatura, em cada turno de serviço.

C

uma vez por mês, no mínimo, a guarnição (ou o PM) que compõe a RE deverá adentrar a escola e contatar sua direção.

D

na guarnição de 02 (dois) PM, um pode desembarcar e permanecer na escola, enquanto o outro se desloca para cobrir outras escolas com a viatura.

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Q579081

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Sargento da Polícia Militar |

Q579081 Legislação Estadual

A autoridade competente para deliberar sobre criação e desativação de BCS (Base Comunitária de Segurança) é:

A

O Subcmt PM tanto para criação como para desativação.

B

O Cmt da OPM para criação e o Subcmt PM para desativação.

C

O Coord Op PM para criação e o Subcmt PM para desativação.

D

O Diretor do DPCDH, tanto para criação como para desativação.

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Q579080

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Sargento da Polícia Militar |

Q579080 Legislação Estadual

Nos termos da ICC no 144 (A importância e as principais características do policiamento comunitário), a filosofia de Polícia Comunitária contempla, entre outras, as seguintes rotinas:

A

Visita Comunitária; Policial do mês da OPM e Visita Solidária.

B

Visita Solidária; Visita Integrada e Programa de Vizinhança Solidária.

C

Abordagem Comunitária; Visita Técnica da Corregedoria PM e Abordagem Integrada.

D

Visita Integrada; Ações Sociais e/ou Projetos Sociais e Policial do mês da OPM.

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Q579079

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Sargento da Polícia Militar |

Q579079 Legislação Estadual

Nos termos da ICC no 139 (Uso de arma de incapacitação neuromuscular), quanto ao seu emprego, é correto afirmar que

A

a distância de utilização deverá ser, em média, de 5 a 7 metros do agressor.

B

não poderá ser empregada para a contenção de animais, mesmo que ofereçam risco iminente ao policial militar ou a terceiros.

C

se deve seguir a ordem de prioridade quanto à região de disparo: 1o costas, 2o pernas e 3o centro do tórax do agressor.

D

caso os dardos atinjam áreas sensíveis do corpo do agressor (cabeça, olhos, pescoço, genitais, mama feminina), deverão ser retirados imediatamente.

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Q579078

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Sargento da Polícia Militar |

Q579078 Legislação Estadual

Considerando o previsto na I-31-PM no que concerne à elaboração de mensagem de correio eletrônico, é correto afirmar que

A

deverá ter plano de fundo, papel de carta, temas ou figuras.

B

a fonte a ser utilizada deverá ser “Arial", tamanho 12.

C

a opção de solicitar a confirmação de envio e leitura deverá ser evitada e, se possível, desabilitada.

D

sempre que possível, deverão ser anexados arquivos, evitando-se longos textos.

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Q579077

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Sargento da Polícia Militar |

Q579077 Legislação Estadual

Quanto às normas de segurança para a utilização da Internet pelas OPM previstas nas I-30-PM, é correto afirmar que

A

em havendo suspeição da ocorrência de violação da segurança, por motivos direta ou indiretamente ligados à Internet, os serviços baseados naquela rede não devem ser suspensos, apenas deve ser comunicado o fato ao escalão superior.

B

qualquer obtenção de arquivos da Internet limitar-se-á aos casos de interesse da Instituição, exceto quando autorizado pelo Oficial de Telemática.

C

É vedado o uso de recursos de criptografia (hardwares e/ou softwares) não homologados pela PMESP.

D

Sistemas de proteção e controle de fluxo de dados e detecção de intrusão, denominados firewall, além de outros similares, quando utilizados, devem ser adquiridos segundo requisitos mínimos definidos pelo Oficial de Telemática da OPM.

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Q579076

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Sargento da Polícia Militar |

Q579076 Legislação Estadual

As Instruções para continências, honras, sinais de respeito e cerimonial militar na Polícia Militar (I-21-PM) determinam que

A

os oficiais da reserva ou reformados e os militares estrangeiros não têm direito à continência da tropa, mesmo quando uniformizados.

B

a Bandeira Nacional somente poderá ser hasteada e arriada durante o dia, sendo vedado seu hasteamento durante a noite.

C

a cerimônia de compromisso dos Alunos-Sargentos será realizada na solenidade de início do respectivo Curso de Formação e na própria OPM formadora.

D

a Bandeira Paulista, quando conduzida por tropa, não será abatida, sendo desfraldada em continência à Bandeira Nacional, ao Hino Nacional e ao Presidente da República.

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Q579075

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Sargento da Polícia Militar |

Q579075 Legislação Estadual

Nos termos das I-7-PM, a correspondência oficial em uso na Polícia Militar classifica-se quanto

A

ao trânsito: interna ou externa.

B

à natureza: normal ou urgente.

C

à tramitação: ostensiva ou sigilosa.

D

ao destinatário: particular ou profissional.

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Q579074

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Sargento da Polícia Militar |

Q579074 Legislação Estadual

Com relação às sanções administrativas disciplinares previstas no Regulamento Disciplinar, é correto afirmar que a

A

advertência, forma mais branda de sanção, é aplicada, verbalmente ou por escrito, ao transgressor, sem constar de publicação ou dos assentamentos individuais e, exclusivamente, às faltas de natureza leve e média.

B

repreensão é a sanção feita por escrito ao transgressor, publicada de forma reservada ou ostensiva, devendo sempre ser averbada nos assentamentos individuais.

C

expulsão será aplicada, mediante processo regular, à praça ou ao oficial que atentar contra a segurança das instituições nacionais ou praticar atos desonrosos ou ofensivos ao decoro profissional.

D

proibição do uso de uniformes policiais-militares será aplicada, temporariamente ou definitivamente, ao inativo que atentar contra o decoro ou a dignidade policial-militar.

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Q574641

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Aspirante da Polícia Militar |

Q574641 Legislação Estadual

Dispõe o Decreto Estadual n^o 58.052/12, que regulamenta,no âmbito do Estado de São Paulo, a Lei de Acesso à Informação,que

A

a negativa de acesso aos documentos, dados e informações objeto de pedido formulado aos órgãos e às entidades da Administração Pública, quando não fundamentada,sujeitará o responsável às penas de crime contra a Administração Pública.

B

é dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual promover, independentemente de requerimentos,a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de documentos, dados e informações de interesse coletivo ou geral por eles produzida sou custodiadas.

C

o serviço de busca e fornecimento da informação e a reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada serão efetuados mediante pagamento que será correspondente ao valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços.

D

os documentos que versem sobre condutas, que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos,poderão ser objeto de restrição de acessoem relação a terceiros não envolvidos nos fatos.

E

é dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual proteger os documentos, dados e informações sigilosas e pessoais, por meio de critérios técnicos e objetivos,de forma mais restritiva possível.

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Q574640

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Aspirante da Polícia Militar |

Q574640 Legislação Estadual

Em relação à invalidade dos atos administrativos, a Lei Estadual n^o10.177/98 prevê que

A

não será admitida a convalidação de ato administrativo quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiro sou quando se tratar de ato impugnado.

B

a motivação do ato no procedimento administrativo deverá,necessariamente, consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos.

C

a Administração poderá convalidar seus atos inválidos,quando a invalidade decorrer de vício de desvio de poder.

D

a impropriedade do motivo de fato ou de direito não é motivo suficiente para a invalidação do ato administrativo.

E

a Administração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, salvo quando ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos de sua produção.

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Q574639

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Aspirante da Polícia Militar |

Q574639 Legislação Estadual

Prevê o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo que, com exceção dos casos nele previstos, o funcionário que interromper o exercício por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ficará sujeito à pena de

A

advertência, por desídia nas funções.

B

suspensão até 30 (trinta) dias, por falta de zelo e presteza.

C

demissão, por abandono de cargo.

D

multa, por inassiduidade.

E

repreensão, por impontualidade.

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Q574638

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Aspirante da Polícia Militar |

Q574638 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, os servidores públicos estaduais poderão ser responsabilizados e submetidos, nos termos da lei, a sequestro e perdimento debens, em virtude de

A

danos causados ao usuário do serviço público.

B

diminuição da arrecadação tributária.

C

danos causados à coletividade.

D

greve julgada ilegal pelo Poder Judiciário.

E

pagamentos efetuados em desacordo com as normas legais.

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Q566823

Ano: 2015 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2015 - PM-SC - Agente Temporário de Serviço Administrativo |

Q566823 Legislação Estadual

A Polícia Militar possui dois quadros de acesso: Praças e Oficiais. Com relação as Praças, assinale a opção que mostra a sequência correta do menor para o maior grau hierárquico:

A

Soldado; 1º Sargento; 2º Sargento e Cabo.

B

Soldado; Cabo; 3º Sargento; 2º Sargento; 1º Sargento e Sub Tenente.

C

Soldado; 3º Sargento; Cabo e Sub Tenente.

D

Soldado; Cabo; 1º Sargento; 2º Sargento e 3º Sargento.

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Q539783

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q539783 Legislação Estadual

Apurados os resultados da eleição presidencial de 2014, ressurgiu, entre grupos insatisfeitos com o resultado do pleito, o discurso do separatismo, propugnando que as regiões mais desenvolvidas do Brasil alcançassem sua autonomia, separando-se das áreas menos favorecidas social e economicamente

A Polícia Militar do Estado de São Paulo, fiel às tradições paulistas, rejeita de plano essa visão ideológica, inclusive porque, desde suas origens, está comprometida com a integridade territorial do Brasil.

Importante personagem da história Pátria, tendo seu nome associado à Polícia Militar e que exerceu o ministério da Justiça durante o período regencial, pode ser considerado como um dos maiores responsáveis pela preservação da unidade nacional. Trata-se de

A

Rafael Tobias de Aguiar.

B

Pedro Alves de Siqueira.

C

Diogo Antônio Feijó.

D

Bernardino de Campos.

E

Manuel Ferraz de Campos Sales.

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Q539747

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q539747 Legislação Estadual

Segundo as I-36-PM, pode-se afirmar que são casos de interrupção da contagem de tempo de serviço do PM, para a concessão da LP:

A

sanção disciplinar de detenção, agregações decorrentes de assunção no cargo ou em comissão estabelecidas por lei ou decreto, mas não previstas nos Quadros da Organização, mediante autorização expressa do Governador, ou decorrente de agregação disciplinar de oficial submetido a Conselho de Justificação e considerado culpado; dispensa do serviço; licença para tratamento de saúde e licença para tratamento de saúde em pessoa da família, desde que o total dessas ausências exceda o limite máximo de 20 dias, no período de 5 anos.

B

sanção disciplinar de detenção, agregações decorrentes de assunção no cargo ou em comissão estabelecidas por lei ou decreto, mas não previstas nos Quadros da Organização, mediante autorização expressa do Governador, ou decorrente de agregação disciplinar de oficial submetido a Conselho de Justificação e considerado culpado; dispensa do serviço; licença para tratamento de saúde e licença para tratamento de saúde em pessoa da família, desde que o total dessas ausências exceda o limite máximo de 30 dias, no período de 5 anos.

C

licença para Tratamento de Saúde (LTS) decorrente de lesão sofrida em serviço ou em razão do exercício da função policial-militar ou de doença; agregações, decorrentes de assunção no cargo ou em comissão estabelecidas por lei ou decreto, mas não previstas nos Quadros da Organização, mediante autorização expressa do Governador, ou decorrente de agregação disciplinar de oficial submetido a Conselho de Justificação e considerado culpado; dispensa do serviço; licença para tratamento de saúde e licença para tratamento de saúde em pessoa da família, desde que o total dessas ausências exceda o limite máximo de 30 dias, no período de 5 anos.

D

sanção disciplinar de detenção, agregação por invalidez ou incapacidade física temporária para o serviço policial-militar, por prazo superior a 6 meses e até o máximo de 24 meses, se for decorrente de lesão sofrida em serviço ou em razão do exercício da função policial-militar ou de doença profissional; dispensa do serviço; licença para tratamento de saúde e licença para tratamento de saúde em pessoa da família, desde que o total dessas ausências exceda o limite máximo de 30 dias, no período de 5 anos.

E

sanção disciplinar de detenção, agregações, decorrentes de assunção no cargo ou em comissão estabelecidas por lei ou decreto, mas não previstas nos Quadro da Organização, mediante autorização expressa do Governador, ou decorrente de agregação disciplinar de oficial submetido a Conselho de Justificação e considerado culpado; dispensa do serviço; a permanência disciplinar interromperá a contagem a contar da data da publicação da decisão punitiva.

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Q539745

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q539745 Legislação Estadual

Segundo a I-2-PM, são condições mínimas, para a movimentação por conveniência própria, estar o PM

A

) no regular comportamento, se praça; não estar respondendo a processo disciplinar ou IPM que, por força regulamentar ou de conveniência para as apurações, recomende a permanência na OPM; ter cumprido o prazo mínimo estabelecido em edital ou instrução de concurso para permanência na OPM ou área, a contar da data de sua classificação.

B

no bom comportamento, se praça; não estar respondendo a procedimento disciplinar ou IPM que, por força regulamentar ou de conveniência para as apurações, recomende a permanência na OPM; ter cumprido o prazo mínimo estabelecido em edital ou instrução de concurso para permanência na OPM ou área, a contar da data de sua classificação.

C

no ótimo comportamento, se praça; não estar respondendo a procedimento disciplinar ou IPM que, por força regulamentar ou de conveniência para as apurações, recomende a permanência na OPM; ter cumprido o prazo mínimo estabelecido em edital ou instrução de concurso para permanência na OPM ou área, a contar da data de sua classificação.

D

no bom comportamento, se praça; não estar respondendo a processo disciplinar ou IPM que, por força regulamentar ou de conveniência para as apurações, recomende a permanência na OPM; ter cumprido o prazo mínimo estabelecido em edital ou instrução de concurso para permanência na OPM ou área, a contar da data de sua classificação.

E

no bom comportamento, se praça; não estar respondendo a procedimento disciplinar ou IPM que, por força regulamentar ou de conveniência para as apurações, recomende a permanência na OPM; se Aspirante-a-Oficial PM ter aguardardado três meses de OPM para pleitear movimentação.

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Q539731

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q539731 Legislação Estadual

Em relação aos pedidos de escolta para os presos recolhidos em órgãos prisionais existentes em outros Estados da Federação, que necessitem depor em Comarca localizada no Estado de São Paulo, que porventura ingressem em OPM operacional do Estado de São Paulo, assinale a alternativa que contém a conduta correta a ser adotada.

A

Caberá esta movimentação para comparecimento em Juízo ao CPChq (por intermédio do 3^o BPChq), que é responsável por qualquer movimentação de comarcas do Estado ou de outras unidades federativas do Brasil, para onde deverá ser encaminhado o pedido com a máxima urgência.

B

Se a movimentação se destina à Comarca localizada na capital e ou região metropolitana de São Paulo, dependendo do caso concreto, deverá ser encaminhada e realizada por OPM territorial, subordinada ao CPC ou CPM, conforme o caso exija.

C

nos casos em que a Comarca onde o preso necessite ser ouvido se localize nos demais municípios do Estado de São Paulo, subordinados a um dos CPI, todas as movimentações de presos ficarão sob a responsabilidade da OPM territorial subordinada ao CPI em cuja área de atuação estiver sediado o respectivo pedido para a destinação do preso.

D

Pelo fato de a PMESP não possuir competência para tal atribuição, pois a responsabilidade pelo preso recai sobre o Estado que o custodia, eventuais requisições ou pedidos serão encaminhados ao CoordOp PM, que analisará as implicações decorrentes do aceite ou da recusa da solicitação e instruirá, dependendo do caso, resposta à autoridade requerente, concitando-a a direcionar o pedido/ requisição ao Estado que detém a responsabilidade pelo preso.

E

O pedido deverá, com a máxima urgência, ser encaminhado à Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) a quem caberá designar efetivo próprio dentre os Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária (AEVP) que tenha responsabilidade de realizar a escolta solicitada.

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Questões Militares Comentadas sobre legislação estadual

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