Em relação à invalidade dos atos administrativos, a Lei Esta...

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Q574640

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Aspirante da Polícia Militar |

Q574640 Legislação Estadual

Em relação à invalidade dos atos administrativos, a Lei Estadual n^o10.177/98 prevê que

não será admitida a convalidação de ato administrativo quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiro sou quando se tratar de ato impugnado.

a motivação do ato no procedimento administrativo deverá,necessariamente, consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos.

a Administração poderá convalidar seus atos inválidos,quando a invalidade decorrer de vício de desvio de poder.

a impropriedade do motivo de fato ou de direito não é motivo suficiente para a invalidação do ato administrativo.

a Administração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, salvo quando ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos de sua produção.

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Em relação à invalidade dos atos administrativos, a Lei Esta...

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