Questões Militares de Legislação Estadual - Página 75

Q656477

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: PM-MG Prova: IBFC - 2015 - PM-MG - Analista de Gestão da Polícia Militar - Serviço Social |

Q656477 Legislação Estadual

A Resolução nº 4307/2014, que Aprova as Diretrizes de Assistência Social no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais e dá outras providências, em seu artigo 3º., delimita o que pode ser entendido como “[...]policial militar imerso em situação de vulnerabilidade social” (OP.CIT.,p. 07). Segundo o artigo 3º. da Resolução nº 4307/2014 ,o policial militar imerso em situação de vulnerabilidades social é aquele que:

I. Apenas aquele que apresentar reduzida capacidade comportamental em decorrência do ramo de atuação profissional e que comprometeu assim sua capacidade de promover a proteção social de sua família.

II. Possuir dificuldade de locomoção momentânea em decorrência do exercício profissional como policial.

III. Apresentar reduzida capacidade material, simbólica e comportamental para enfrentar e superar os desafios e situações de risco com os quais se defronta.

IV. Possui dificuldade de acesso à estrutura de oportunidades sociais, econômicas e culturais em decorrência da redução de sua capacidade material, simbólica e comportamental.

Correspondem ao que está posto no artigo 3º. da Resolução nº 4307/2014 o disposto nas afirmativas:

A

III e IV.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

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Q650423

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: CBM-SC Prova: CONSULPLAN - 2015 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q650423 Legislação Estadual

Com fundamento nas normas dispostas pelo Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina (Decreto Estadual nº 12.112/1980), é correto afirmar que

A

é circunstância que agrava a transgressão disciplinar, o militar tê‐la cometido em obediência à ordem superior.

B

a obediência pronta às ordens dos superiores hierárquicos é manifestação de disciplina facultativa aos militares.

C

não comete transgressão disciplinar o militar que frequenta ou faz parte de sindicatos, associações profissionais com caráter de sindicatos ou similares.

D

quando a ordem do superior hierárquico importar em responsabilidade criminal para o executante, poderá o mesmo solicitar sua confirmação por escrito.

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Q650422

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: CBM-SC Prova: CONSULPLAN - 2015 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q650422 Legislação Estadual

A Emenda Constitucional nº 33/2003 modificou diversos dispositivos da Constituição do Estado de Santa Catarina, normatizando temas relacionados, principalmente, às atividades dos militares estaduais. Neste contexto, assinale a alternativa que descreve uma atribuição que NÃO é da competência do Corpo de Bombeiros Militar.

A

Estabelecer a prevenção balneária por salva‐vidas.

B

Exercer a polícia judiciária militar, nos termos de lei federal.

C

Realizar perícias de incêndio e de áreas sinistradas no limite de sua competência.

D

Exercer a polícia ostensiva relacionada com a guarda e a fiscalização das florestas e dos mananciais.

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Q650421

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: CBM-SC Prova: CONSULPLAN - 2015 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q650421 Legislação Estadual

Com base nas disposições expressas pelo Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual nº 6.218/1983), o uso do uniforme da Polícia Militar é

A

proibido ao policial militar na inatividade, mesmo quando autorizado a comparecer a atos sociais solenes.

B

permitido em reuniões de caráter político‐partidário, desde que o policial militar não pratique conduta vexatória.

C

permitido a qualquer elemento civil ou organização civil, desde que este não pratique atos desrespeitosos à corporação.

D

proibido, no estrangeiro, quando o policial militar estiver em atividade não relacionada com a missão, salvo se expressamente autorizado.

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Q579282

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar |

Q579282 Legislação Estadual

Acerca dos valores militares, previstos no Decreto n° 1.053, de 17 de agosto de 1999, que se trata do Regulamento de Ética Profissional dos Militares da Polícia Militar e dos Militares e do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Acre, assinale a assertiva correta.

A

Constância se dá pelo exercício da profissão com entusiasmo e perfeição.

B

Civismo é revelado no amor e dedicação à Pátria.

C

Honestidade é representada através da probidade, tanto no exercício da função pública quanto na vida particular.

D

Lealdade significa o exato cumprimento do dever e essencial à preservação da ordem pública.

E

Disciplina é traduzida no respeito e valorização dos postos e graduações.

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Q579281

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar |

Q579281 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto n° 1.053, de 17 de agosto de 1999 - Regulamento de Ética Profissional dos Militares da Polícia Militar e dos Militares e do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Acre - assinale a assertiva correta.

A

Ao militar estadual é proibido o exercício cumulativo de cargos ou empregos públicos, inclusive os casos ressalvados na Constituição Federal.

B

É obrigação de todo militar estadual cumprir e fazer cumprir os deveres éticos.

C

A inobservância ou falta de exação no cumprimento dos deveres especificados em legislação e regulamentos, poderá acarretar ao militar estadual responsabilidade de ordem criminal e administrativa, excetuando-se a esfera cível.

D

É vedado também, aos militares estaduais, da ativa, o comparecimento e a participação, fardado, em quaisquer manifestações político-partidárias, ainda que em serviço.

E

Havendo concurso de crime militar e transgressão disciplinar, da mesma natureza, a apuração de responsabilidade criminal militar sobrestará o procedimento disciplinar.

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Q579280

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar |

Q579280 Legislação Estadual

Acerca das punições disciplinares, nos moldes do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Acre, previsto no Decreto n° 286/1984, assinale a assertiva correta.

A

A repreensão, por ser verbal, não deve constar das alterações do punido, devendo, entretanto, ser registrada em sua ficha disciplinar.

B

A detenção consiste no confinamento do punido em local próprio e designado para tal.

C

A punição deve ter em vista o benefício sancionador ao punido e à coletividade a que ele pertence.

D

Os policiais militares dos diferentes círculos de oficiais e praças estabelecidos no Estatuto dos Policiais militares não poderão ficar presos no mesmo compartimento.

E

Em casos especiais, a critério da autoridade que aplicou a punição, o oficial ou aspirante a oficial pode ter sua residência com o local de comprimento da prisão, quando esta não for superior a 24 horas.

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Q579279

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar |

Q579279 Legislação Estadual

Segundo o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Acre, previsto no Decreto n° 286/1984, é circunstância atenuante da transgressão disciplinar ter:

A

cometido a transgressão em legítima defesa, própria ou de outrem.

B

havido motivo de força maior, plenamente comprovado e justificado.

C

o transgressor procurado diminuir as conseqüências da transgressão, antes da punição, reparando danos.

D

sido cometida a transgressão na prática de ação meritória, no interesse do serviço ou da ordem pública.

E

sido cometida a transgressão em obediência à ordem superior.

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Q579278

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar |

Q579278 Legislação Estadual

Quando recebidos os autos do processo do Conselho de Justificação, o Governador do Estado, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, aceitando ou não seu julgamento e neste caso, justificando os motivos de seu despacho, pode determinar:

A

a remessa do processo ao Secretário de Estado competente, se considerado crime a razão pela qual o oficial foi considerado culpado.

B

a aplicação da pena criminal, se considerada contravenção ou transgressão disciplinar a razão pela qual o oficial foi culpado.

C

a adoção das providências necessárias à transferência para a reserva não remunerada, se o oficial for considerado não habilitado para o acesso em caráter definitivo.

D

a remessa do processo ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

E

a remessa do processo à Polícia Civil do Estado do Acre.

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Q579277

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar |

Q579277 Legislação Estadual

De acordo com a Lei n° 657/1978, que versa sobre o Conselho de Justificação da Polícia Militar do Acre, assinale a assertiva correta.

A

O Conselho de Justificação não se aplica ao oficial da reserva remunerada ou reformado.

B

O Conselho de Justificação funciona sempre com a maioria absoluta de seus membros, em local onde a autoridade nomeante julgue melhor indicado para apuração do fato.

C

O Conselho de Justificação é destinado a julgar, através de processo especial, a incapacidade do oficial da Polícia Militar do Acre para permanecer na ativa.

D

O justificante deve estar presente a todas as sessões do Conselho de Justificação, inclusive à sessão secreta de deliberação do relatório.

E

Ao justificante é assegurada ampla defesa, tendo ele, após o interrogatório, o prazo de 10 (dez) dias para oferecer suas razões por escrito.

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Q579276

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar |

Q579276 Legislação Estadual

Ainda de acordo com a Lei n° 656/1978, que versa sobre o Conselho de Disciplina da Polícia Militar do Acre, assinale a assertiva correta.

A

O Conselho de Disciplina não se aplica ao aspirante a oficial PM e às demais carreiras da Polícia Militar do Acre, reformados ou na reserva remunerada.

B

O Conselho de Disciplina é composto de 05 (cinco) oficiais da corporação a que pertença a praça a ser julgada.

C

A nomeação do Conselho de Disciplina, por deliberação própria ou por ordem superior, é da competência do Governador do Estado do Acre.

D

O oficial que formulou a acusação, embora não recomendável, pode eventual integrar o Conselho de Disciplina.

E

O membro mais antigo do Conselho de Disciplina, no mínimo um oficial intermediário, é o presidente do Conselho.

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Q579275

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar |

Q579275 Legislação Estadual

De acordo com a Lei n° 656/1978, que versa sobre o Conselho de Disciplina da Polícia Militar do Acre, assinale a assertiva correta.

A

Aos membros do Conselho de Disciplina é lícito inquirir o acusado e as testemunhas sobre o objeto da acusação para o esclarecimento dos fatos.

B

Ao acusado é assegurada ampla defesa, tendo ele, após o interrogatório, prazo de 10 (dez) dias para oferecer suas razões por escrito.

C

O Conselho de Disciplina funciona sempre com a maioria absoluta de seus membros, em local onde a autoridade nomeante julgue melhor indicado, para a apuração do fato.

D

O Conselho de Disciplina dispõe de um prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua nomeação, para a conclusão de seus trabalhos inclusive remessa do relatório.

E

O acusado deve estar presente a todas as sessões do Conselho de Disciplina, inclusive à sessão secreta de deliberação do relatório.

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Q579274

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar |

Q579274 Legislação Estadual

Acerca das indenizações dos policiais militares, conforme a Lei n° 1.236/1997, assinale a assertiva correta.

A

Indenização é o quantitativo em dinheiro, após a devida tributação, devido ao policial militar para ressarcimento de despesas impostas pelo exercício de sua atividade.

B

A ajuda de custo, preferencialmente, será paga ao final da viagem do servidor militar.

C

As indenizações compreendem diárias, ajudas de custo, auxílio-alimentação e auxílio-moradia.

D

A ajuda de custo é a indenização para custeio de despesas de viagem, mudança e instalação, exceto as de transporte, paga adiantadamente ao policial militar salvo interesse do mesmo em recebê-la no destino.

E

Aos alunos, dos cursos de formação, realizados fora do Estado, e dos cursos de aperfeiçoamento, realizados dentro do Estado, será atribuída trimestralmente, uma bolsa de estudo no valor de setenta e cinco Unidades de Padrão Fiscal - UPF.

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Q579272

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar |

Q579272 Legislação Estadual

De acordo com a Lei n° 1.236/1997, que trata da Remuneração do Pessoal da Polícia Militar do Estado do Acre, é correto afirmar que o:

A

soldo é a parte básica dos vencimentos inerentes ao posto ou à graduação do policial militar da ativa.

B

soldo é a soma dos vencimentos e indenizações inerentes ao posto ou à graduação do policial militar da ativa.

C

policial militar no exercício de cargo ou comissão cujo desempenho seja privativo do posto ou graduação superior ao seu, percebe um acréscimo de cinqüenta por cento em seu soldo.

D

policial militar, considerado desaparecido ou extraviado em caso de calamidade pública, em viagem, no desempenho de qualquer serviço ou operação policial militar, terá o soldo suspenso.

E

soldo do policial militar é redutível, nos casos especificamente previstos em lei.

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Q579271

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar |

Q579271 Legislação Estadual

Acerca do Comando e Subordinação do militar estadual, nos moldes do Estatuto dos Militares do Estado do Acre, assinale a assertiva correta.

A

Subordinação é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o militar estadual é investido legalmente, quando conduz homens ou dirige uma organização militar estadual.

B

A subordinação, embora afete a dignidade pessoal do militar estadual, decorre , exclusivamente, da estrutura hierarquizada da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

C

O 16° comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa pessoal, em cujo exercício o militar estadual se define e se caracteriza como chefe.

D

Os cabos e soldados são, essencialmente, executores do serviço militar estadual, não poderão ser designados como instrutores, dentro de sua especialização.

E

Os praças auxiliam e complementam as atividades dos oficiais, quer no adestramento e no emprego dos meios, na administração, na execução de atividades peculiares à Polícia Militar/Corpo de Bombeiros Militar.

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Q579270

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar |

Q579270 Legislação Estadual

Assinale a assertiva que traz as condições e requisitos exigidos do candidato à matrícula nos estabelecimentos de ensino militar estadual.

A

Ter no máximo quarenta anos de idade.

B

Possuir nível fundamental de escolaridade.

C

Possuir estatura mínima de 1,50 m para candidatos do sexo masculino e 1,45 m para candidatas do sexo feminino.

D

Não exercer, nem ter exercido, atividades prejudiciais ou perigosas à segurança nacional.

E

Ser brasileiro nato, vedado ao naturalizado.

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Q579269

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar |

Q579269 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Militares do Estado do Acre, assinale a assertiva correta.

A

Aos pensionistas dos militares do Estado aplica-se o fixado em decreto governamental específico.

B

Os militares estaduais de carreira são os que, no desempenho voluntário e temporário do serviço militar estadual, têm vitaliciedade assegurada ou presumida.

C

A Polícia Militar, além das atribuições definidas em leis específicas, é responsável, pela polícia ostensiva e judiciária.

D

A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam -se ao Governador e Secretários do Estado do Acre.

E

Os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, em razão da destinação constitucional das corporações e em decorrência das leis vigentes, constituem uma categoria especial de servidores públicos militares.

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Q579268

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar |

Q579268 Legislação Estadual

Acerca dos Servidores Públicos e Militares, de acordo com o texto expresso da Constituição Estadual do Acre, pode-se afirmar:

A

A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre terão por comandantes oficiais de carreira destas corporações, que gozarão das prerrogativas de Governador de Estado.

B

São servidores públicos militares estaduais os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado.

C

O servidor público militar, embora em efetivo exercício, pode estar filiado a partidos políticos, na forma da lei.

D

Aos servidores da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado são facultados a sindicalização e greve.

E

As patentes dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado são conferidas pelo Vice-Governador do Estado.

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Q579267

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar |

Q579267 Legislação Estadual

Acerca dos servidores públicos civis, de acordo com a Constituição Estadual do Acre, é correto afirmar:

A

O tempo de serviço prestado à iniciativa privada será computado única e exclusivamente para efeito de aposentadoria por tempo de serviço.

B

O servidor fará jus ao adicional por tempo de serviço, correspondente a dez por cento do vencimento ou salário do respectivo emprego de cargo de carreira, até o máximo de trinta e cinco porcento, não cumulativamente.

C

O funcionário, após quatro anos de efetivo serviço público, poderá obter licença, sem vencimentos ou remuneração, por prazo não superior a dois anos, para tratar de assuntos particulares.

D

São estáveis, após quatro anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

E

É facultada a participação de servidores públicos no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive dívida ativa.

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Q579266

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar |

Q579266 Legislação Estadual

Acerca da Administração Pública, de acordo com a Constituição Estadual do Acre, assinale a assertiva correta.

A

Somente por resolução específica poderão ser criadas em presa pública , sociedade de economia mista, autarquia e fundação pública.

B

Os vencimentos dos cargos iguais ou assemelhados do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, na forma da lei.

C

O prazo de validade do concurso público será de três anos, prorrogável por igual período.

D

Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.

E

É facultada a vinculação de vencimentos ou vantagens de qualquer natureza para efeito de remuneração de pessoal do Serviço Público.

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Questões Militares Comentadas sobre legislação estadual

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