De acordo com a Lei n° 657/1978, que versa sobre o Conselho...

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Q579277

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar |

Q579277 Legislação Estadual

De acordo com a Lei n° 657/1978, que versa sobre o Conselho de Justificação da Polícia Militar do Acre, assinale a assertiva correta.

O Conselho de Justificação não se aplica ao oficial da reserva remunerada ou reformado.

O Conselho de Justificação funciona sempre com a maioria absoluta de seus membros, em local onde a autoridade nomeante julgue melhor indicado para apuração do fato.

O Conselho de Justificação é destinado a julgar, através de processo especial, a incapacidade do oficial da Polícia Militar do Acre para permanecer na ativa.

O justificante deve estar presente a todas as sessões do Conselho de Justificação, inclusive à sessão secreta de deliberação do relatório.

Ao justificante é assegurada ampla defesa, tendo ele, após o interrogatório, o prazo de 10 (dez) dias para oferecer suas razões por escrito.

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De acordo com a Lei n° 657/1978, que versa sobre o Conselho...

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