Acerca da Administração Pública, de acordo com a Constituiç...

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Q579266

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar |

Q579266 Legislação Estadual

Acerca da Administração Pública, de acordo com a Constituição Estadual do Acre, assinale a assertiva correta.

Somente por resolução específica poderão ser criadas em presa pública , sociedade de economia mista, autarquia e fundação pública.

Os vencimentos dos cargos iguais ou assemelhados do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, na forma da lei.

O prazo de validade do concurso público será de três anos, prorrogável por igual período.

Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.

É facultada a vinculação de vencimentos ou vantagens de qualquer natureza para efeito de remuneração de pessoal do Serviço Público.

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