Com fundamento nas normas dispostas pelo Regulamento Discipl...

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Q650423

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: CBM-SC Prova: CONSULPLAN - 2015 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q650423 Legislação Estadual

Com fundamento nas normas dispostas pelo Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina (Decreto Estadual nº 12.112/1980), é correto afirmar que

é circunstância que agrava a transgressão disciplinar, o militar tê‐la cometido em obediência à ordem superior.

a obediência pronta às ordens dos superiores hierárquicos é manifestação de disciplina facultativa aos militares.

não comete transgressão disciplinar o militar que frequenta ou faz parte de sindicatos, associações profissionais com caráter de sindicatos ou similares.

quando a ordem do superior hierárquico importar em responsabilidade criminal para o executante, poderá o mesmo solicitar sua confirmação por escrito.

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