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Quando recebidos os autos do processo do Conselho de Justif...

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Q579278 Legislação Estadual
Quando recebidos os autos do processo do Conselho de Justificação, o Governador do Estado, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, aceitando ou não seu julgamento e neste caso, justificando os motivos de seu despacho, pode determinar:
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