Home Concursos Militares Questões Q579278 Quando recebidos os autos do processo do Conselho de Justif... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q579278 Legislação Estadual Lei Complementar 39 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre , Legislação do Estado do Acre , Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar | Q579278 Legislação Estadual Quando recebidos os autos do processo do Conselho de Justificação, o Governador do Estado, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, aceitando ou não seu julgamento e neste caso, justificando os motivos de seu despacho, pode determinar: Alternativas A a remessa do processo ao Secretário de Estado competente, se considerado crime a razão pela qual o oficial foi considerado culpado. B a aplicação da pena criminal, se considerada contravenção ou transgressão disciplinar a razão pela qual o oficial foi culpado. C a adoção das providências necessárias à transferência para a reserva não remunerada, se o oficial for considerado não habilitado para o acesso em caráter definitivo. D a remessa do processo ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre. E a remessa do processo à Polícia Civil do Estado do Acre. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Parabéns! Você acertou! Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (1) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro