Questões Militares de Legislação Estadual - Página 54

Q879452

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PM-TO Prova: AOCP - 2018 - PM-TO - Aspirante da Polícia Militar |

Q879452 Legislação Estadual

Quanto à violação das obrigações e dos deveres e às previsões da Lei nº 2.578, de 20 de abril de 2012, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A violação das obrigações, dos preceitos ou dos deveres militares constitui crime ou transgressão disciplinar na conformidade da legislação ou regulamentação específica. A violação a que se refere este artigo é tão mais grave quanto mais elevado o grau hierárquico do infrator.

B

É competente, para instaurar ou determinar a instauração de sindicância e aplicar as sanções disciplinares previstas nesta lei, o Comandante-Geral, em relação a todos os integrantes das Corporações Militares Estaduais.

C

A inobservância dos deveres previstos em leis e regulamentos ou a falta de exação no cumprimento deles acarreta, para o militar, responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, na conformidade da legislação específica.

D

A apuração da responsabilidade administrativa ou penal pode concluir pela incompatibilidade do militar com o cargo e pela incapacidade para o exercício das funções militares a ele inerentes.

E

É competente, para instaurar ou determinar a instauração de sindicância e aplicar as sanções disciplinares previstas nesta Lei, exceto a demissão de oficial, o Secretário-Chefe e o Subchefe da Casa Militar, em relação a todos os militares que lhes forem funcionalmente subordinados.

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Q879449

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PM-TO Prova: AOCP - 2018 - PM-TO - Aspirante da Polícia Militar |

Q879449 Legislação Estadual

Compete ao Quadro de Oficiais Policiais Militares – QOPM – do Estado do Tocantins, segundo as determinações da Lei complementar nº 79, de 27 de abril de 2012:

A

realizar o comando, a chefia e a direção dos órgãos que compõem a estrutura organizacional da PMTO.

B

realizar os serviços respectivos de cada habilitação na área da saúde, além de outros encargos próprios da carreira militar.

C

exercer as atividades técnico-administrativas inerentes à habilitação específica e assistência religiosa para os Oficiais Capelães, além de outros encargos próprios da carreira militar.

D

exercer as atividades administrativas definidas no Quadro de Organização e Distribuição do Efetivo – QOD – além de outros encargos próprios da carreira militar.

E

sem prejuízo da execução da habilidade instrumental, chefiar atividades administrativas e exercer a regência nas bandas de música, funções definidas no QOD, além de outros encargos próprios da carreira militar.

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Q879448

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PM-TO Prova: AOCP - 2018 - PM-TO - Aspirante da Polícia Militar |

Q879448 Legislação Estadual

No que tange às disposições gerais da Lei complementar nº 79, de 27 de abril de 2012, assinale a alternativa correta.

A

A Casa Militar é regida por legislação comum.

B

Cabe aos chefes, diretores, assessores ou comandantes de UPM propor ao Comandante Geral, em sessenta dias, o regulamento dos serviços do respectivo órgão de direção, apoio ou execução.

C

O meio de comunicação oficial da PMTO é exclusivamente o Boletim Geral.

D

A Lei complementar nº 79, de 27 de abril de 2012, revogou a Lei Complementar nº 44, de 3 de abril de 2006.

E

O Comandante Geral não possui permissão legal para utilizar o profissional civil necessário aos serviços gerais e de natureza técnica ou especializada.

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Q879447

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PM-TO Prova: AOCP - 2018 - PM-TO - Aspirante da Polícia Militar |

Q879447 Legislação Estadual

Em relação aos órgãos de apoio da PMTO, previstos na Lei complementar nº 79, de 27 de abril de 2012, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Ajudância Geral é responsável pela administração do Quartel e da Banda de Música do Comando Geral e pela coordenação das demais Bandas de Músicas.

B

A Assessoria de Comunicação é responsável pela execução das atividades de comunicação social, publicidade, relacionamento com a mídia, cerimonial, eventos e marketing institucional.

C

A Assessoria Jurídica é órgão de assessoramento direto e imediato ao Comandante Geral.

D

A Assessoria Técnica de Informática e Telecomunicações é responsável pela execução das matérias relativas à informática e às telecomunicações.

E

A Comissão de Promoções de Oficiais é responsável pelas matérias relativas à concessão de medalhas no âmbito da Corporação.

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Q879446

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PM-TO Prova: AOCP - 2018 - PM-TO - Aspirante da Polícia Militar |

Q879446 Legislação Estadual

A PMTO é estruturada em órgãos de direção, de apoio, de execução e especiais. Sobre essa matéria prevista na Lei complementar nº 79, de 27 de abril de 2012, assinale a alternativa correta.

A

Os órgãos de direção da PMTO são constituídos pelas Unidades Policiais Militares – UPM – encarregadas de executar as atividades-fim da Corporação em determinada área ou especialidade.

B

Compete aos órgãos de direção, dentre outras funções, a coordenação, o controle, a fiscalização e a atuação dos órgãos de apoio e os de execução.

C

Os órgãos de execução realizam e assessoram a atividade-meio da Corporação, atendendo às necessidades administrativas, de assessoramento técnico, de pessoal, de ensino e instrução, de semoventes e de material da PMTO, atuando em cumprimento às diretrizes e ordens dos órgãos de direção.

D

Os órgãos de apoio são constituídos pelas unidades operacionais da Corporação e realizam as atividades-fim da PMTO; cumprem as missões ou a destinação da Corporação, executando as diretrizes e ordens emanadas dos órgãos de direção, amparados pelos órgãos de apoio.

E

O Estado Maior, responsável superior pelo comando, pela administração e pelo emprego da Corporação, é nomeado por ato do Chefe do Poder Executivo, dentre os Coronéis da ativa diplomados em Curso Superior de Polícia, pertencentes ao Quadro de Oficiais Policiais Militares – QOPM – do Estado do Tocantins.

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Q879429

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PM-TO Prova: AOCP - 2018 - PM-TO - Aspirante da Polícia Militar |

Q879429 Legislação Estadual

A Constituição Estadual do Tocantins determina algumas normas no que tange aos servidores públicos militares. Em relação a esse tema e às disposições previstas nessa norma, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As patentes com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares.

B

O oficial condenado na Justiça Militar à pena privativa de liberdade superior a três anos, por sentença transitada em julgado, será submetido a julgamento perante a Justiça Comum que decidirá sobre a perda do seu cargo ou patente, se o considerar indigno ao oficialato ou com ele incompatível.

C

O militar da ativa que tomar posse em cargo, emprego ou função pública temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nesta situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo, depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a inatividade.

D

Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.

E

O militar em atividade que aceitar cargo público civil permanente será transferido para a reserva.

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Q867557

Ano: 2018 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2018 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q867557 Legislação Estadual

Sobre a execução das sanções disciplinares, de acordo com a Lei Estadual n. 14.310/02, Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais (CEDM), marque a alternativa CORRETA:

A

O militar suspenso não perderá as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo, encargo ou função.

B

Não poderá ser reformado disciplinarmente o militar que estiver indiciado em inquérito ou submetido a processo criminal.

C

A prestação de serviço consiste na atribuição ao militar de tarefa, preferencialmente de natureza operacional, fora de sua jornada habitual, correspondente a um turno de serviço semanal, que não exceda a oito horas, sem remuneração extra.

D

A repreensão consiste em uma admoestação verbal ao transgressor.

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Q867545

Ano: 2018 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2018 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q867545 Legislação Estadual

A Resolução n.168/16-TJMMG, regulamentou a realização de audiência de custódia, no âmbito da Justiça Militar de primeira instância do Estado de Minas Gerais. Com base na resolução, marque a alternativa CORRETA:

A

Havendo declaração do militar preso em flagrante delito de que foi vítima de tortura e maus tratos ou entendimento da autoridade judicial de que há indícios da prática de tortura, será determinado o registro das informações, adotadas as providências cabíveis para a investigação da denúncia e preservação da segurança física e psicológica da vítima, que será encaminhada para atendimento médico e psicossocial especializado.

B

O militar preso, independentemente da motivação ou natureza do ato, será imediatamente apresentado à autoridade judicial competente para ser ouvido sobre as circunstâncias em que se realizou a sua prisão em flagrante.

C

Antes da apresentação do militar preso ao juiz, será assegurado seu atendimento prévio e reservado pelo defensor público, com a presença dos responsáveis por sua prisão , sendo esclarecidos por servidor designado os motivos, fundamentos e ritos que versam sobre a audiência de custódia.

D

Se o militar preso em flagrante constituir advogado até o término da lavratura do auto de prisão, a autoridade de polícia judiciária militar poderá notifica-lo para que compareça, imediatamente, à audiência de custódia.

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Q1333179

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: PM-RS Prova: FUNDATEC - 2017 - PM-RS - Soldado |

Q1333179 Legislação Estadual

A Lei Complementar nº 10.990/1997 estipula que: “__________ é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o servidor militar é investido legalmente, quando conduz homens ou dirige uma Organização Policial Militar, sendo vinculado ao grau hierárquico e constituindo prerrogativa impessoal, em cujo exercício o servidor militar se define e se caracteriza como chefe. Já, a ____________ decorre, exclusivamente, da estrutura hierárquica da Brigada Militar e não afeta a dignidade pessoal do servidor militar.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima

A

Ordem – obediência

B

Comando – subordinação

C

Chefia – hierarquia

D

Supervisão – obediência

E

Hierarquia – disciplina

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Q1333177

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: PM-RS Prova: FUNDATEC - 2017 - PM-RS - Soldado |

Q1333177 Legislação Estadual

Segundo a Lei Complementar nº 10.992/1997, para a promoção ao posto de Major, o ocupante do posto de Capitão deverá ter prestado serviços em órgão de execução por um período, consecutivo ou não, de, no mínimo, três anos e ter concluído, com aprovação, o Curso:

A

Superior de Formação de Oficiais.

B

Superior de Defesa Pessoal.

C

Avançado de Administração Policial Militar.

D

De Especialização em Políticas e Gestão de Segurança Pública.

E

Tático antibomba e antissequestro.

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Q868313

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Provas: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Auxiliar de Saúde | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Assistente Veterinário | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Motomecanização |

Q868313 Legislação Estadual

Texto associado

Texto 3

Considere a seguinte situação hipotética:

No dia 12 de janeiro de 2016, Brasília sediou show de importante banda no cenário da música nacional, tendo o Ginásio Nilson Nelson abrigado cerca de 20 mil pessoas para o evento, que durou quatro horas e finalizou às 2h da manhã do dia 13 de janeiro. Após o espetáculo, um grupo de seis pessoas, composto por quatro homens, uma mulher (todos na faixa dos 20 anos) e um menor de 17 anos de idade, ao se dirigir até a parada de ônibus, deparou-se com outro grupo de seis pessoas, com o qual se desentendeu durante o show. Os ânimos de exaltaram e, ato contínuo, os membros dos dois grupos iniciaram uma briga acirrada, marcada por socos e pontapés, que terminou quando uma viatura da Polícia Militar chegou ao local, acionada pelas pessoas que ali se encontravam. O segundo grupo evadiu-se do local, tendo apenas permanecido o grupo de quatro homens, uma mulher e um menor de idade, todos com escoriações leves e com os ânimos ainda muito exaltados, o bastante para investirem contra os quatro policiais que foram acionados.

Em relação à abordagem e à detenção da infratora componente do grupo, assinale a alternativa correta.

A

O alojamento da infratora será feito em ambiente comum de custódia, tendo em vista a necessidade de se garantir tratamento igualitário com os homens.

B

As medidas de abordagem e de captura da mulher são consideradas discriminatórias, tendo em vista que ela não goza dos mesmos direitos em comparação aos homens.

C

A captura da infratora deverá ser feita, na medida do possível, por uma agente do sexo feminino.

D

A infratora tem assegurada a assistência jurídica, a ser exercida por um dos agentes responsáveis pela captura.

E

A infratora ficará isolada e incomunicável, tendo-se em vista a necessidade de resguardar a ordem pública.

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Q868311

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Provas: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Auxiliar de Saúde | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Assistente Veterinário | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Motomecanização |

Q868311 Legislação Estadual

Os órgãos da organização básica, que compreende o Comando-Geral e os órgãos de direção-geral e direção setorial, estão regulados no Decreto n° 7.165/2010. Com base nesse decreto, é correto afirmar que, ao Subcomandante-Geral da Corporação, subordinado diretamente ao Comandante-Geral, incumbe

A

inspecionar, pessoalmente ou por meio de delegação de competência, os órgãos da Corporação.

B

presidir a Comissão de Promoção de Praças.

C

coordenar, controlar e fiscalizar a atuação dos órgãos que compõem a estrutura da Corporação.

D

presidir a Comissão de Promoção de Oficiais.

E

propor ao Governador do Distrito Federal a edição de atos afetos à Corporação.

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Q868309

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Provas: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Auxiliar de Saúde | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Assistente Veterinário | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Motomecanização |

Q868309 Legislação Estadual

A Lei n° 12.086/2009 dispõe quanto aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. De acordo com esse dispositivo legal, ao Comandante-Geral compete

A

especificar as atividades desenvolvidas pelos integrantes dos quadros da Polícia Militar do Distrito Federal.

B

editar os atos de nomeação e de promoção de oficiais.

C

estabelecer critérios objetivos para a avaliação dos conceitos profissional e moral no âmbito da Corporação.

D

efetivar os atos de declaração e de promoção de praças.

E

estabelecer o cronograma e o processamento das promoções dos militares.

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Q868308

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Provas: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Auxiliar de Saúde | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Assistente Veterinário | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Motomecanização |

Q868308 Legislação Estadual

O Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), instituído pela Lei n° 10.633/2002, tem por finalidade prover

A

os recursos necessários à organização e manutenção da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal.

B

assistência financeira para execução de serviços públicos de transporte, lazer e segurança.

C

os recursos necessários à organização e manutenção da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

D

assistência financeira para execução de serviços públicos de trabalho, saúde e moradia.

E

os recursos necessários à organização e manutenção da Polícia Federal e da Polícia Militar do Distrito Federal.

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Q868307

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Provas: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Auxiliar de Saúde | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Assistente Veterinário | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Motomecanização |

Q868307 Legislação Estadual

A remuneração dos militares do Distrito Federal é tratada na Lei n° 10.486/2002. No que tange a essa lei, assinale a alternativa correta.

A

Em regra, a remuneração do militar não está sujeita a penhora.

B

É vedada a acumulação de uma pensão militar com a de outro regime.

C

A ajuda de custo é direito, inclusive, do policial militar que for movimentado por interesse próprio.

D

O militar na inatividade perde o direito ao auxílio-invalidez.

E

O militar que se encontra na inatividade remunerada não tem direito à assistência pré-escolar.

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Q868306

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Provas: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Auxiliar de Saúde | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Assistente Veterinário | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Motomecanização |

Q868306 Legislação Estadual

Considerando o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, previsto na Lei n° 7.289/1984, assinale a alternativa correta.

A

A carreira de Oficial da Polícia Militar é privativa de brasileiros natos e naturalizados.

B

O período de licença especial interrompe a contagem de tempo de efetivo serviço do policial-militar.

C

Na inatividade, o policial-militar deve fazer uso das designações hierárquicas no exercício de cargo de natureza civil da administração pública.

D

Os policias-militares podem interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, individual ou coletivamente, contra ato administrativo que os tenha prejudicado.

E

O procedimento de maneira ilibada na vida pública e particular é um dos preceitos da ética policial-militar.

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Q868305

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Provas: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Auxiliar de Saúde | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Assistente Veterinário | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Motomecanização |

Q868305 Legislação Estadual

O Conselho de Justificação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal é disciplinado pela Lei n° 6.577/1978. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

A

Diferentemente dos oficiais da ativa e da reserva remunerada, o oficial reformado não pode ser submetido ao Conselho de Justificação.

B

Oficiais subalternos não podem compor o Conselho de Justificação como membros.

C

Se o justificante não for localizado para intimação, o processo do Conselho de Justificação será suspenso até sua localização.

D

As funções de presidente e escrivão são definidas mediante o sorteio dos nomes dos membros do Conselho de Justificação.

E

O Conselho de Justificação dispõe de um prazo de 60 dias, improrrogáveis, para a conclusão de seus trabalhos.

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Q868304

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Provas: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Auxiliar de Saúde | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Assistente Veterinário | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Motomecanização |

Q868304 Legislação Estadual

Acerca da Lei n° 6.477/1977, que dispõe quanto ao Conselho de Disciplina na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A

O Comandante-Geral da Corporação tem a competência para nomeação do Conselho de Disciplina.

B

O Conselho de Disciplina é composto por, no mínimo, dois oficiais da Corporação.

C

A praça da ativa da Polícia Militar permanece no exercício de suas funções ao responder perante o Conselho de Disciplina.

D

O oficial que formulou a acusação não tem impedimento para compor o Conselho de Disciplina, caso o acusado permita sua participação.

E

É facultativa a presença do acusado em todas as sessões do Conselho de Disciplina.

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Q868303

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Provas: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Auxiliar de Saúde | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Assistente Veterinário | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Motomecanização |

Q868303 Legislação Estadual

Considerando o artigo 117-A, § 1°, da Lei Orgânica do Distrito Federal, é um objetivo da Política de Segurança Pública a (o)

A

prevenção das infrações penais, por meio de procedimentos investigatórios de polícia judiciária.

B

apuração das infrações penais, por meio de policiamento ostensivo.

C

guarda dos prédios privados do Distrito Federal.

D

prevenção das relações de consumo, ambientais e da saúde pública.

E

exercício das atividades de defesa civil, prevenção e combate a incêndios, alagamentos, enchentes e outros desastres.

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Q868302

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Provas: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Auxiliar de Saúde | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Assistente Veterinário | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Motomecanização |

Q868302 Legislação Estadual

O tema da segurança pública está previsto no Capítulo V do Título III (Da Organização dos Poderes) da Lei Orgânica do Distrito Federal. Com base no exposto, é correto afirmar que a segurança pública

A

é dever exclusivo do Estado; por isso, não é uma responsabilidade de todos.

B

pauta-se na preservação da incolumidade única e exclusiva do patrimônio público.

C

tem como princípio norteador a ênfase no policiamento comunitário.

D

é exercida com base na gestão descentralizada e independente de seus órgãos.

E

visa à preservação da ordem pública, sem, no entanto, preocupar-se com a promoção dos direitos e das garantias fundamentais.

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Questões Militares Comentadas sobre legislação estadual

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