Questões Militares Sobre legislação estadual

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Q2078806 Legislação Estadual
Nos termos da Lei Complementar nº 16.157/2013, “manter os dispositivos e sistemas de segurança contra incêndio e pânico em condições de utilização” e “adotar os dispositivos e sistemas de segurança contra incêndio e pânico adequados à efetiva utilização do imóvel” são consideradas responsabilidades do
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Q2078805 Legislação Estadual
“Nos termos da Lei Complementar nº 16.157/2013, constatada situação de descumprimento da legislação, por parte do destinatário do ato, os municípios podem, independentemente da aplicação de sanções pelo CBM/SC, _______________ dos alvarás concedidos.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
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Q2078804 Legislação Estadual
“Os procedimentos de emergência serão divulgados de forma clara e ostensiva, indicando as saídas de emergência, o local onde estão instalados os extintores, a capacidade de público do recinto e as demais orientações previstas no Plano de Emergência.” Tício é dono de uma arena esportiva e pretende saber se o seu estabelecimento deve divulgar esses procedimentos. Nos termos da Lei Complementar nº 16.157/2013, assinale a afirmativa correta. 
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Q2078803 Legislação Estadual
Para fins de emissão de alvará, nos termos do que dispõe a Lei Complementar nº 16.157/2013, O CBM/SC, após verificar a regularidade do imóvel e o cumprimento dos requisitos legais, poderá conceder atestado para, EXCETO:
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Q2078798 Legislação Estadual

Analise as afirmativas a seguir.


I. Respeitar a dignidade da pessoa humana.

II. Acatar as autoridades civis.

III. Empregar suas energias em benefício de terceiros.

IV. Conduzir-se como chefe de família modelar.


Nos termos da Lei Estadual nº 6.218/1983, são preceitos éticos do policial militar apenas o que se afirma em 

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Q2078797 Legislação Estadual

Analise as afirmativas a seguir.


I. Em igualdade de posto ou graduação a precedência entre os policiais militares de carreira na ativa e os de reserva remunerada que estiverem convocados é definida pela idade ou tempo de serviço.


II. As obrigações inerentes ao cargo policial militar devem ser compatíveis com o correspondente grau hierárquico e definidas em legislação ou regulamentos peculiares.


III. O provimento de cargo policial militar se faz por ato de nomeação, de designação ou determinação expressa da autoridade competente.


IV. O Aluno do Curso de Formação de Sargentos durante exercícios de estágios operacionais equipara-se aos Cabos da Polícia Militar para efeito de precedência.


Nos termos da Lei Estadual nº 6.218/1983, está correto o que se afirma apenas em

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Q2078796 Legislação Estadual
Caio, policial militar, durante um evento civil em que estava com sua família, fora do seu expediente de trabalho, concedeu entrevista a um jornalista em que afirmou que “a segurança pública é frágil porque a academia não forma bons comandantes”. Sobre a situação apresentada, à luz do Decreto Estadual nº 12.112/1980, é correto afirmar que Caio
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Q2078795 Legislação Estadual

Analise as afirmativas a seguir.


I. Posto é o grau hierárquico do Oficial, conferido pelo ato do Governador do Estado e confirmado em Carta Patente.

II. Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido pelo Comandante-Geral da Polícia Militar.

III. O aspirante-oficial PM e o aluno-oficial PM são denominados praças especiais.

IV. Ao policial-militar da reserva remunerada ou reformado é vedado fazer uso do posto ou graduação.


Nos termos da Lei Estadual nº 6.218/1983, está correto o que se afirma apenas em 

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Q2078794 Legislação Estadual

Analise as punições disciplinares a seguir.


1. Repreensão.

2. Advertência.

3. Licenciamento e exclusão a bem da disciplina.

4. Detenção. 5. Prisão e prisão em separado.


Observado o Decreto Estadual nº 12.112/1980, assinale a alternativa em que as punições estão apresentadas em ordem de gravidade crescente. 

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Q2078793 Legislação Estadual

Analise a afirmativa a seguir:


“No julgamento das transgressões, podem ser levantadas causas de justificação, a exemplo de ter sido a transgressão cometida pelo uso imperativo de meios violentos, a fim de compelir o subordinado a cumprir rigorosamente o seu dever, no caso de perigo, necessidade urgente, calamidade pública, manutenção da ordem e da disciplina.”


Conforme o Decreto Estadual nº 12.112/1980, a afirmativa anterior está 

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Q2078792 Legislação Estadual

Analise a afirmativa a seguir:


“No caso de ocorrência disciplinar envolvendo militar do Exército e policial-militar do Estado, as medidas disciplinares contra ambos deverão ser tomadas pelo Comandante das Forças Armadas, informando-se o escalão superior sobre a ocorrência, as medidas tomadas e o que foi por ela apurado, dando ciência também do fato ao Comandante Militar interessado.”


À luz do Decreto Estadual nº 12.112/1980, a afirmativa anterior está 

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Q2078791 Legislação Estadual

Analise a afirmativa a seguir:


Se, em regra, basta ao servidor público civil o rigoroso cumprimento de seus misteres, do agente militar espera-se um “plus”. Assim, além do estrito cumprimento de seus deveres, o militar deve refletir uma adesão psicológica ao ideário militar, ou uma vocação para a vida castrense.


(MARTINS, Eliezer Pereira. Direito Administrativo Disciplinar Militar e sua processualidade. São Paulo: Editora de Direito Ltda, 1996. Adaptado.)


Observado o que dispõe o Decreto Estadual nº 12.112/1980, o ideário militar coaduna-se com a seguinte afirmativa:

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Q3448497 Legislação Estadual
Nos termos das I-16-PM (Instruções do Processo Administrativo da Polícia Militar), é correto afirmar que
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Q3448496 Legislação Estadual
Nos termos da Portaria CMT G – PM4-001/1.2/20 (Dispõe sobre o registro e o porte de arma de fogo, munição e colete de proteção balística na Polícia Militar e dá outras providências), é correto afirmar que, para portar arma de fogo de uso permitido e/ou de uso restrito, o policial militar deverá observar, entre outras, a seguinte regra:
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Q3448495 Legislação Estadual
Nos termos da Diretriz n° PM3-001/02/20 (Normas para o Sistema Operacional de Policiamento – NORSOP), é correto afirmar que as Forças Táticas (FT), das quais fazem parte, inclusive, as Rondas Ostensiva com Apoio de Motocicletas (ROCAM) e os Batalhões de Ações Especiais de Polícia (BAEP), integram a
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Q3448494 Legislação Estadual
No que concerne à Visita Solidária prevista na Nota de Instrução n° PM3-001/02/21(Atuação da Polícia Militar na sistemática de defesa contra a violência doméstica), é correto afirmar que
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Q3448493 Legislação Estadual
Nos termos da Nota de Instrução n° PM3 – 002/03/20 [Normas para utilização de Armas de Incapacitação Neuromuscular (AIN)], é correto afirmar que a arma de incapacitação neuromuscular não deverá ser utilizada 
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Q3448492 Legislação Estadual
Nos termos da Diretriz n° PM3-004/02/21 [Diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial-militar (DEJEM)], é considerado, entre outros, um requisito para o emprego do efetivo policial-militar:
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Q3448490 Legislação Estadual
Nos termos da Lei Complementar n° 1.224/13, é correto afirmar que
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Q3448487 Legislação Estadual
Nos termos do Decreto n° 20.218/82 (Define a conceituação de acidente em serviço e dá outras providências), é correto afirmar que se considera acidente em serviço, para todos os efeitos previstos na legislação em vigor, relativos aos componentes da Polícia Militar do Estado, aquele que ocorra com o policial-militar, quando 
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Respostas
481: E
482: C
483: A
484: B
485: E
486: C
487: C
488: E
489: A
490: C
491: D
492: A
493: E
494: C
495: B
496: B
497: C
498: A
499: D
500: E