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Q2078805
Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina , Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CBM-SC Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CBM-SC - Soldado |
Q2078805 Legislação Estadual
“Nos termos da Lei Complementar nº 16.157/2013, constatada situação de descumprimento da legislação, por parte do destinatário do ato, os municípios podem, independentemente da aplicação de sanções pelo CBM/SC, _______________ dos alvarás concedidos.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
Alternativas

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