A Lei Complementar nº 10.992/97 dispõe sobre a carreira dos...

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Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: BM-RS Prova: IBADE - 2025 - BM-RS - Oficial da Brigada Militar |

Q3494856 Legislação Estadual

A Lei Complementar nº 10.992/97 dispõe sobre a carreira dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

De acordo com essa lei, pode-se afirmar corretamente que

a carreira dos Quadros de Oficiais é constituída dos postos de Capitão, Major, Tenente-Coronel, Coronel e Aspirante a Oficial.

o ingresso no Curso Superior de Polícia Militar dar-se-á mediante Concurso Público de provas e títulos com exigência de diplomação em qualquer área.

a ascensão funcional nos postos do QOEM e do QOES ocorrerá após decorrido o interstício mínimo de seis anos de efetivo serviço em cada posto imediatamente anterior ao correspondente à promoção.

a inclusão no quadro de acesso para a promoção ao posto de Coronel não poderá ser recusada pelo servidor.

as qualificações policiais-militares a que se refere o art. 12 são constituídas pelas graduações de Soldado, Segundo-Sargento e Primeiro-Sargento.

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