Questões Militares de Legislação Estadual - Legislação do Estado de São Paulo - Página 2

Q4256035

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256035 Legislação Estadual

Nos termos do Decreto nº 20.218/82, que define a conceituação de acidente em serviço e dá outras providências, é correto afirmar que

A

o acidente em serviço será descaracterizado pela concorrência de outras causas que contribuam para a morte ou incapacidade do policial militar, mesmo se restar provado que entre o acidente e o dano haja relação de causa e efeito.

B

se considera acidente em serviço, para todos os efeitos previstos na legislação em vigor, exclusivamente aquele que ocorra com o policial-militar, quando no cumprimento das atividades policiais-militares e resultante de ordens, disposições regulamentares ou de legislação em vigor.

C

o acidente em serviço será descaracterizado pela superveniência de outras causas que contribuam para a morte ou incapacidade do policial militar, mesmo se restar provado que entre o acidente e o dano haja relação de causa e efeito.

D

não se considera acidente em serviço, relativo aos componentes da Polícia Militar do Estado, aquele que ocorra no decurso de viagens impostas por motivo de movimentação.

E

não se aplica disposto nesse decreto quando o acidente for resultado, entre outras hipóteses, de desídia do policial-militar acidentado ou de subordinado seu, com sua aquiescência.

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Q4256034

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256034 Legislação Estadual

Nos termos do Decreto-Lei nº 260/70, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da PMESP, é correto afirmar que a idade-limite para permanência do militar na reserva é

A

de 70 (setenta) anos para Oficiais e Praças.

B

de 65 (sessenta e cinco) anos para Coronel.

C

de 60 (sessenta) anos para Oficiais e Praças.

D

de 59 (cinquenta e nove) anos para Major.

E

de 58 (cinquenta e oito) anos para Sargentos.

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Q4256006

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256006 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que apresenta uma situação correta, nos termos da Constituição do Estado de São Paulo.

A

O governador do estado não poderá nomear Delegado-Geral de Polícia que se enquadre nas condições de inelegibilidade.

B

A Assembleia Legislativa poderá dispor sobre o direito de greve em legislação específica, englobando servidores civis e militares.

C

Um policial pode ser contratado como enfermeiro da rede pública de saúde, acumulando-se as remunerações, se houver compatibilidade de horários.

D

O governador do estado poderá divulgar atos, programas, obras e serviços e campanhas da administração direta fora do território do Estado, desde que tenha finalidade educacional, informativa e de orientação social.

E

O cidadão deve ter acesso à certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.

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Q2567532

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Sargento |

Q2567532 Legislação Estadual

Nos termos das Instruções Continuadas de Comando (ICC) 248, Implantação e uso das câmeras operacionais portáteis, é correto afirmar que, entre outras, é uma circunstância em que não existe o interesse policial e que não se deve acionar a COP

A

quando estiver no apoio de ocorrências policiais.

B

nos acompanhamentos de veículos e pessoas a pé.

C

acidentes, catástrofes e calamidades em geral.

D

em reuniões de preparação tática e preleções.

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Q2567531

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Sargento |

Q2567531 Legislação Estadual

Nos termos da Nota de Instrução nº PM3-001/02/21– Atuação da Polícia Militar na sistemática de defesa contra a violência doméstica, é correto afirmar no que concerne ao Comitê contra a Violência Doméstica – Monitoramento e Assistência à Mulher e à Família, que

A

é composto por 41 integrantes, sendo 20 do sexo masculino e 20 do sexo feminino, presidido pelo Diretor de Pessoal.

B

o Presidente é o Dir Pol Com Dir Hum.

C

é composto por 15 integrantes, sendo 7 do sexo masculino e 7 do sexo feminino, presidido pelo Diretor de Pessoal.

D

o Presidente é o SubcmtPM.

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Q2567530

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Sargento |

Q2567530 Legislação Estadual

Nos termos da Nota de Instrução nº PM3-002/03/20- Normas para utilização de Armas de Incapacitação Neuromuscular (AIN) é correto afirmar que arma de incapacitação neuromuscular não deverá ser utilizada, entre outras hipóteses com

A

ponto de visada na região das costas

B

pessoas no interior de veículos

C

pessoas visualmente incapacitadas.

D

pessoas segurando tubos e hastes metálicas.

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Q2567529

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Sargento |

Q2567529 Legislação Estadual

Solução que garante a salvaguarda e rastreabilidade dos dados produzidos pela COP, protegendo sua integridade e credibilidade, desde a origem (gravação) até o envio a outros órgãos ou retirada do sistema quando decorrido o prazo de temporalidade.
Nos termos da Diretriz nº PM3-001/02/22 – Câmeras Operacionais Portáteis (COP) é correto afirmar que o enunciado se refere

A

à Cadeia de Custódia da Evidência Digital.

B

à Evidência digital.

C

a Fato de interesse policial.

D

à Câmera Operacional Portátil.

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Q2567528

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Sargento |

Q2567528 Legislação Estadual

Compete __________ observar as páginas eletrônicas quanto aos aspectos de segurança da informação e __________ os aspectos institucionais.
Nos termos das Instruções para Utilização da Rede Mundial de Computadores (internet) e Rede Interna (intranet) pela Polícia Militar do Estado de São Paulo (I-30-PM), assinale a alternativa que completa, respectiva e corretamente, o enunciado:

A

à CorregPM – ao CPD

B

ao CIPM – ao CPD

C

ao CIPM – ao C Com Soc

D

ao Gabinete Cmt G – ao C Com Soc

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Q2567527

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Sargento |

Q2567527 Legislação Estadual

Nos termos das Instruções para continências, honras, sinais de respeito e cerimonial militar na Polícia Militar (I-21-PM) é correto afirmar que as bandeiras históricas

A

poderão ser conduzidas nos desfiles, participar de solenidades, sendo vedada a apresentação em panóplia.

B

deverão ser hasteadas no Dia da Bandeira.

C

nos desfiles, deverão obedecer a movimentos distintos do previstos para os estandartes históricos das OPM.

D

não serão hasteadas.

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Q2567526

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Sargento |

Q2567526 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Complementar nº 893/01 (Institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar), a proibição do uso de uniformes policiais-militares será aplicada,

A

temporariamente, ao militar que atentar contra o decoro ou a dignidade policial-militar, até o limite de 1 ano.

B

temporariamente, ao inativo que atentar contra o decoro ou a dignidade policial-militar, até o limite de 1 ano.

C

definitivamente, ao inativo que atentar contra o decoro ou a dignidade policial-militar.

D

temporariamente, ao inativo que atentar contra o decoro ou a dignidade.

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Q3448497

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q3448497 Legislação Estadual

Nos termos das I-16-PM (Instruções do Processo Administrativo da Polícia Militar), é correto afirmar que

A

é vedado o registro dos atos processuais por meio magnético, eletrônico, digital ou processo similar, sendo apenas autorizada a videoconferência quando a pessoa cujo depoimento seja necessário colher esteja presa, à disposição da Justiça Militar no Presídio Militar Romão Gomes.

B

o Presidente de Processo Regular (Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina e Processo Administrativo Disciplinar) e Sindicância, por decisão fundamentada nos autos, poderá realizar a produção de prova oral por sistema de videoconferência, quando a pessoa cujo depoimento seja necessário colher esteja presa, à disposição da Justiça, em estabelecimento prisional temporário ou definitivo.

C

é vedado o registro dos atos processuais por meio magnético, eletrônico, digital ou processo similar, sendo tais utilizados apenas em caráter excepcional.

D

os atos processuais poderão ser registrados formalmente por escrito ou por meio magnético, eletrônico, digital ou processo similar, sendo, nessas hipóteses, dispensado o registro por escrito.

E

na Sindicância, poderá ser realizada a produção de prova oral por sistema de videoconferência, entre outros casos, quando a pessoa cujo depoimento seja necessário colher não resida no município onde será realizada a audiência de instrução.

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Q3448496

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q3448496 Legislação Estadual

Nos termos da Portaria CMT G – PM4-001/1.2/20 (Dispõe sobre o registro e o porte de arma de fogo, munição e colete de proteção balística na Polícia Militar e dá outras providências), é correto afirmar que, para portar arma de fogo de uso permitido e/ou de uso restrito, o policial militar deverá observar, entre outras, a seguinte regra:

A

quando de folga com arma de fogo da PMESP, deverá portar apenas a Cédula de Identidade Funcional.

B

quando em outra Unidade Federativa, portando a arma de fogo da PMESP, deverá portar a Cédula de Identidade Funcional e, se a sua carga não estiver cadastrada no SIPL, necessitará da cédula de Autorização de Carga de Arma de Fogo (ACAF).

C

quando de folga, sendo a arma pertencente a acervo de colecionador, atirador ou caçador, deverá portá-la de acordo com as normas específicas ao registro da arma.

D

quando de serviço com arma da PMESP, deverá portar somente a Cédula de Identidade Funcional e, se a sua carga não estiver cadastrada no SIPL, necessitará da cédula de Autorização de Carga de Arma de Fogo (ACAF).

E

quando de serviço ou de folga com arma particular, deverá portar a Cédula de Identidade Funcional.

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Q3448495

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q3448495 Legislação Estadual

Nos termos da Diretriz n° PM3-001/02/20 (Normas para o Sistema Operacional de Policiamento – NORSOP), é correto afirmar que as Forças Táticas (FT), das quais fazem parte, inclusive, as Rondas Ostensiva com Apoio de Motocicletas (ROCAM) e os Batalhões de Ações Especiais de Polícia (BAEP), integram a

A

Matriz Operacional I – Apoios Táticos e Ações Especiais de Polícia.

B

Matriz Operacional II – Apoios Táticos e Ações Especiais de Polícia.

C

Matriz Operacional III – Apoios Especializados.

D

Matriz Operacional III – Apoios Táticos e Ações Especiais de Polícia.

E

Matriz Operacional II – Apoios Especializados.

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Q3448494

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q3448494 Legislação Estadual

No que concerne à Visita Solidária prevista na Nota de Instrução n° PM3-001/02/21(Atuação da Polícia Militar na sistemática de defesa contra a violência doméstica), é correto afirmar que

A

a primeira será, preferencialmente, em até 30 (trinta) dias após a ocorrência, com o fim de permitir a correta avaliação sobre a conveniência da presença da “Patrulha Maria da Penha” na residência da mulher.

B

poderá ser realizada presencialmente, pela Patrulha “Maria da Penha” ou, em caso de impossibilidade, por policial militar capacitado pelo Programa “Lar Mais Seguro”.

C

será realizada, havendo ou não a concordância da vítima, sempre no interesse público de proteger a esta de eventuais agressões.

D

é vedada a realização por telefone, devendo obrigatoriamente ser realizada presencialmente pela Patrulha “Maria da Penha”.

E

a segunda visita deverá acontecer em período não superior a 30 (trinta) dias, contados a partir da data da primeira Visita Solidária, devendo ser abreviada quando da constatação de risco iminente à mulher ou à família.

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Q3448493

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q3448493 Legislação Estadual

Nos termos da Nota de Instrução n° PM3 – 002/03/20 [Normas para utilização de Armas de Incapacitação Neuromuscular (AIN)], é correto afirmar que a arma de incapacitação neuromuscular não deverá ser utilizada

A

na região das costas.

B

na região do peito, na altura aproximada do coração.

C

com ponto de visada no pescoço.

D

em adolescentes.

E

em mulheres utilizando saias curtas.

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Q3448492

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q3448492 Legislação Estadual

Nos termos da Diretriz n° PM3-004/02/21 [Diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial-militar (DEJEM)], é considerado, entre outros, um requisito para o emprego do efetivo policial-militar:

A

não estar frequentando o EEP – Desenvolvimento Psicoemocional ou o EEP – Procedimentos de Menor Potencial Ofensivo; este último somente nos casos de policiais militares vinculados à 4ª fase do PAAPM (ou programa que o substitua).

B

não estar em gozo de afastamento regulamentar de qualquer natureza, exceto Férias e LicençaPrêmio (LP).

C

não estar cumprindo pena por cometimento de crime militar de qualquer natureza, exceto quando concedido qualquer benefício, bem como em menagem ou liberdade provisória.

D

não possuir restrição, exclusivamente de natureza médica, que inviabilize a atuação na Ativ DEJEM.

E

no caso de o voluntário ser Soldado PM 2ª Classe, deverá ter cumprido, no mínimo, o período de 3 (três) meses de estágio probatório após sua formatura, contados a partir do ato de recepção devidamente publicado em boletim interno e averbado em seu Assentamento Individual.

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Q3448487

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q3448487 Legislação Estadual

Nos termos do Decreto n° 20.218/82 (Define a conceituação de acidente em serviço e dá outras providências), é correto afirmar que se considera acidente em serviço, para todos os efeitos previstos na legislação em vigor, relativos aos componentes da Polícia Militar do Estado, aquele que ocorra com o policial-militar, quando

A

no exercício de suas atribuições funcionais, durante o expediente normal, ou em horário de folga ou, se determinado por autoridade incompetente, em sua prorrogação ou antecipação.

B

exclusivamente, no decurso de viagens impostas por motivo de movimentação no interesse do serviço.

C

no deslocamento entre sua residência e a organização em que serve, seu local de trabalho ou, ainda, em qualquer outro onde sua missão deva ter início, mesmo quando o acidente for resultado de desídia do policial militar.

D

no exercício de suas atribuições funcionais, durante o expediente normal, ou, se determinado por autoridade incompetente, em sua prorrogação ou antecipação.

E

no cumprimento das atividades policiais-militares, profissionais ou técnicas, e resultante de ordens, disposições regulamentares ou de legislação em vigor, exceto quando, entre outros casos, for resultado de imprudência.

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Q3448486

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q3448486 Legislação Estadual

Nos termos do Decreto-lei n° 260/70 (Dispõe sobre a inatividade dos componentes da PMESP), é correto afirmar que o militar do Estado transferido para a reserva

A

poderá ser designado para exercer, exclusivamente, funções administrativas nas Organizações Policiais- -Militares, enquanto não atingir a idade-limite de permanência na reserva.

B

poderá ser designado para exercer, exclusivamente, funções especializadas nas Organizações Policiais- -Militares, enquanto não atingir a idade-limite de permanência na reserva.

C

deverá ser designado para exercer, exclusivamente, funções administrativas nas Organizações Policiais- -Militares, enquanto não atingir a idade-limite de permanência na reserva.

D

poderá ser designado para exercer, especificamente, funções administrativas, técnicas ou especializadas nas Organizações Policiais-Militares, enquanto não atingir a idade-limite de permanência na reserva.

E

deverá ser designado para exercer, exclusivamente, funções técnicas ou especializadas nas Organizações Policiais-Militares, enquanto não atingir a idade-limite de permanência na reserva.

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Q3448484

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q3448484 Legislação Estadual

Nos termos do Decreto-lei n° 667/69, é correto afirmar que

A

é expressamente proibido a elementos das Polícias Militares o comparecimento fardado, exceto em serviço, em manifestações de caráter político-partidário.

B

é expressamente proibido a elementos das Polícias Militares o comparecimento fardado ou não, exceto em serviço, em manifestações de caráter político- -partidário.

C

é expressamente proibido a elementos das Polícias Militares o comparecimento fardado ou não, de serviço ou de folga, em manifestações de caráter político- -partidário.

D

é expressamente proibido a elementos das Polícias Militares o comparecimento fardado, de serviço ou de folga, em manifestações de caráter político-partidário.

E

aos integrantes das Polícias Militares é facultado o comparecimento fardado em manifestações de caráter político-partidário, desde que autorizado pelo superior hierárquico.

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Q3448457

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q3448457 Legislação Estadual

A respeito da Administração Pública, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo.

A

A transformação, fusão, cisão ou incorporação das sociedades de economia mista e empresas públicas independe de prévia aprovação da Assembleia Legislativa.

B

Deve existir um Diretor Representante e um Conselho de Representantes, eleitos pelos servidores e empregados públicos, nas autarquias, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

C

A estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público na administração direta, empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público é admitida.

D

Com a recente alteração constitucional, passou-se a considerar para fins de apuração do teto constitucional as parcelas de caráter indenizatório.

E

A publicação dos atos não normativos deverá ser publicada na íntegra no órgão oficial do Estado.

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Questões Militares Sobre legislação do estado de são paulo em legislação estadual

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