Questões Militares de Legislação Estadual - Legislação do Estado de São Paulo - Página 2

Q3448493

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q3448493 Legislação Estadual

Nos termos da Nota de Instrução n° PM3 – 002/03/20 [Normas para utilização de Armas de Incapacitação Neuromuscular (AIN)], é correto afirmar que a arma de incapacitação neuromuscular não deverá ser utilizada

A

na região das costas.

B

na região do peito, na altura aproximada do coração.

C

com ponto de visada no pescoço.

D

em adolescentes.

E

em mulheres utilizando saias curtas.

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Q3448492

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q3448492 Legislação Estadual

Nos termos da Diretriz n° PM3-004/02/21 [Diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial-militar (DEJEM)], é considerado, entre outros, um requisito para o emprego do efetivo policial-militar:

A

não estar frequentando o EEP – Desenvolvimento Psicoemocional ou o EEP – Procedimentos de Menor Potencial Ofensivo; este último somente nos casos de policiais militares vinculados à 4ª fase do PAAPM (ou programa que o substitua).

B

não estar em gozo de afastamento regulamentar de qualquer natureza, exceto Férias e LicençaPrêmio (LP).

C

não estar cumprindo pena por cometimento de crime militar de qualquer natureza, exceto quando concedido qualquer benefício, bem como em menagem ou liberdade provisória.

D

não possuir restrição, exclusivamente de natureza médica, que inviabilize a atuação na Ativ DEJEM.

E

no caso de o voluntário ser Soldado PM 2ª Classe, deverá ter cumprido, no mínimo, o período de 3 (três) meses de estágio probatório após sua formatura, contados a partir do ato de recepção devidamente publicado em boletim interno e averbado em seu Assentamento Individual.

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Q3448487

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q3448487 Legislação Estadual

Nos termos do Decreto n° 20.218/82 (Define a conceituação de acidente em serviço e dá outras providências), é correto afirmar que se considera acidente em serviço, para todos os efeitos previstos na legislação em vigor, relativos aos componentes da Polícia Militar do Estado, aquele que ocorra com o policial-militar, quando

A

no exercício de suas atribuições funcionais, durante o expediente normal, ou em horário de folga ou, se determinado por autoridade incompetente, em sua prorrogação ou antecipação.

B

exclusivamente, no decurso de viagens impostas por motivo de movimentação no interesse do serviço.

C

no deslocamento entre sua residência e a organização em que serve, seu local de trabalho ou, ainda, em qualquer outro onde sua missão deva ter início, mesmo quando o acidente for resultado de desídia do policial militar.

D

no exercício de suas atribuições funcionais, durante o expediente normal, ou, se determinado por autoridade incompetente, em sua prorrogação ou antecipação.

E

no cumprimento das atividades policiais-militares, profissionais ou técnicas, e resultante de ordens, disposições regulamentares ou de legislação em vigor, exceto quando, entre outros casos, for resultado de imprudência.

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Q3448486

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q3448486 Legislação Estadual

Nos termos do Decreto-lei n° 260/70 (Dispõe sobre a inatividade dos componentes da PMESP), é correto afirmar que o militar do Estado transferido para a reserva

A

poderá ser designado para exercer, exclusivamente, funções administrativas nas Organizações Policiais- -Militares, enquanto não atingir a idade-limite de permanência na reserva.

B

poderá ser designado para exercer, exclusivamente, funções especializadas nas Organizações Policiais- -Militares, enquanto não atingir a idade-limite de permanência na reserva.

C

deverá ser designado para exercer, exclusivamente, funções administrativas nas Organizações Policiais- -Militares, enquanto não atingir a idade-limite de permanência na reserva.

D

poderá ser designado para exercer, especificamente, funções administrativas, técnicas ou especializadas nas Organizações Policiais-Militares, enquanto não atingir a idade-limite de permanência na reserva.

E

deverá ser designado para exercer, exclusivamente, funções técnicas ou especializadas nas Organizações Policiais-Militares, enquanto não atingir a idade-limite de permanência na reserva.

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Q3448484

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q3448484 Legislação Estadual

Nos termos do Decreto-lei n° 667/69, é correto afirmar que

A

é expressamente proibido a elementos das Polícias Militares o comparecimento fardado, exceto em serviço, em manifestações de caráter político-partidário.

B

é expressamente proibido a elementos das Polícias Militares o comparecimento fardado ou não, exceto em serviço, em manifestações de caráter político- -partidário.

C

é expressamente proibido a elementos das Polícias Militares o comparecimento fardado ou não, de serviço ou de folga, em manifestações de caráter político- -partidário.

D

é expressamente proibido a elementos das Polícias Militares o comparecimento fardado, de serviço ou de folga, em manifestações de caráter político-partidário.

E

aos integrantes das Polícias Militares é facultado o comparecimento fardado em manifestações de caráter político-partidário, desde que autorizado pelo superior hierárquico.

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Q3448457

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q3448457 Legislação Estadual

A respeito da Administração Pública, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo.

A

A transformação, fusão, cisão ou incorporação das sociedades de economia mista e empresas públicas independe de prévia aprovação da Assembleia Legislativa.

B

Deve existir um Diretor Representante e um Conselho de Representantes, eleitos pelos servidores e empregados públicos, nas autarquias, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

C

A estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público na administração direta, empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público é admitida.

D

Com a recente alteração constitucional, passou-se a considerar para fins de apuração do teto constitucional as parcelas de caráter indenizatório.

E

A publicação dos atos não normativos deverá ser publicada na íntegra no órgão oficial do Estado.

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Q3448456

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q3448456 Legislação Estadual

Sobre a Justiça Militar do Estado, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo.

A

O Tribunal de Justiça Militar do Estado, com jurisdição em todo o território estadual e com sede na Capital, compor-se-á de onze juízes.

B

Os juízes do Tribunal de Justiça Militar gozam dos mesmos direitos e subsídios e sujeitam-se às mesmas proibições dos Ministros do Superior Tribunal Militar.

C

Compete ao Tribunal de Justiça Militar exercer a correição geral e decidir sobre a perda do posto e da patente dos Oficiais, mas não a graduação das praças.

D

O Tribunal de Justiça Militar do Estado será dividido em duas câmaras e composto por militares Coronéis da ativa da Polícia Militar do Estado e civis.

E

Os serviços de correição permanente sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar e do Presídio Militar serão realizados pelo Conselho Nacional de Justiça.

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Q2567190

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Sargento |

Q2567190 Legislação Estadual

Muitos são os erros e preconceitos historicamente repetidos que contribuem para a formação de um estigma em torno do comportamento do suicida. Com relação à Súmula de Instrução Continuada de Comando (ICC) nº 294, “Atendimento de ocorrência envolvendo pessoa com propósito suicida”, assinale a alternativa que corretamente contempla uma verdade prevista na referida ICC.

A

As pessoas que ameaçam se matar não farão isso, querem apenas chamar a atenção.

B

O risco de suicídio pode ser eficazmente tratado e, após isso, a pessoa não estará mais em risco.

C

Quando uma pessoa pensa em se suicidar terá risco de suicídio para o resto da vida.

D

O suicídio é uma decisão individual, já que cada um tem pleno direito a exercitar seu livre-arbítrio.

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Q2567189

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Sargento |

Q2567189 Legislação Estadual

No que concerne ao uso de artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso, nos termos do Despacho nº PM3-004/02/22, é correto afirmar que

A

a fiscalização, no tocante à utilização deste artefato, cuja queima ou soltura tenha sido realizada em propriedade particular, incumbe à Polícia Militar, devendo o policial militar elaborar o competente Boletim de Ocorrência Eletrônico, com registros fotográficos das evidências.

B

a utilização deste artefato em propriedade particular não caracteriza crime e nem infração administrativa, incumbindo-se ao Policial Militar, mesmo assim, a elaboração do competente Boletim de Ocorrência Eletrônico.

C

na utilização deste artefato em local não habitado, constatando-se a prática somente de infração administrativa, o policial militar deverá elaborar o Boletim de Ocorrência Eletrônico, com registros fotográficos das evidências, e liberar as partes logo em seguida.

D

a utilização deste artefato em via pública ou local habitado caracteriza um crime e infração administrativa, devendo o policial militar elaborar o Boletim de Ocorrência Eletrônico e apresentar a ocorrência ao Delegado de Polícia e acionar o Policiamento Ambiental para a lavratura do auto de infração.

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Q2567188

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Sargento |

Q2567188 Legislação Estadual

Nos termos do Despacho nº PM3-001/02/22-CIRCULAR (Abordagem a colecionador de armas e munições, atirador desportivo e caçador que estejam na posse de armas de fogo), quando da fiscalização durante o transporte de armas de fogo,

A

o colecionador poderá transportar as armas de seu acervo em todo o território nacional, ordinariamente no período compreendido entre 06 e 18h, desde que estejam desmuniciadas, com a munição acondicionada em recipiente próprio e separado do armamento, mediante apresentação do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador (Certificado de Registro de CAC).

B

o caçador poderá transportar as armas de seu acervo em todo o território nacional, independentemente do horário, desde que estejam desmuniciadas, com a munição acondicionada em recipiente próprio e separado do armamento, mediante apresentação exclusivamente do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador (Certificado de Registro de CAC), não devendo ser aceito o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) válido.

C

o colecionador poderá transportar as armas de seu acervo em todo o território nacional, independentemente do horário, desde que estejam desmuniciadas, com a munição acondicionada em recipiente próprio e separado do armamento, mediante apresentação do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador (Certificado de Registro de CAC) ou do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) válido.

D

o atirador desportivo e o caçador poderão transportar as armas de seu acervo em todo o território nacional, ordinariamente no período compreendido entre 07 e 19h, desde que estejam desmuniciadas, com a munição acondicionada em recipiente próprio e separado do armamento, mediante apresentação do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador (Certificado de Registro de CAC).

Q2567187

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Sargento |

Q2567187 Legislação Estadual

Com relação à Patrulha Maria da Penha prevista na Nota de Instrução nº PM3-001/02/21 (Atuação da Polícia Militar na sistemática de defesa contra a violência doméstica), assinale a alternativa correta.

A

É a Unidade de Serviço (US) pertencente, entre outras hipóteses, a um dos Programas de Policiamento existentes, composta por policiais militares, dos quais, preferencialmente, um policial militar feminino.

B

É um projeto desenvolvido pela Polícia Militar, sob responsabilidade da Diretoria de Polícia Comunitária e de Direitos Humanos (DPCDH).

C

É a Unidade de Serviço (US) pertencente, entre outras hipóteses, a um dos Programas de Policiamento existentes, composta por policiais militares, dos quais, obrigatoriamente, um policial militar feminino.

D

É um projeto desenvolvido pela Polícia Militar, sob responsabilidade do Estado-Maior.

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Q2567186

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Sargento |

Q2567186 Legislação Estadual

No que concerne à utilização de Armas de Incapacitação Neuromuscular (AIN), a Nota de Instrução nº PM3-002/03/20 determina que sempre que houver o emprego de arma de incapacitação neuromuscular,

A

em situações excepcionais, orienta-se utilizar como ponto de visada a região da cabeça, pescoço e órgãos genitais.

B

o superior imediato do policial militar (oficial na função de CFP ou equivalente) deverá elaborar relatório circunstanciado, denominado “Relatório de Utilização de Arma de Incapacitação Neuromuscular”.

C

o algemamento decorrente, quando necessário, deverá ocorrer ainda com os dardos energizados, exigindo-se do PM possuidor da AIN o correto preenchimento do “Relatório de Utilização de Arma de Incapacitação Neuromuscular”.

D

haja cautela quando o disparo ocorrer nas proximidades de equipamentos energizados (como quadros de luz, etc.) que possam potencializar a ação da descarga elétrica ou de materiais inflamáveis e explosivos, pelo risco de acionamento ocasional.

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Q2567185

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Sargento |

Q2567185 Legislação Estadual

Nos termos da Diretriz nº PM3-001/02/22 (Câmeras Operacionais Portáteis COP), é correto afirmar que, caso a COP passe à condição de inoperante durante atendimento de ocorrência, o fato deverá ser reportado imediatamente ao escalão superior

A

não se exigindo qualquer outra providência.

B

prosseguindo-se no atendimento da ocorrência e substituindo-se a COP ao término do serviço, sendo tudo registrado em Boletim de Ocorrência Eletrônico (BOe), constando o horário e local em que a inoperância ocorreu.

C

prosseguindo-se no atendimento da ocorrência e substituindo-se a COP ao término do serviço, sendo tudo registrado em Relatório, constando o horário e local em que a inoperância ocorreu.

D

e registrado em Boletim de Ocorrência Eletrônico (BOe), constando o horário e local em que a inoperância ocorreu, substituindo-se imediatamente o equipamento.

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Q2567184

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Sargento |

Q2567184 Legislação Estadual

Nos termos da Diretriz nº PM3-004/02/21 (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial-Militar - DEJEM), é correto afirmar que, para participar de Ativ DEJEM, o policial militar deve cumprir, entre outros, os seguintes requisitos, tanto no momento de sua inscrição, quanto no período de cumprimento da escala:

A

no caso de o voluntário ser Sd PM 2a Cl, ter sua classificação na OPM de destino publicada em Bol G PM, após a conclusão e formatura do Curso Superior de Técnico de Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública.

B

não estar frequentando curso de formação ou de habilitação do ensino superior desenvolvido na Polícia Militar, conforme preconizado na Diretriz Geral de Ensino [DGE (D-5-PM)] e previsto no Calendário de Cursos e Estágios (CCE), inclusive quando o curso for realizado integralmente no processo de Ensino a Distância (EaD).

C

no caso de o voluntário ser Sd PM 2ª Cl, deverá ter cumprido, no mínimo, o período de 6 meses de estágio probatório após sua formatura, contados a partir do ato de recepção devidamente publicado em boletim interno e averbado em seu Assentamento Individual.

D

não estar frequentando curso de aperfeiçoamento ou de especialização do ensino superior desenvolvido na Polícia Militar, conforme preconizado na Diretriz Geral de Ensino [DGE (D-5-PM)] e previsto no Calendário de Cursos e Estágios (CCE), inclusive quando o curso for realizado integralmente no processo de Ensino a Distância (EaD).

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Q1940737

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Aluno - Oficial PM |

Q1940737 Legislação Estadual

Nos moldes do que dispõe expressamente a Constituição do Estado de São Paulo, se um servidor público tiver sua capacidade de trabalho reduzida em decorrência de acidente de trabalho ou doença do trabalho, ele

A

terá garantida a sua transferência para locais ou atividades compatíveis com sua situação.

B

deverá ser aposentado por invalidez, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

C

deverá ser aposentado por invalidez, com proventos integrais correspondentes ao seu cargo.

D

passará a receber parte dos seus vencimentos por meio de auxílio-saúde a ser pago pela Previdência do Estado.

E

será readaptado em outro cargo, compatível com sua condição, com vencimentos proporcionalmente reduzidos.

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Q2566975

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2021 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566975 Legislação Estadual

A busca domiciliar sem mandado judicial somente estará autorizada nas hipóteses previstas na Constituição Federal e nos termos da Ordem de Serviço nº PM3-002/02/18-CIRCULAR, extraordinária e preferencialmente com a presença de um:

A

Oficial ou Subten/Sgt PM, exceto em período noturno, e somente estará autorizada se amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.

B

Capitão PM, exceto em período noturno, e somente estará autorizada se amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.

C

Oficial ou Subten/Sgt PM, mesmo em período noturno, e somente estará autorizada se amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.

D

Policial Militar, durante o dia (das 6 às 18h), e somente estará autorizada se amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.

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Q2566968

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2021 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566968 Legislação Estadual

Nos termos do R-5-PM (Regulamento de Uniformes da Polícia Militar), é correto afirmar que, são entre outras, condecorações:

A

medalha-prêmio, challenge coin e medalha militar.

B

ordem honorífica, medalha-prêmio e medalha militar.

C

medalha policial-militar, láurea do mérito pessoal e challenge coin.

D

diploma de honra ao mérito, ordem honorífica e medalha policial-militar.

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Q2566967

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2021 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566967 Legislação Estadual

Nos termos da Portaria do Cmt G nº CORREGEPM-1/360/13 (Regulamenta o Procedimento Disciplinar), é correto afirmar que

A

diante da impossibilidade da autoridade competente presidir a audiência de instrução e julgamento, esta deverá ser suspensa.

B

os depoimentos das testemunhas serão reduzidos na sua integralidade no termo da audiência pela autoridade policial-militar, consignando-se todos os fatos relatados, tenham ou não relação com a acusação.

C

as perguntas serão formuladas pela autoridade policial-militar competente e pelo acusado ou seu defensor constituído, diretamente às testemunhas.

D

o depoimento será prestado oralmente, sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito ou utilizar de breve consulta a apontamentos.

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Q2566966

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2021 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566966 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta no que concerne à licença para realizar estudos em caráter particular, para exercer atividade técnica em organização civil ou para tratar de interesse particular, nos termos das I-36-PM – Instruções para Afastamentos na Polícia Militar.

A

O policial militar somente poderá obter tal licença após três anos de efetivo exercício, sendo vedado o indeferimento do pedido.

B

Após cinco anos de efetivo exercício, o policial militar adquire o direito a tal licença e, seu pedido, somente poderá ser indeferido na hipótese de mau comportamento.

C

O policial militar poderá, após três anos de efetivo exercício, solicitar a licença sem vencimentos, e seu pedido deverá ser indeferido se estiver respondendo a Procedimento Disciplinar.

D

O policial militar, após cinco anos de efetivo exercício, poderá obter licença, sem vencimentos ou remuneração, para, em caráter particular, entre outras hipóteses, aperfeiçoar seus conhecimentos técnicos ou realizar estudos.

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Q2566965

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2021 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566965 Legislação Estadual

Nos termos das I-36-PM (Instruções para Afastamentos na Polícia Militar) é correto afirmar que o trânsito

A

dos Soldados PM de 2ª Classe não será concedido quando a movimentação for no início, durante ou ao término do período de estágio probatório.

B

poderá ser concedido mesmo quando a movimentação ocorrer para frequência a cursos ou estágios.

C

poderá ser concedido quando o policial militar for classificado por efeito de nomeação.

D

não iniciado será cancelado somente na hipótese de revogação da movimentação.

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