Questões Militares de Legislação Estadual - Legislação do Estado de São Paulo - Página 11

Q667014

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Cabo da Polícia Militar |

Q667014 Legislação Estadual

Com base na Diretriz nº PM3-008/02/06 - NORSOP -, entende-se por “Polícia de preservação da ordem pública”

A

as ações de fiscalização de polícia, sobre matéria de segurança pública, em cujo emprego o policial militar ou a fração de tropa é identificado de relance, quer pela farda, quer pelo equipamento, armamento ou viatura.

B

o conjunto de Programas de Policiamento empregados pela Polícia Militar, visando à eficácia das ações de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública.

C

a atividade cometida à Polícia Militar de restauração da ordem pública, envolvendo a repressão imediata às infrações penais e administrativas e a aplicação da lei.

D

as atividades de prevenção primária e secundária, as quais são executadas para consecução da segurança pública, tais como policiamento comunitário, radiopatrulhamento e todas as demais que são levadas a efeito pela Polícia Militar, a fim de prevenir o cometimento de ilícitos penais ou de infrações administrativas sujeitas ao controle da Instituição..

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Q667013

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Cabo da Polícia Militar |

Q667013 Legislação Estadual

Em relação à postura do patrulheiro, nos termos da Diretriz nº PM3-011/02/05 - Programa de radiopatrulha: atendimento 190, é correto afirmar que ele

A

deve sempre agir em superioridade numérica, buscando, quando em situação de inferioridade, proteger-se, conter a situação e acionar o devido apoio.

B

não deve fumar durante todo o período de serviço.

C

não deve distrair-se com o que ocorre ao seu redor, mormente quanto à atitude das pessoas que corresponderem ao tipo de infrator indicado no CPP.

D

deve permanecer no interior da viatura, quando ela estiver estacionada, sempre atento à rede-rádio.

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Q667012

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Cabo da Polícia Militar |

Q667012 Legislação Estadual

Segundo a Diretriz no PM3-015/02/05 - Programa de Policiamento Comunitário -, é correto afirmar que Base Comunitária de Segurança

A

constitui-se em um trailer ou Vtr tipo perua “VAN”, visando fazer frente a circunstâncias que necessitem de presença policial não permanente, sendo empregada onde haja necessidade ocasional ou transitória, ainda que periódica.

B

é uma edificação fixa, instalada segundo os critérios de acessibilidade, visibilidade e existência de comunidade que necessite de atendimento diuturno, servindo como ícone de referência da Polícia Militar para prestação do policiamento comunitário.

C

é uma edificação fixa e simples, instalada em local de grande movimento de pessoas, segundo os critérios de acessibilidade e visibilidade, visando atender ao público que a ela se dirige, inclusive lavrando BO/PM-TC.

D

é uma instalação fixa, típica das OPM subordinadas ao CPRv ou ao CPAmb, cujas características de funcionamento atendam, respectivamente, às peculiaridades do policiamento ostensivo rodoviário ou ambiental.

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Q667011

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Cabo da Polícia Militar |

Q667011 Legislação Estadual

Sobre o Programa de Força Tática, regulamentado por meio da Diretriz nº PM3-007/02/05, é correto afirmar que, na função habitual de patrulha, a guarnição será de 03 (três) PM, podendo ser alterada para

A

04 (quatro) apenas quando for usada nas operações de bloqueio de trânsito, retornando a 03 (três) PM tão logo cesse a ação.

B

05 (cinco) apenas quando for usada nas operações de fiscalização do comércio ambulante, retornando a 03 (três) PM tão logo cesse a ação.

C

04 (quatro) ou até 05 (cinco) apenas quando for usada nas operações DEJEM, retornando a 03 (três) PM tão logo cesse a ação.

D

04 (quatro) ou até 05 (cinco) apenas quando for usada no controle de distúrbios civis (ações de choque), retornando a 03 (três) PM tão logo cesse a ação.

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Q667010

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Cabo da Polícia Militar |

Q667010 Legislação Estadual

Nas lições insculpidas no M-18-PM - Manual de Cidadania da Polícia Militar -, é correto afirmar que

A

nos Estados democráticos, como o brasileiro, a Cidadania restringe-se apenas ao direito de escolha dos governantes ou de poder ser escolhido governante.

B

a plenitude da Cidadania implica numa situação na qual cada pessoa possa viver com decência e dignidade, através de direitos e deveres estabelecidos pelas necessidades e responsabilidades do Estado e das pessoas.

C

a Cidadania consiste no vínculo que une o indivíduo ao Estado.

D

a Carta Magna de 1988 menciona as palavras cidadania e nacionalidade que, sob o aspecto jurídico, são conceitos que se confundem. Contudo, na linguagem popular, é comum que sejam empregadas com sentidos distintos.

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Q667009

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Cabo da Polícia Militar |

Q667009 Legislação Estadual

Segundo orientações das I-46-PM - Instruções para o novo policial militar -, é correto afirmar que todos os policiais militares devem participar de conselho comunitário de segurança (CONSEG)

A

da região onde trabalha, sendo facultativa a participação no CONSEG da região onde reside.

B

da região onde reside, sendo facultativa a participação no CONSEG da região onde trabalha.

C

da localidade de sua livre escolha, contanto que participe.

D

tanto da região onde reside, como da região onde trabalha.

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Q667007

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Cabo da Polícia Militar |

Q667007 Legislação Estadual

A respeito do instituto jurídico denominado “Recolhimento disciplinar”, previsto no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, assinale a alternativa correta.

A

As decisões de aplicação do “Recolhimento disciplinar” serão sempre fundamentadas e comunicadas ao Secretário de Segurança Pública.

B

O recolhimento de qualquer transgressor à prisão deverá ocorrer mediante nota de punição publicada em boletim interno.

C

A condução do militar do Estado à autoridade competente para determinar o recolhimento somente poderá ser efetuada por superior hierárquico.

D

O militar do Estado recolhido poderá permanecer nessa situação pelo prazo máximo de 10 (dez) dias.

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Q579083

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Sargento da Polícia Militar |

Q579083 Legislação Estadual

Pode-se afirmar que se trata de um modo de atuação do Programa ROCAM, previsto na Diretriz no PM3-05/02/05:

A

Patrulha dedicada à via: policiamento realizado nas proximidades de escolas e estabelecimentos comerciais, nas cidades com população acima de 100 000 (cem mil) habitantes.

B

Patrulha atuando por área: policiamento efetuado por AISP do Batalhão ou do município que seja, no mínimo, sede de Cia PM, com frota fixada mínima de 04 (quatro) motocicletas.

C

Patrulha dedicada à via: policiamento realizado nos grandes corredores de trânsito, caracterizados pelo elevado índice de acidentes de trânsito e furto a pedestres, nas cidades com população acima de 500 000 (quinhentos mil) habitantes.

D

Patrulha atuando por área: policiamento efetuado por AISP do Batalhão ou do município que seja, no mínimo, sede de Pel PM, com frota fixada mínima de 02 (duas) motocicletas.

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Q579082

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Sargento da Polícia Militar |

Q579082 Legislação Estadual

Com relação ao desenvolvimento do Policiamento Escolar previsto na Diretriz no PM3-14/02/05, é correto afirmar que

A

o Programa será implantado nos municípios que possuam, no mínimo, 1500 (um mil e quinhentos) habitantes.

B

o efetivo a ser empregado na Ronda Escolar poderá ser de 01 (um), 02 (dois) ou 03 (três) policiais militares, em viatura, em cada turno de serviço.

C

uma vez por mês, no mínimo, a guarnição (ou o PM) que compõe a RE deverá adentrar a escola e contatar sua direção.

D

na guarnição de 02 (dois) PM, um pode desembarcar e permanecer na escola, enquanto o outro se desloca para cobrir outras escolas com a viatura.

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Q579081

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Sargento da Polícia Militar |

Q579081 Legislação Estadual

A autoridade competente para deliberar sobre criação e desativação de BCS (Base Comunitária de Segurança) é:

A

O Subcmt PM tanto para criação como para desativação.

B

O Cmt da OPM para criação e o Subcmt PM para desativação.

C

O Coord Op PM para criação e o Subcmt PM para desativação.

D

O Diretor do DPCDH, tanto para criação como para desativação.

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Q579080

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Sargento da Polícia Militar |

Q579080 Legislação Estadual

Nos termos da ICC no 144 (A importância e as principais características do policiamento comunitário), a filosofia de Polícia Comunitária contempla, entre outras, as seguintes rotinas:

A

Visita Comunitária; Policial do mês da OPM e Visita Solidária.

B

Visita Solidária; Visita Integrada e Programa de Vizinhança Solidária.

C

Abordagem Comunitária; Visita Técnica da Corregedoria PM e Abordagem Integrada.

D

Visita Integrada; Ações Sociais e/ou Projetos Sociais e Policial do mês da OPM.

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Q579079

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Sargento da Polícia Militar |

Q579079 Legislação Estadual

Nos termos da ICC no 139 (Uso de arma de incapacitação neuromuscular), quanto ao seu emprego, é correto afirmar que

A

a distância de utilização deverá ser, em média, de 5 a 7 metros do agressor.

B

não poderá ser empregada para a contenção de animais, mesmo que ofereçam risco iminente ao policial militar ou a terceiros.

C

se deve seguir a ordem de prioridade quanto à região de disparo: 1o costas, 2o pernas e 3o centro do tórax do agressor.

D

caso os dardos atinjam áreas sensíveis do corpo do agressor (cabeça, olhos, pescoço, genitais, mama feminina), deverão ser retirados imediatamente.

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Q579078

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Sargento da Polícia Militar |

Q579078 Legislação Estadual

Considerando o previsto na I-31-PM no que concerne à elaboração de mensagem de correio eletrônico, é correto afirmar que

A

deverá ter plano de fundo, papel de carta, temas ou figuras.

B

a fonte a ser utilizada deverá ser “Arial", tamanho 12.

C

a opção de solicitar a confirmação de envio e leitura deverá ser evitada e, se possível, desabilitada.

D

sempre que possível, deverão ser anexados arquivos, evitando-se longos textos.

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Q579077

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Sargento da Polícia Militar |

Q579077 Legislação Estadual

Quanto às normas de segurança para a utilização da Internet pelas OPM previstas nas I-30-PM, é correto afirmar que

A

em havendo suspeição da ocorrência de violação da segurança, por motivos direta ou indiretamente ligados à Internet, os serviços baseados naquela rede não devem ser suspensos, apenas deve ser comunicado o fato ao escalão superior.

B

qualquer obtenção de arquivos da Internet limitar-se-á aos casos de interesse da Instituição, exceto quando autorizado pelo Oficial de Telemática.

C

É vedado o uso de recursos de criptografia (hardwares e/ou softwares) não homologados pela PMESP.

D

Sistemas de proteção e controle de fluxo de dados e detecção de intrusão, denominados firewall, além de outros similares, quando utilizados, devem ser adquiridos segundo requisitos mínimos definidos pelo Oficial de Telemática da OPM.

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Q579076

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Sargento da Polícia Militar |

Q579076 Legislação Estadual

As Instruções para continências, honras, sinais de respeito e cerimonial militar na Polícia Militar (I-21-PM) determinam que

A

os oficiais da reserva ou reformados e os militares estrangeiros não têm direito à continência da tropa, mesmo quando uniformizados.

B

a Bandeira Nacional somente poderá ser hasteada e arriada durante o dia, sendo vedado seu hasteamento durante a noite.

C

a cerimônia de compromisso dos Alunos-Sargentos será realizada na solenidade de início do respectivo Curso de Formação e na própria OPM formadora.

D

a Bandeira Paulista, quando conduzida por tropa, não será abatida, sendo desfraldada em continência à Bandeira Nacional, ao Hino Nacional e ao Presidente da República.

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Q579075

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Sargento da Polícia Militar |

Q579075 Legislação Estadual

Nos termos das I-7-PM, a correspondência oficial em uso na Polícia Militar classifica-se quanto

A

ao trânsito: interna ou externa.

B

à natureza: normal ou urgente.

C

à tramitação: ostensiva ou sigilosa.

D

ao destinatário: particular ou profissional.

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Q579074

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Sargento da Polícia Militar |

Q579074 Legislação Estadual

Com relação às sanções administrativas disciplinares previstas no Regulamento Disciplinar, é correto afirmar que a

A

advertência, forma mais branda de sanção, é aplicada, verbalmente ou por escrito, ao transgressor, sem constar de publicação ou dos assentamentos individuais e, exclusivamente, às faltas de natureza leve e média.

B

repreensão é a sanção feita por escrito ao transgressor, publicada de forma reservada ou ostensiva, devendo sempre ser averbada nos assentamentos individuais.

C

expulsão será aplicada, mediante processo regular, à praça ou ao oficial que atentar contra a segurança das instituições nacionais ou praticar atos desonrosos ou ofensivos ao decoro profissional.

D

proibição do uso de uniformes policiais-militares será aplicada, temporariamente ou definitivamente, ao inativo que atentar contra o decoro ou a dignidade policial-militar.

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Q574641

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Aspirante da Polícia Militar |

Q574641 Legislação Estadual

Dispõe o Decreto Estadual n^o 58.052/12, que regulamenta,no âmbito do Estado de São Paulo, a Lei de Acesso à Informação,que

A

a negativa de acesso aos documentos, dados e informações objeto de pedido formulado aos órgãos e às entidades da Administração Pública, quando não fundamentada,sujeitará o responsável às penas de crime contra a Administração Pública.

B

é dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual promover, independentemente de requerimentos,a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de documentos, dados e informações de interesse coletivo ou geral por eles produzida sou custodiadas.

C

o serviço de busca e fornecimento da informação e a reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada serão efetuados mediante pagamento que será correspondente ao valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços.

D

os documentos que versem sobre condutas, que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos,poderão ser objeto de restrição de acessoem relação a terceiros não envolvidos nos fatos.

E

é dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual proteger os documentos, dados e informações sigilosas e pessoais, por meio de critérios técnicos e objetivos,de forma mais restritiva possível.

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Q574639

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Aspirante da Polícia Militar |

Q574639 Legislação Estadual

Prevê o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo que, com exceção dos casos nele previstos, o funcionário que interromper o exercício por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ficará sujeito à pena de

A

advertência, por desídia nas funções.

B

suspensão até 30 (trinta) dias, por falta de zelo e presteza.

C

demissão, por abandono de cargo.

D

multa, por inassiduidade.

E

repreensão, por impontualidade.

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Q574638

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Aspirante da Polícia Militar |

Q574638 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, os servidores públicos estaduais poderão ser responsabilizados e submetidos, nos termos da lei, a sequestro e perdimento debens, em virtude de

A

danos causados ao usuário do serviço público.

B

diminuição da arrecadação tributária.

C

danos causados à coletividade.

D

greve julgada ilegal pelo Poder Judiciário.

E

pagamentos efetuados em desacordo com as normas legais.

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Questões Militares Comentadas sobre legislação do estado de são paulo em legislação estadual

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