Questões Militares de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Santa Catarina - Página 12

Q726012

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q726012 Legislação Estadual

Tendo em vista a Emenda Constitucional nº 033, de 13 de junho de 2003, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O Corpo de Bombeiros Militar é comandado por oficial da ativa do último posto da corporação.

B

O Corpo de Bombeiros Militar disporá de quadro de pessoal civil para a execução de atividades administrativas, auxiliares de apoio e de manutenção.

C

Os militares estaduais e funcionários civis lotados funcionalmente nas unidades do Corpo de Bombeiros Militar não terão direito de optar pela permanência.

D

Os militares estaduais, lotados funcionalmente nas unidades ou órgãos da Polícia Militar, poderão optar pelo Corpo de Bombeiros Militar, de acordo com os prazos e requisitos de qualificação estabelecidos em Lei.

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Q706103

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q706103 Legislação Estadual

Segundo o Decreto Estadual n° 12.112, de 16 de setembro de 1980, qual é o período de afastamento total do serviço a que o policial militar tem direito por motivo de núpcias?

A

7 (sete) dias.

B

8 (oito) dias.

C

10 (dez) dias.

D

15 (quinze) dias.

Q706102

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q706102 Legislação Estadual

Segundo o Decreto Estadual n° 12.112, de 16 de setembro de 1980, a modificação da aplicação de punição pode ser realizada pela autoridade que a aplicou ou por outra, superior e competente, quando tiver conhecimento de fatos que recomendem tal procedimento. As modificações da aplicação de punição são:

A

Invalidação; anulação; relevação e atenuação.

B

Invalidação; anulação; relevação e agravação.

C

Invalidação; anulação; atenuação e agravação.

D

Anulação; relevação; atenuação e agravação.

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Q706101

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q706101 Legislação Estadual

Sobre as punições disciplinares previstas no Decreto Estadual n° 12.112, de 16 de setembro de 1980, às quais estão sujeitos os policiais militares, assinale a alternativa CORRETA.

A

As punições disciplinares de detenção e prisão não podem ultrapassar de quinze dias.

B

As punições disciplinares de detenção e prisão não podem ultrapassar de trinta dias.

C

As punições disciplinares de detenção e prisão não podem ultrapassar de sessenta dias.

D

As punições disciplinares de detenção e prisão não podem ultrapassar de noventa dias.

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Q706100

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q706100 Legislação Estadual

Quanto à promoção do policial militar disposto do artigo 61 ao 64 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, é INCORRETO afirmar:

A

O policial militar da ativa nomeado para qualquer cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro, enquanto permanecer em exercício, e somente poderá ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a inatividade.

B

Não haverá promoção do policial militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada, mas haverá em caso de reforma.

C

As promoções serão efetuadas pelos princípios de antiguidade, merecimento, por bravura ou “post-mortem”.

D

A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica a seleção dos policiais militares para o exercício de funções pertinentes ao grau hierárquico superior.

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Q706099

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q706099 Legislação Estadual

A Lei nº 6.218/83 em seu capítulo III estabelece as violações das obrigações e dos deveres do policial militar. Assinale a alternativa que está em acordo com as disposições legais.

A

A violação dos preceitos da ética policial-militar é tão grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer.

B

No concurso de crime militar e de contravenção ou de transgressão disciplinar, quando forem da mesma natureza, será aplicada somente a pena relativa ao mais grave.

C

O policial militar que, por sua atuação, se tornar incompatível com o cargo ou demonstrar incapacidade no exercício das funções policiais militares a ele inerentes será exonerado do cargo.

D

São proibidas quaisquer manifestações, tanto sobre atos de superiores quanto as de caráter reivindicatório ou político.

Q706098

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q706098 Legislação Estadual

O artigo 29 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina estabelece os preceitos de ética policial-militar. Assinale a alternativa que não corresponde a esses preceitos.

A

A fé na elevada missão da Polícia Militar.

B

Respeitar a dignidade da pessoa humana.

C

Ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados.

D

Proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular.

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Q706097

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q706097 Legislação Estadual

De acordo com o parágrafo único do artigo 41 do decreto nº 12.112/80, as modificações da aplicação de punição são anulação, relevação, atenuação e agravação. Assinale a alternativa abaixo que não corresponde às disposições legais previstas para cada uma destas.

A

A anulação deve ser concedida quando for comprovado ter ocorrido injustiças ou ilegalidade na sua aplicação.

B

A relevação de punição consiste na transformação da punição proposta ou aplicada em uma menos rigorosa, se assim o exigir o interesse da disciplina e da ação educativa do punido.

C

A "Prisão em separado" é considerada como uma das formas de agravação da punição.

D

São competentes para anular, relevar, atenuar e agravar as punições impostas por si ou por seus subordinados, as autoridades discriminadas no art. 9º, devendo esta decisão ser justificada em Boletim.

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Q706096

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q706096 Legislação Estadual

Acerca do julgamento das transgressões militares, disposto no capítulo V do decreto n°. 12.112/80, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O julgamento das transgressões deve ser precedido de um exame e de uma análise que considerem, dentre outros fatores, os antecedentes do transgressor.

B

No julgamento das transgressões podem ser levantadas causas que justifiquem a falta ou circunstâncias que a atenuem e/ou a agravem.

C

A reincidência da transgressão punida verbalmente não caracteriza uma circunstância agravante.

D

Não haverá punição quando for reconhecida qualquer causa de justificação.

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Q706095

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q706095 Legislação Estadual

O artigo 7° do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina dispõe que “ As ordens devem ser prontamente obedecidas”. A partir dessa afirmativa assinale a alternativa CORRETA:

A

Cabe ao policial militar a inteira responsabilidade pelas ordens que der, e ao subordinado as consequências que delas advierem.

B

Quando a ordem importa em responsabilidade criminal para o executante, poderá o mesmo solicitar esclarecimentos necessários ao seu total entendimento e compreensão.

C

Cabe ao subordinado, ao receber uma ordem, solicitar sua confirmação por escrito, cumprindo à autoridade que a emitiu atender à solicitação.

D

Cabe ao executante, que exorbitar no cumprimento de ordem recebida, a responsabilidade pelos excessos e abusos que cometer.

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Q706094

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q706094 Legislação Estadual

Segundo o disposto no artigo 6° do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, são manifestações essenciais de disciplina:

I – A correção das atitudes;

II – A dedicação integral ao serviço;

III – A rigorosa observância à disciplina coletiva e à eficiência da instituição;

IV – A obediência pronta às ordens dos superiores hierárquicos.

Das assertivas acima:

A

I e II estão corretas.

B

I, II e IV estão corretas.

C

II, III e IV estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q678529

Ano: 2010 Banca: IESES Órgão: PM-SC Prova: IESES - 2010 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q678529 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta:

A

O sentimento do dever e decoro da classe impõe a cada um dos integrantes da Policia Militar conduta moral e profissional irrepreensível, devendo ser justo e parcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados.

B

São manifestações essenciais do valor policial militar, entre outras, o sentimento de servir à comunidade, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever policial militar e pelo integral devotamento à manutenção da ordem pública mesmo com risco da própria vida.

C

Ao Policial Militar da ativa, é facultado comerciar e tomar parte na administração ou gerência de sociedade e dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou quotista, de sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.

D

É facultado o uso, por parte da organização civil, de designações que possa sugerir sua vinculação à Polícia Militar.

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Q678528

Ano: 2010 Banca: IESES Órgão: PM-SC Prova: IESES - 2010 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q678528 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta:

A

Para o ingresso na Polícia Militar, além das condições relativas a nacionalidade, idade, aptidão intelectual e psicológica, capacidade física e idoneidade moral, é necessário que o candidato não exerça, e nem tenha exercido atividades prejudiciais ou perigosas à segurança Nacional.

B

As obrigações inerentes ao cargo policial militar devem ser idênticos, independentes do grau hierárquico e definidas em legislação ou regulamentos peculiares.

C

A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias entre policiais-militares, exceto os da reserva e reformados.

D

A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar. A Autoridade e a responsabilidade são as mesmas e independem do grau hierárquico.

Q678527

Ano: 2010 Banca: IESES Órgão: PM-SC Prova: IESES - 2010 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q678527 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta:

A

A hierarquia nas Polícias Militares segue a seguinte ordem: Coronel; Tenente-Coronel; Major; Capitão; 2º Tenente; 1º Tenente; Aspirante a Oficial; Alunos da Escola de Formação de Oficiais da Polícia; Subtenente; 3º Sargento; 2º Sargento; 1º Sargento; Cabo e Soldado.

B

A carreira policial militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas das Polícias Militares e ou Civis.

C

Policiamento Ostensivo e a ação policial exercida pelas Policias Militares e Civis em cujo emprego o homem ou a fração de tropa engajados sejam identificados de relance, quer pela farda quer pelo equipamento, ou viatura, objetivando a manutenção da ordem pública.

D

Instituídas para a manutenção da ordem pública e segurança interna nos Estados, compete às Polícias Militares, entre outras funções, atuar de maneira preventiva, como força de dissuasão, em locais ou áreas específicas, onde se presuma ser possível a perturbação da ordem.

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Q650423

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: CBM-SC Prova: CONSULPLAN - 2015 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q650423 Legislação Estadual

Com fundamento nas normas dispostas pelo Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina (Decreto Estadual nº 12.112/1980), é correto afirmar que

A

é circunstância que agrava a transgressão disciplinar, o militar tê‐la cometido em obediência à ordem superior.

B

a obediência pronta às ordens dos superiores hierárquicos é manifestação de disciplina facultativa aos militares.

C

não comete transgressão disciplinar o militar que frequenta ou faz parte de sindicatos, associações profissionais com caráter de sindicatos ou similares.

D

quando a ordem do superior hierárquico importar em responsabilidade criminal para o executante, poderá o mesmo solicitar sua confirmação por escrito.

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Q650422

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: CBM-SC Prova: CONSULPLAN - 2015 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q650422 Legislação Estadual

A Emenda Constitucional nº 33/2003 modificou diversos dispositivos da Constituição do Estado de Santa Catarina, normatizando temas relacionados, principalmente, às atividades dos militares estaduais. Neste contexto, assinale a alternativa que descreve uma atribuição que NÃO é da competência do Corpo de Bombeiros Militar.

A

Estabelecer a prevenção balneária por salva‐vidas.

B

Exercer a polícia judiciária militar, nos termos de lei federal.

C

Realizar perícias de incêndio e de áreas sinistradas no limite de sua competência.

D

Exercer a polícia ostensiva relacionada com a guarda e a fiscalização das florestas e dos mananciais.

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Q650421

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: CBM-SC Prova: CONSULPLAN - 2015 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q650421 Legislação Estadual

Com base nas disposições expressas pelo Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual nº 6.218/1983), o uso do uniforme da Polícia Militar é

A

proibido ao policial militar na inatividade, mesmo quando autorizado a comparecer a atos sociais solenes.

B

permitido em reuniões de caráter político‐partidário, desde que o policial militar não pratique conduta vexatória.

C

permitido a qualquer elemento civil ou organização civil, desde que este não pratique atos desrespeitosos à corporação.

D

proibido, no estrangeiro, quando o policial militar estiver em atividade não relacionada com a missão, salvo se expressamente autorizado.

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Q566823

Ano: 2015 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2015 - PM-SC - Agente Temporário de Serviço Administrativo |

Q566823 Legislação Estadual

A Polícia Militar possui dois quadros de acesso: Praças e Oficiais. Com relação as Praças, assinale a opção que mostra a sequência correta do menor para o maior grau hierárquico:

A

Soldado; 1º Sargento; 2º Sargento e Cabo.

B

Soldado; Cabo; 3º Sargento; 2º Sargento; 1º Sargento e Sub Tenente.

C

Soldado; 3º Sargento; Cabo e Sub Tenente.

D

Soldado; Cabo; 1º Sargento; 2º Sargento e 3º Sargento.

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Q500098

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q500098 Legislação Estadual

De acordo com o disposto na Constituição do Estado de Santa Catarina, será transferido diretamente para a reserva o militar:

A

em atividade que aceitar cargo público civil permanente.

B

que participar de greve.

C

que, enquanto em efetivo serviço, se filiar a partido político.

D

da ativa que aceitar cargo, emprego ou função pública temporária.

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Q500097

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q500097 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de Santa Catarina ao tratar do processo administrativo, determina, independentemente do objeto ou procedimento, a observância dos seguintes requisitos de validade:

A

respeito irrestrito aos princípios da isonomia, publicidade e pessoalidade.

B

o contraditório, a defesa ampla e o despacho ou decisão motivados.

C

o devido processo legal e o prazo razoável de sua duração, limitado ao máximo de sessenta dias.

D

o contraditório, a defesa ampla, o devido processo legal além do respeito irrestrito aos princípios da isonomia, da publicidade, da impessoalidade e da razoável duração do processo, limitado ao máximo de noventa dias.

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Questões Militares Sobre legislação do estado de santa catarina em legislação estadual

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