De acordo com o Decreto nº 12.112, de 16 de setembro de 198...

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Q2025728

Ano: 2013 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2013 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar |

Q2025728 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto nº 12.112, de 16 de setembro de 1980 (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina – RDPMSC), NÃO É uma autoridade competente para aplicar as prescrições contidas no citado regulamento:

Os Comandantes de Unidade Operacional PM ou de Bombeiro, a nível de Batalhão, os comandantes ou chefes de Órgãos de Apoio da Polícia Militar e o Comandante do Batalhão de Comando e Serviço, aos que servirem sob suas ordens.

Os comandantes das Subunidades Operacionais PM ou de Bombeiros, a nível de Companhia, aos que servirem sob suas ordens.

O Governador do Estado, a todos os integrantes da Polícia Militar

O Secretário de Segurança Pública, a todos os integrantes da Polícia Militar.

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De acordo com o Decreto nº 12.112, de 16 de setembro de 198...

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