Questões Militares de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Santa Catarina - Página 14

Q293366

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: PM-SC Prova: IESES - 2011 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q293366 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta:

A

A exclusão a bem da disciplina deve ser aplicada ex officio ao aspirante a oficial e à praça com estabilidade assegurada, de acordo com o prescrito no Estatuto dos Policiais Militares.

B

Compete à autoridade que aplicar a primeira punição de prisão à praça, sempre confinar o punido, tendo em vista os altos interesses da ação educativa da coletividade e a elevação do moral da tropa.

C

Em casos especiais, a critério da autoridade que aplicou a punição, o oficial ou aspirante a oficial pode ter sua residência como local de cumprimento da prisão, quando esta for superior a 48 horas.

D

Os presos disciplinares devem ficar detidos juntamente com os presos à disposição da justiça.

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Q293365

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: PM-SC Prova: IESES - 2011 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q293365 Legislação Estadual

São deveres policiais militares, entre outros:

I. Dedicação integral ao serviço policial-militar e fidelidade à instituição a que pertence, exceto se houver risco da própria vida.

II. Culto aos símbolos nacionais e religiosos.

III. Rigoroso cumprimento das obrigações e ordens.

IV. Sempre que possível, tratar o subordinado dignamente e com urbanidade.

A

I, II e IV estão corretas.

B

I, II e IV estão incorretas.

C

I, II e III estão incorretas.

D

II, III e IV estão corretas.

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Q293364

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: PM-SC Prova: IESES - 2011 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q293364 Legislação Estadual

Todo policial militar, mesmo não estando em serviço, deve observância, entre outros, aos seguintes preceitos de ética:

I. Amar a verdade e a responsabilidade com fundamento da dignidade pessoal.

II. Respeitar a dignidade da pessoa humana.

III. Ser discreto em suas atitudes maneiras e em sua linguagem escrita e falada.

IV. Proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular.

V. Conduzir-se, mesmo fora do serviço ou na inatividade, de modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e o decoro policial-militar.

A

Todas estão corretas.

B

Todas estão incorretas.

C

Apenas I e IV estão corretas.

D

Apenas II e IV estão incorretas.

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Q293362

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: PM-SC Prova: IESES - 2011 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q293362 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta:

A

Hierarquia é a rigorosa observância e o acatamento discricionário das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial-militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.

B

A hierarquia policial-militar é a ordenação da autoridade em níveis diferentes dentro da estrutura da Polícia Militar, que se faz por postos ou graduações e, dentro de um mesmo posto ou graduação, se faz pela antiguidade.

C

A hierarquia policial-militar é a ordenação da autoridade em mesmos níveis dentro da estrutura da Polícia Militar, que se faz por postos ou graduações e, dentro de um mesmo posto ou graduação, se faz pela antiguidade.

D

Disciplina é a observância e o acatamento discricionário das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial-militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.

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Q726016

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q726016 Legislação Estadual

No julgamento das transgressões, previstas no Decreto Estadual nº 12.112, de 16 de setembro de 1980, podem ser levantadas causas que justifiquem a falta ou circunstâncias que as atenuem e/ou a agravem. Assinale a alternativa que NÃO traz uma causa de justificação.

A

Ter sido cometida a transgressão na prática de ação meritória, no interesse do serviço ou da ordem pública.

B

Ter havido motivo de força maior, independentemente de comprovação e justificação.

C

Ter sido cometida a transgressão em legítima defesa, própria ou de outrem.

D

Ter sido cometida a transgressão em obediência à ordem superior.

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Q726015

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q726015 Legislação Estadual

Segundo o Decreto Estadual n° 12.112, de 16 de setembro de 1980, todo Policial Militar que tiver conhecimento de um fato contrário à disciplina deverá participar ao seu chefe imediato por escrito ou verbalmente. Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA.

A

Se por escrito, deve confirmar a participação, verbalmente, no prazo máximo de 24 horas.

B

Se por escrito, deve confirmar a participação, verbalmente, no prazo máximo de 48 horas.

C

Se verbalmente, deve confirmar a participação, por escrito, no prazo máximo de 24 horas.

D

Se verbalmente, deve confirmar a participação, por escrito, no prazo máximo de 48 horas.

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Q726014

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q726014 Legislação Estadual

Com base no texto a seguir, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA. O Corpo de Bombeiros Militar, órgão permanente, força auxiliar, reserva do Exército, organizado com base na hierarquia e disciplina, subordinado ao Governador do Estado, cabe, nos limites de sua competência, além de outras atribuições estabelecidas em Lei: I estabelecer normas relativas à segurança das pessoas e de seus bens contra incêndio, catástrofe ou produtos perigosos; II realizar os projetos de segurança contra incêndio em edificações, contra sinistros em áreas de risco e de armazenagem, manipulação e transporte de produtos perigosos, acompanhar e fiscalizar sua execução, e impor sanções administrativas estabelecidas em Lei; III prevenir acidentes e incêndios na orla marítima e fluvial.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Os itens I e III estão corretos.

C

Os itens II e III estão corretos.

D

Os itens I, II e III estão corretos.

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Q726013

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q726013 Legislação Estadual

Segundo a Emenda Constitucional nº 033, de 13 de junho de 2003, cabe ao Corpo de Bombeiros Militar, EXCETO:

A

Realizar os serviços de prevenção de sinistros ou catástrofes.

B

Realizar os serviços de combate a incêndio.

C

Realizar os serviços de busca e salvamento de pessoas e bens.

D

Realizar o atendimento hospitalar.

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Q726012

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q726012 Legislação Estadual

Tendo em vista a Emenda Constitucional nº 033, de 13 de junho de 2003, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O Corpo de Bombeiros Militar é comandado por oficial da ativa do último posto da corporação.

B

O Corpo de Bombeiros Militar disporá de quadro de pessoal civil para a execução de atividades administrativas, auxiliares de apoio e de manutenção.

C

Os militares estaduais e funcionários civis lotados funcionalmente nas unidades do Corpo de Bombeiros Militar não terão direito de optar pela permanência.

D

Os militares estaduais, lotados funcionalmente nas unidades ou órgãos da Polícia Militar, poderão optar pelo Corpo de Bombeiros Militar, de acordo com os prazos e requisitos de qualificação estabelecidos em Lei.

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Q706103

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q706103 Legislação Estadual

Segundo o Decreto Estadual n° 12.112, de 16 de setembro de 1980, qual é o período de afastamento total do serviço a que o policial militar tem direito por motivo de núpcias?

A

7 (sete) dias.

B

8 (oito) dias.

C

10 (dez) dias.

D

15 (quinze) dias.

Q706102

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q706102 Legislação Estadual

Segundo o Decreto Estadual n° 12.112, de 16 de setembro de 1980, a modificação da aplicação de punição pode ser realizada pela autoridade que a aplicou ou por outra, superior e competente, quando tiver conhecimento de fatos que recomendem tal procedimento. As modificações da aplicação de punição são:

A

Invalidação; anulação; relevação e atenuação.

B

Invalidação; anulação; relevação e agravação.

C

Invalidação; anulação; atenuação e agravação.

D

Anulação; relevação; atenuação e agravação.

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Q706101

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q706101 Legislação Estadual

Sobre as punições disciplinares previstas no Decreto Estadual n° 12.112, de 16 de setembro de 1980, às quais estão sujeitos os policiais militares, assinale a alternativa CORRETA.

A

As punições disciplinares de detenção e prisão não podem ultrapassar de quinze dias.

B

As punições disciplinares de detenção e prisão não podem ultrapassar de trinta dias.

C

As punições disciplinares de detenção e prisão não podem ultrapassar de sessenta dias.

D

As punições disciplinares de detenção e prisão não podem ultrapassar de noventa dias.

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Q706100

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q706100 Legislação Estadual

Quanto à promoção do policial militar disposto do artigo 61 ao 64 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, é INCORRETO afirmar:

A

O policial militar da ativa nomeado para qualquer cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro, enquanto permanecer em exercício, e somente poderá ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a inatividade.

B

Não haverá promoção do policial militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada, mas haverá em caso de reforma.

C

As promoções serão efetuadas pelos princípios de antiguidade, merecimento, por bravura ou “post-mortem”.

D

A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica a seleção dos policiais militares para o exercício de funções pertinentes ao grau hierárquico superior.

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Q706099

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q706099 Legislação Estadual

A Lei nº 6.218/83 em seu capítulo III estabelece as violações das obrigações e dos deveres do policial militar. Assinale a alternativa que está em acordo com as disposições legais.

A

A violação dos preceitos da ética policial-militar é tão grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer.

B

No concurso de crime militar e de contravenção ou de transgressão disciplinar, quando forem da mesma natureza, será aplicada somente a pena relativa ao mais grave.

C

O policial militar que, por sua atuação, se tornar incompatível com o cargo ou demonstrar incapacidade no exercício das funções policiais militares a ele inerentes será exonerado do cargo.

D

São proibidas quaisquer manifestações, tanto sobre atos de superiores quanto as de caráter reivindicatório ou político.

Q706098

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q706098 Legislação Estadual

O artigo 29 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina estabelece os preceitos de ética policial-militar. Assinale a alternativa que não corresponde a esses preceitos.

A

A fé na elevada missão da Polícia Militar.

B

Respeitar a dignidade da pessoa humana.

C

Ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados.

D

Proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular.

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Q706097

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q706097 Legislação Estadual

De acordo com o parágrafo único do artigo 41 do decreto nº 12.112/80, as modificações da aplicação de punição são anulação, relevação, atenuação e agravação. Assinale a alternativa abaixo que não corresponde às disposições legais previstas para cada uma destas.

A

A anulação deve ser concedida quando for comprovado ter ocorrido injustiças ou ilegalidade na sua aplicação.

B

A relevação de punição consiste na transformação da punição proposta ou aplicada em uma menos rigorosa, se assim o exigir o interesse da disciplina e da ação educativa do punido.

C

A "Prisão em separado" é considerada como uma das formas de agravação da punição.

D

São competentes para anular, relevar, atenuar e agravar as punições impostas por si ou por seus subordinados, as autoridades discriminadas no art. 9º, devendo esta decisão ser justificada em Boletim.

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Q706096

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q706096 Legislação Estadual

Acerca do julgamento das transgressões militares, disposto no capítulo V do decreto n°. 12.112/80, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O julgamento das transgressões deve ser precedido de um exame e de uma análise que considerem, dentre outros fatores, os antecedentes do transgressor.

B

No julgamento das transgressões podem ser levantadas causas que justifiquem a falta ou circunstâncias que a atenuem e/ou a agravem.

C

A reincidência da transgressão punida verbalmente não caracteriza uma circunstância agravante.

D

Não haverá punição quando for reconhecida qualquer causa de justificação.

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Q706095

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q706095 Legislação Estadual

O artigo 7° do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina dispõe que “ As ordens devem ser prontamente obedecidas”. A partir dessa afirmativa assinale a alternativa CORRETA:

A

Cabe ao policial militar a inteira responsabilidade pelas ordens que der, e ao subordinado as consequências que delas advierem.

B

Quando a ordem importa em responsabilidade criminal para o executante, poderá o mesmo solicitar esclarecimentos necessários ao seu total entendimento e compreensão.

C

Cabe ao subordinado, ao receber uma ordem, solicitar sua confirmação por escrito, cumprindo à autoridade que a emitiu atender à solicitação.

D

Cabe ao executante, que exorbitar no cumprimento de ordem recebida, a responsabilidade pelos excessos e abusos que cometer.

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Q706094

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q706094 Legislação Estadual

Segundo o disposto no artigo 6° do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, são manifestações essenciais de disciplina:

I – A correção das atitudes;

II – A dedicação integral ao serviço;

III – A rigorosa observância à disciplina coletiva e à eficiência da instituição;

IV – A obediência pronta às ordens dos superiores hierárquicos.

Das assertivas acima:

A

I e II estão corretas.

B

I, II e IV estão corretas.

C

II, III e IV estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q678529

Ano: 2010 Banca: IESES Órgão: PM-SC Prova: IESES - 2010 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q678529 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta:

A

O sentimento do dever e decoro da classe impõe a cada um dos integrantes da Policia Militar conduta moral e profissional irrepreensível, devendo ser justo e parcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados.

B

São manifestações essenciais do valor policial militar, entre outras, o sentimento de servir à comunidade, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever policial militar e pelo integral devotamento à manutenção da ordem pública mesmo com risco da própria vida.

C

Ao Policial Militar da ativa, é facultado comerciar e tomar parte na administração ou gerência de sociedade e dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou quotista, de sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.

D

É facultado o uso, por parte da organização civil, de designações que possa sugerir sua vinculação à Polícia Militar.

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Questões Militares Sobre legislação do estado de santa catarina em legislação estadual

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