Questões Militares de Direitos Humanos - Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos - Página 10

Q344139

Ano: 2013 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2013 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar |

Q344139 Direitos Humanos

Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Resolução n° 217-A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, é CORRETO afirmar que:

A

Todo ser humano tem o direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, se expressar ainda que fira a integridade moral de outrem.

B

Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus mais elementares e fundamentais. A instrução elementar é facultada ao ser humano.

C

Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família.

D

A liberdade religiosa é acessível a todo ser humano desde que sua manifestação seja feita de forma coletiva e em particular apenas.

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Q320149

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: PM-TO Prova: CONSULPLAN - 2013 - PM-TO - Soldado da Polícia Militar |

Q320149 Direitos Humanos

Marque a alternativa que NÃO está de acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

A

Toda pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas.

B

Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade. Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.

C

Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.

D

Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. Este direito pode ser invocado mesmo em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas.

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Q468859

Ano: 2012 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2012 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q468859 Direitos Humanos

Considerando-se que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo; considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do homem comum; considerando essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo Estado de Direito, para que o homem não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra a tirania e a opressão; considerando essencial promover o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações; considerando que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta, sua fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos dos homens e das mulheres, e que decidiram promover o progresso social e melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla; considerando que os Estados-Membros se comprometeram a desenvolver, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos humanos e liberdades fundamentais e a observância desses direitos e liberdades; considerando que uma compreensão comum desses direitos e liberdades é da mais alta importância para o pleno cumprimento desse compromisso, a Assembleia Geral das Nações Unidas proclama que

A

toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. Esse direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas.

B

a maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais, mas as crianças nascidas dentro ou fora do matrimônio não gozarão da mesma proteção social e serão resolvidas por regulamentações diferentes.

C

toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento privado, no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.

D

toda pessoa poderá ser culpada por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.

E

só as pessoas com mais de 65 anos de idade têm direito a receber, dos tributos nacionais competentes, remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.

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Q468858

Ano: 2012 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2012 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q468858 Direitos Humanos

O Decreto n° 4.377, de 13 de setembro de 2002, publicada no DOU de 16/09/2002, promulga a Convenção, de 1979, sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e revoga o Decreto n° 89.460, de 20 de março de 1984. Neste Decreto ficou estabelecido que os Estados Partes condenam a discriminação contra a mulher em todas as suas formas, por todos os meios apropriados e sem dilações, especificando uma política destinada a eliminar a discriminação contra a mulher.

Com tal objetivo, se comprometeram, no seu Art. 2° , a

A

estabelecer a proteção jurídica dos direitos da mulher numa base de igualdade com os do idoso e garantir a sua proteção efetiva contra todo ato de discriminação.

B

promover aulas adequadas para as crianças, ensinando as sanções cabíveis de discriminação contra a mulher.

C

consagrar, se ainda não o tiverem feito, em suas constituições nacionais ou em outra legislação apropriada, o princípio da igualdade do homem e da mulher e assegurar por lei outros meios apropriados à realização prática desse princípio.

D

tomar as medidas apropriadas para diminuir a discriminação contra a mulher praticada por qualquer pessoa, organização ou empresa.

E

derrogar todas as disposições penais estaduais que constituam discriminação contra a mulher.

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Q376717

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PM-BA Provas: FCC - 2012 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar | FCC - 2012 - CBM-BA - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q376717 Direitos Humanos

O direito à autodeterminação, de acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, consiste no direito que

A

todos os povos têm de determinar livremente seu estatuto político, assegurando livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural.

B

toda pessoa tem de desfrutar de um nível de vida adequado para si próprio e para sua família, inclusive quanto á alimentação, vestimenta e moradia.

C

toda pessoa tem de ganhar a vida mediante um trabalho livremente escolhido ou aceito.

D

toda pessoa tem de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, sem qualquer distinção por motivo de raça. cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de qualquer outra natureza.

E

toda família tem, como núcleo natural e fundamental da sociedade, de receber do Estado a mais ampla proteção e assistência.

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Q376716

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PM-BA Provas: FCC - 2012 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar | FCC - 2012 - CBM-BA - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q376716 Direitos Humanos

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos/1948, é INCORRETO afirmar que

A

toda pessoa tem direito a organizar sindicatos e neles ingressar para proteção de seus interesses.

B

toda pessoa tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.

C

o direito de procurar e de gozar asilo em outros países não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum.

D

a liberdade de opinião e expressão não inclui a liberdade de receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

E

o direito à liberdade de pensamento, consciência e religião inclui a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular.

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Q376715

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PM-BA Provas: FCC - 2012 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar | FCC - 2012 - CBM-BA - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q376715 Direitos Humanos

De acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos/1966, dentre as garantias a que toda pessoa que seja acusada de um delito tem, NÃO se inclui a de

A

não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada.

B

ser informada, sem demora, numa língua que compreenda e de forma minuciosa, da natureza e dos motivos da acusação contra ela formulada

C

ser mantida presa enquanto não cumprir a obrigação contratual que ocasionou a sua prisão

D

ser assistida gratuitamente por um intérprete, caso não compreenda ou não fale a língua empregada durante o julgamento,

E

interrogar ou fazer interrogar as testemunhas da acusação e a de obter o comparecimento e o interrogatório das testemunhas de defesa nas mesmas condições de que dispõe as de acusação.

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Q663652

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2011 - PM-SP - Sargento da Polícia Militar |

Q663652 Direitos Humanos

Em relação à Declaração Universal dos Direitos do Homem, pode-se afirmar que:

A

reconhece solenemente a dignidade da pessoa humana, mas não contempla as liberdades civis e políticas.

B

proclama, dentre outros direitos, o direito à igualdade, à não discriminação, à vida, à nacionalidade, à propriedade.

C

foi aprovada na Convenção de Filadélfia, Estados Unidos da América, no ano de 1787.

D

foi aprovada pela Organização dos Estados Americanos (OEA).

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Q481814

Ano: 2011 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2011 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q481814 Direitos Humanos

Os Estados-Partes adotaram todas as medidas adequadas para eliminar a discriminação contra a mulher em todos os assuntos relativos ao casamento e às relações familiares, em particular, com base na igualdade entre homens e mulheres. No sistema global, a Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, ratificada pelo Brasil em 1984, é um marco no tocante ao combate à discriminação contra a mulher e à afirmação de sua cidadania.

Sobre essa Convenção, é correto afirmar:

A

Consagrou a possibilidade de adoção de “ações afirmativas”, ou seja, de medidas especiais de caráter definitivo destinadas a acelerar a igualdade de fato entre mulheres e homens por ela legitimada.

B

Trouxe um completo sistema de monitoramento, permitindo, inclusive, denúncias individuais por mulheres, em casos de violação, viabilizado, quando de sua adoção pela ONU.

C

Foi aperfeiçoada pelo Protocolo Facultativo à Convenção, adotado pelo Brasil, em 2002, a sistemática de monitoramento da Convenção, com a possibilidade de apresentação de denúncias por mulheres, individualmente ou em grupos, em casos de violação.

D

Respeitou as diferenças culturais e a diversidade étnica ao permitir diferentes direitos e responsabilidades durante o casamento e por ocasião da sua dissolução, permitindo que cada Estado faça sua regulamentação interna.

E

Logrou obter o maior número de ratificações de uma Convenção da ONU ao evitar impor muitas obrigações aos Estados-Partes que significassem ruptura imediata com padrões estereotipados de educação de meninas e meninos.

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Q716448

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q716448 Direitos Humanos

Com relação ao Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, é correto afirmar:

A

Adotado pela Resolução n° 2.200A (XXI), em 16 de dezembro de 1966, foi ratificado pelo Brasil em 24 de janeiro de 1992.

B

O Brasil não faz parte do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

C

Todos os países são obrigados a participar do referenciado Pacto, acatando as suas disposições, independente de ratificação ou aceitação.

D

Não há obrigatoriedade de reconhecimento do direito de teda pessoa desfrutar o mais elevado nível de saúde física e mental pelos Estados partes do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos Sociais e Culturais.

E

A educação primária não ficou contemplada pelo Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais por entender os países participantes tratar de questão a ser assumida pelas Unidades governamentais de cada país.

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Q658327

Ano: 2010 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2010 - PM-MG - Soldado - Técnico em Segurança Pública |

Q658327 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinada em 1948. Nela, são enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem.Assinale a única afirmativa CORRETA:

A

Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos que lhe sejam reconhecidos apenas pela constituição federal.

B

O homem acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido culpado até que a sua inocência tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias a sua defesa.

C

Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, em público ou em particular.

D

A escravidão e o tráfico de escravos estão proibidos em todas as suas formas, salvo nos casos de guerras declaradas.

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Q528958

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Aspirante da Polícia Militar |

Q528958 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos é proclamada e adotada pelas Nações Unidas em 1948 por considerar, em especial, que (...) o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inaliená- veis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo (...) e que (...) o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do homem comum (...) (Preâmbulo).

A partir dessas colocações, assinale a alternativa correta.

A

A dignidade da pessoa está assegurada se os direitos humanos forem aplicados apenas aos cidadãos.

B

A liberdade de expressão não foi reconhecida no preâmbulo como um dos direitos humanos inalienáveis.

C

O interesse do Estado deve estabelecer limites para os direitos humanos em circunstâncias excepcionais.

D

A violência provoca situações contrárias às aspirações do homem comum garantidas pelos direitos humanos.

E

A justiça deve ser determinada pelas leis do Estado, independentemente do reconhecimento da dignidade humana.

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Q273074

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE - 2010 - PM-DF - Aspirante da Polícia Militar |

Q273074 Direitos Humanos

Texto associado

A respeito da investigação de violações dos direitos humanos, julgue os itens conseguintes.

Para uma denúncia de discriminação racial entre Estados ser admitida, é suficiente que o Estado que apresenta a denúncia contra outro Estado tenha reconhecido a jurisdição do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação Racial, sendo facultativo o reconhecimento por parte do Estado que sofre a denúncia.

Certo

Errado

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Q273073

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE - 2010 - PM-DF - Aspirante da Polícia Militar |

Q273073 Direitos Humanos

Texto associado

A respeito da investigação de violações dos direitos humanos, julgue os itens conseguintes.

De acordo com o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, quando uma denúncia é considerada admissível, o Comitê de Direitos Humanos (CDH) prosseguirá, citando o Estado-parte concernente. Dentro de um ano, o Estado deverá submeter ao CDH esclarecimentos por escrito ou declarações elucidando a matéria e o recurso que possa ter sido adotado por aquele Estado.

Certo

Errado

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Q674305

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PM-BA Prova: FCC - 2009 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar |

Q674305 Direitos Humanos

De acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos/1966, é INCORRETO afirmar que

A

ninguém poderá ser processado ou punido por um delito pelo qual já foi absolvido ou condenado por sentença passada em julgado, em conformidade com a lei e com os procedimentos penais de cada país.

B

toda pessoa terá o direito, em qualquer lugar, ao reconhecimento de sua personalidade jurídica.

C

ninguém poderá ser preso apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual.

D

toda pessoa terá o direito de sair livremente de qualquer país, exceto de seu próprio país.

E

toda pessoa que se encontre legalmente no território de um estado terá o direito de nele livremente circular e escolher sua residência.

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Q385074

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2009 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q385074 Direitos Humanos

“Todo homem tem direito à vida , à liberdade e à segurança pessoal” (Artigo 3°, Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948). Tendo em vista o direito à vida, é possível dizer que o Estado deve assegurar o direito de todo ser humano de:

A

continuar vivo e de ter vida digna quanto à subsistência;

B

sobreviver e de não ser torturado;

C

ter umemprego e de gratuidade de justiça;

D

sobreviver e de gratuidade de justiça ao hipossuficiente;

E

viver de bem com a vida e de alcançar seus objetivos profissionais.

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Q385073

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2009 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q385073 Direitos Humanos

ADeclaração Universal de Direitos Humanos de 1948 preceitua, em seu Artigo 2°: “Todo o homem tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta declaração, sem distinção de qualquer espécie (...)”. Dessa forma, pode-se dizer que não haverá discriminação baseada emdiferenças de:

I. raça;
II. sexo;
III. Cor.

Dos itens acimamencionados:

A

I está correto, apenas;

B

II está correto, apenas;

C

III está correto, apenas;

D

I e III estão corretos, apenas;

E

I, II e III estão corretos.

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Q385071

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2009 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q385071 Direitos Humanos

Ao longo da história dos direitos humanos, importantes documentos foram decisivos para o avanço na proteção desses direitos. Pode-se dizer que alguns deles, de extrema relevância, são, EXCETO:

A

Tratado deAssunção;

B

Declaração de Independência e Constituição dos EstadosUnidos daAmérica de 1776;

C

Declaração deDireitos doHomeme doCidadão de 1789;

D

DeclaraçãoUniversal deDireitosHumanos de 1948;

E

Pacto de São José daCostaRica de 1969.

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Q385064

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2009 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q385064 Direitos Humanos

Partindo de uma denúncia anônima, em que se acusava o Sr. Alfredo de ter cometido lesões corporais contra o Sr. Demóstenes, dois policiais militares dirigiram-se a casa de Alfredo para certificarem-se sobre a veracidade da denúncia. Chegando lá, encontraram Alfredo e questionaram-lhe sobre os fatos narrados na denúncia anônima. Alfredo negou veementemente as acusações. Mesmo assim, os policiaismilitares, notando certo nervosismo na fala de Alfredo, passaram a suspeitar dele, decidindo prendê-lo em flagrante por crime de lesões corporais, sendo o mesmo conduzido à delegacia para prestar esclarecimentos.

Comrelação à situação acima descrita, é correto afirmar que:

A

houve negligência no dever de cuidado pelos policiais militares, que agiram precipitadamente, bastando o interrogatório do acusado emcela especial;

B

a prisão é legal, pois ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão emvirtude de lei;

C

a prisão é ilegal pois não houve flagrante de delito algum, sendo aparente a violação de direitos humanos consagrados na Constituição Federal;

D

os policiais agiram corretamente ao verificar a idoneidade da denúncia anônima, sendo a simples suspeita, vinda de agentes de persecução criminal, válida para dar voz de prisão a alguém;

E

os direitos humanos do acusado foramdesrespeitados porque atentaramcontra seus direitos à vida e à propriedade.

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Q294978

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: CBM-RO Prova: FUNCAB - 2009 - CBM-RO - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q294978 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em10 de dezembro de 1948 , representa:

A

um importante marco histórico que revela uma nova era de nacionalismos extremados, em especial relativos aos países emergentes;

B

um importante marco histórico para o reconhecimento e proteção de direitos humanos em todo o mundo;

C

uma revolução no tratamento dado à economia dos países ricos, agora mais “humanizada”;

D

o apogeu dos direitos humanos reconhecidos pelos países ditatoriais do continente africano;

E

o apogeu dos direitos humanos na era moderna, direitos esses festejados pela doutrina nazista da Alemanha.

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Questões Militares Sobre sistema global de proteção dos direitos humanos: instrumentos normativos em direitos humanos

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