Preocupados com a crescente letalidade das forças de segurança de seus países, os Estados americanos entenderam por adequado formular um tratado internacional sobre direitos humanos com vista a mais bem tutelar a população mais vulnerável, como, por exemplo, a em situação de rua, a LGBTQIA+, a negra, a pobre e a indígena, prevendo-se inclusive a responsabilização do Estado. O Presidente da República, sem a participação do Congresso Nacional ou dos chefes dos Poderes Executivos estaduais, celebrou o referido tratado e fez reserva quanto à aludida responsabilização do Estado brasileiro, em caso de descumprimento das respectivas regras.
À luz da sistemática constitucional e das regras de formulação de tratados, a conduta presidencial:

A CF reforçou o papel do país como Estado signatário da Organização das Nações Unidas (ONU), assimilando artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos que tratam 

A Emenda Constitucional n 45 de 2004 inovou ao introduzir ao artigo 5 da CRFB/1988 a § 3^o com a seguinte  redação: "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais" A partir disso, o Supremo Tribunal Federal reviu seu posicionamento referente à hierarquia dos tratados de direitos humanos no direito brasileiro. No julgamento do RE 466.343, em 2008, prevaleceu a teoria do duplo estatuto dos tratados internacionais de direitos humanos que sustenta:

Analise as afirmações abaixo em matéria de direitos humanos:
I. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da prevalência dos direitos humanos.
II. A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para assegurar a observância dos direitos da pessoa humana.
III. O Brasil propugnará pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos.
IV. Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de avocação de competência para o Supremo Tribunal Federal.
Tendo em vista as regras e os princípios constitucionais pertinentes à proteção dos direitos humanos, estão CORRETAS as afirmativas

As garantias e os direitos fundamentais permeiam todo o texto da Constituição Federal, que inclui, entre outras disposições, que

Existe, no Brasil, uma condição de extrema desigualdade social, má distribuição de renda e pessoas em situação de pobreza. Olhar para essa realidade e buscar entendê-la é um exercício imprescindível ao trabalho desenvolvido no âmbito dos Direitos Humanos. Acerca dessa temática, assinale a alternativa correta.

Determinado tratado de proteção aos Direitos Humanos foi assinado pelo Estado brasileiro e, a partir desse momento, iniciou-se um intenso movimento, capitaneado pelas entidades de proteção aos Direitos Humanos, para que fosse incorporado, à ordem interna, com eficácia jurídica equivalente às emendas constitucionais.

Para que isto ocorra, é preciso que seja aprovado

Determinado Batalhão da Polícia Militar no Estado do Rio de Janeiro, por seu comando, iniciou a análise dos aspectos afetos à criminalidade em certa comunidade carente, com o objetivo de deliberar pela realização, ou não, de uma operação policial no local, durante a epidemia de COVID-19.

À luz das determinações exaradas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 635, essas operações policiais, podem ser realizadas

O Pacto São José da Costa Rica foi recepcionado no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 678/92. Acerca dessa norma internacional de proteção aos direitos humanos ratificada pelo Brasil, assinale a alternativa correta.

Acerca dos tratados internacionais e direitos humanos, é correto afirmar que os tratados e convenções:

Com relação aos Tratados e Convenções internacionais, considerando-se o disposto no texto constitucional, assinale a opção correta.

De acordo com a Lei n. 9.807, de 13/07/1999, que estabelece normas para a organização e manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, marque "V" para as afirmativas verdadeiras e "F" para as falsas e, a seguir, assinale a alternativa que corresponde à sequência CORRETA, na ordem de cima para baixo.

( ) O Conselho Deliberativo poderá encaminhar requerimento da pessoa protegida ao juiz competente objetivando a alteração de nome completo. Essa alteração de nome completo só poderá estender-se aos filhos menores.

( ) A pessoa protegida não ficará obrigada ao cumprimento das normas prescritas pelo programa após o seu ingresso.

( ) O Conselho Deliberativo será composto por representantes do Ministério Público, poder Judiciário e de órgãos públicos e privados relacionados com a segurança pública e a defesa dos direitos humanos.

( ) As medidas aplicáveis em benefício da pessoa protegida, segundo a gravidade e as circunstâncias de cada caso, não podem ser aplicadas cumulativamente.

( ) A exclusão da pessoa protegida do programa de proteção a vítimas e a testemunhas poderá ocorrer a qualquer tempo somente por decisão do Conselho Deliberativo.

Conforme a Emenda Constitucional n° 45/2004, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados:

Nas situações de flagrante delito, a Constituição Federal proíbe que o indivíduo seja:

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...”. Esse trecho dos Direitos e Garantias Fundamentais trouxe à luz dos princípios constitucionais o princípio da: