Acerca dos tratados internacionais e direitos humanos, é co...

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Q770216

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q770216 Direitos Humanos

Acerca dos tratados internacionais e direitos humanos, é correto afirmar que os tratados e convenções:

de direitos humanos integram o bloco de constitucionalidade, servindo de parâmetro constitucional para o controle das leis e atos normativos.

internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, pelo Senado Federal, em dois turnos, por maioria relativa dos votos, serão equivalentes a emendas constitucionais.

de direitos humanos, ratificados pelo Brasil, equivalem a leis federais.

internacionais em geral, que não se refiram a direitos humanos, se conflitarem com a Constituição da República Federativa do Brasil, prevalecem sobre ela, por se equipararem às emendas constitucionais.

de direitos humanos, se conflitarem com a lei, não prevalecem sobre ela, por se equipararem às leis ordinárias.

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