Questões Militares de Direito Processual Penal - Página 42

Q339795

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339795 Direito Processual Penal

Sobre as regras que tratam dos Juizados Especiais Criminais, previstas na Lei n° 9.099/95, é correto afirmar que:

A

a competência do Juizado será determinada pelo lugar do domicílio do acusado.

B

é permitida a realização de citação por edital.

C

é vedada a proposta de transação penal se ficar comprovado ter sido o agente beneficiado anteriormente pela mesma medida, no prazo de cinco anos.

D

o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica a decadência do respectivo direito.

E

a apelação será interposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor

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Q339794

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339794 Direito Processual Penal

No que tange aos recursos, assinale a alternativa correta.

A

Caberá recurso em sentido estrito da decisão de absolvição sumária.

B

Da decisão que decretar extinta a punibilidade cabe recurso emsentido estrito.

C

O recurso interposto contra sentença absolutória impede que o réu seja posto imediatamente emliberdade.

D

Cabe apelação da decisão que não receber denúncia ou queixa.

E

É expressamente vedada, pelo Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração.

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Q339793

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339793 Direito Processual Penal

Acerca dos processos em espécie, assinale a alternativa correta.

A

Em sua defesa prévia, o acusado somente poderá arrolar testemunhas e requerer diligências.

B

A soberania dos veredictos e a plenitude de defesa são garant ias asseguradas pela Const i tuição nos julgamentos submetidos aoTribunal do Júri.

C

Somente nos procedimentos do Tribunal do Júri é permitida a absolvição sumária

D

A sentença de pronúncia faz coisa julgada material, pois analisa o mérito das ações submetidas a julgamento pelo Tribunal do Júri.

E

No procedimento comum, o juiz que presidir a instrução deverá ser distinto daquele que proferirá a sentença.

Q339792

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339792 Direito Processual Penal

Sobre a disciplina da prisão e da liberdade provisória, prevista no Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A

a apresentação espontânea do acusado sempre impede a decretação da prisão preventiva.

B

a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com reclusão ou prisão simples.

C

em qualquer fase do inquérito policial caberá a prisão em flagrante, decretada pela autoridade policial

D

é vedada a concessão de fiança em caso de prisãomilitar

E

é admitida a decretação de prisão preventiva nos crimes culposos, punidos compena de multa

Q325280

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325280 Direito Processual Penal

Marque a alternativa que está de acordo comas regras do Código de Processo Penal sobre a ação penal.

A

Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.

B

A representação só poderá ser retratada até a prolação da sentença condenatória

C

O Ministério Público poderá desistir da ação penal pública condicionada à representação

D

Nas ações penais privadas, a renúncia ao direito de queixa em relação a um dos autores do crime não se estenderá aos demais.

E

Na ação penal pública, o prazo para oferecimento da denúncia, se o réu estiver preso, será de quarenta dias, contados do dia em que o Ministério Público receber o inquérito policial.

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Q325279

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325279 Direito Processual Penal

O instituto da prisão temporária é regulado pela Lei n° 7.960/1989. A seu respeito, assinale a alternativa que está de acordo coma referida legislação especial.

A

O crime de quadrilha ou bando não admite a decretação de prisão temporária.

B

Aprisão temporária poderá ser decretada pelaAutoridade Policial, se presentes os indícios da prática de infração penal.

C

Nos crimes hediondos ou equiparados, diferentemente dos demais crimes, a prisão temporária terá a duração de quinze dias, sendo prorrogável por igual período.

D

Os crimes contra o sistema financeiro admitem a decretação de prisão temporária, se presentes os seus requisitos.

E

Em regra, a prisão temporária terá o prazo de dez dias, prorrogável por igual período.

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Q325278

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325278 Direito Processual Penal

São espécies de prisão provisória a prisão em flagrante e a prisão preventiva. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

não se considera em flagrante delito quem é encontrado, logo depois do crime, com instrumentos, armas e objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração

B

nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

C

é admitida a prisão preventiva nos crimes culposos punidos com reclusão.

D

a decisão que decretar a prisão preventiva não precisa de fundamentação

E

uma vez decretada a prisão preventiva, esta não mais poderá ser revogada, somente podendo cessar com a prolação da sentença

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Q325277

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325277 Direito Processual Penal

Com relação às regras que disciplinam o Inquérito Policial no Código de Processo Penal, marque a alternativa correta.

A

Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o inquérito policial será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária.

B

Do despacho da autoridade policial que indeferir o requerimento de abertura de inquérito policial, não caberá recurso.

C

O inquérito policial deverá terminar no prazo de dez dias se o indiciado estiver preso em flagrante ou preventivamente.

D

O inquérito policial é indispensável para a deflagração da ação penal.

E

A autoridade policial, convencendo-se da atipicidade da conduta, poderá determinar o arquivamento do inquérito

Q325276

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325276 Direito Processual Penal

A respeito dos sistemas processuais existentes no Processo Penal, pode-se afirmar que:

A

o sistema inquisitivo rege o processo penal brasileiro, com a concentração das funções acusatória, de defesa e julgadora namesma pessoa, o Juiz acusador

B

o sistema acusatório caracteriza-se pela divisão das funções acusatória, de defesa e julgadora em diferentes personagens, sendo o Juiz imparcial

C

o inquérito policial, apesar de não ser um processo, obedece às regras e aos princípios do sistema acusatório, com a garantia da ampla defesa e do contraditório.

D

o sistema processual inquisitivo tem como característica marcante a oralidade e a publicidade.

E

o sistema acusatório caracteriza-se por ser eminentemente escrito e secreto.

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Q325275

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325275 Direito Processual Penal

São princípios que regem o processo penal brasileiro, EXCETO:

A

Ampla defesa.

B

Duração razoável do processo

C

Juiz natural.

D

Oralidade.

E

Sigilo

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Q273086

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE - 2010 - PM-DF - Aspirante da Polícia Militar |

Q273086 Direito Processual Penal

Texto associado

Acerca da prisão em flagrante e da prova, julgue o item subsecutivo.

Não se admite a prisão em flagrante quando o acusado se apresenta espontaneamente à autoridade policial.

Certo

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Q273085

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE - 2010 - PM-DF - Aspirante da Polícia Militar |

Q273085 Direito Processual Penal

Texto associado

Acerca da prisão em flagrante e da prova, julgue o item subsecutivo.

A prisão em flagrante apenas pode ser decretada — como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal — quando houver prova da existência do crime e identificação do seu autor.

Certo

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Q273084

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE - 2010 - PM-DF - Aspirante da Polícia Militar |

Q273084 Direito Processual Penal

Texto associado

Acerca da prisão em flagrante e da prova, julgue o item subsecutivo.

São inadmissíveis no processo as provas derivadas de provas ilícitas, mesmo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras.

Certo

Errado

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Q273083

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE - 2010 - PM-DF - Aspirante da Polícia Militar |

Q273083 Direito Processual Penal

Texto associado

A respeito do inquérito policial e da ação penal, julgue o seguinte item.

Tratando-se de crimes de ação privada, a autoridade policial pode iniciar e concluir o inquérito mesmo sem o requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la, uma vez que o inquérito policial é mera peça informativa.

Certo

Errado

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Q273082

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE - 2010 - PM-DF - Aspirante da Polícia Militar |

Q273082 Direito Processual Penal

Texto associado

A respeito do inquérito policial e da ação penal, julgue o seguinte item.

Nos delitos de ação penal pública condicionada, apenas após o recebimento da denúncia é que a representação será irretratável.

Certo

Errado

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Q273081

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE - 2010 - PM-DF - Aspirante da Polícia Militar |

Q273081 Direito Processual Penal

Texto associado

A respeito do inquérito policial e da ação penal, julgue o seguinte item.

Ao delegado de polícia somente é permitido arquivar autos de inquérito policial, caso não tenha sido possível a identificação do autor do delito.

Certo

Errado

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Q273076

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE - 2010 - PM-DF - Aspirante da Polícia Militar |

Q273076 Direito Processual Penal

Texto associado

Em relação às normas penais especiais, julgue o item subsecutivo.

A autoridade policial que deixa de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão de qualquer pessoa pratica abuso de autoridade; no entanto, a autoridade judicial que deixa de ordenar o relaxamento de prisão ilegal que lhe seja comunicada não incorre em conduta abusiva, fato que tem gerado severas críticas dos especialistas no assunto.

Certo

Errado

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Q245442

Ano: 2010 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2010 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q245442 Direito Processual Penal

De acordo com o CPP no processo comum a defesa poderá arrolar até quantas testemunhas:

A

3

B

5

C

6

D

8

E

10

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Q245441

Ano: 2010 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2010 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q245441 Direito Processual Penal

Assinale o recurso a ser interposto da sentença de impronúncia no Tribunal do Júri.

A

Recurso de apelação.

B

Protesto por novo júri.

C

Embargos de declaração.

D

Recurso em sentida estrito.

E

Embargos infringentes e de nulidade.

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Q2030631

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030631 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

A

O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

B

O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

C

São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, mesmo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas possam ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

D

O juiz não ficará adstrito ao laudo pericial elaborado, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.

E

A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida.

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Questões Militares Sobre direito processual penal

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