Questões Militares de Direito Processual Penal - Página 6

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Oficial da Polícia Militar |

Q2537320 Direito Processual Penal

Após a prática de uma grave infração penal, Caio, perito da Polícia Civil, compareceu ao local dos fatos, dando início ao trabalho investigativo. Dessa forma, o agente público descreveu, de forma detalhada, os vestígios, conforme se encontravam no local do crime, e sua posição na área de exames, inclusive por meio de fotografias e filmagens. Em observância à legislação processual, Caio retratou os eventos em laudo pericial por ele produzido.
Com base nas disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que se está diante da seguinte etapa na cadeia de custódia das provas:

A

armazenamento;

B

reconhecimento;

C

recebimento;

D

fixação;

E

coleta.

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Q2537319

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Oficial da Polícia Militar |

Q2537319 Direito Processual Penal

Recebida a denúncia oferecida em face de Caio, suposto autor de crime patrimonial perpetrado mediante grave ameaça à pessoa, a Defensoria Pública reiterou anterior representação da autoridade policial no sentido da realização de um incidente de insanidade mental, ao argumento de que o acusado é pessoa com deficiência grave, de forma que, ao tempo da ação, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal sobre o incidente de insanidade mental, é correto afirmar que:

A

o exame poderá ser ordenado, no curso do processo penal, a requerimento do Ministério Público ou da defesa técnica, vedada a realização na fase do inquérito policial, mediante representação do delegado de polícia;

B

se não houver prejuízo para a marcha do processo, o juiz poderá autorizar que sejam os autos entregues aos peritos, para facilitar o exame;

C

o exame não durará mais de trinta dias, salvo se os peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo;

D

o juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, dando prosseguimento ao processo;

E

o incidente da insanidade mental dar-se-á no bojo dos autos do processo principal.

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Q2537318

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Oficial da Polícia Militar |

Q2537318 Direito Processual Penal

No curso de uma investigação que apura a atuação de uma organização criminosa especializada na prática de crimes no contexto de processos licitatórios, Lucas, promotor de Justiça no estado Alfa, descobriu, fortuitamente, o envolvimento de João, delegado de polícia, de Mévio, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado e de Tício, governador. Registre-se que há, no caso, pertinência temática entre os crimes perpetrados e as funções desempenhadas, além de contemporaneidade.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar, quanto às infrações penais comuns, que os:

A

delegados de polícia possuem foro por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça. Por sua vez, os conselheiros dos tribunais de contas dos estados devem ser processados e julgados, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal. Por fim, os governadores fazem jus ao foro privilegiado no Superior Tribunal de Justiça;

B

delegados de polícia possuem foro por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça. Por sua vez, os conselheiros dos tribunais de contas dos estados devem ser processados e julgados, originariamente, perante o Superior Tribunal de Justiça. Por fim, os governadores fazem jus ao foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal;

C

delegados de polícia não possuem foro por prerrogativa de função. Por sua vez, os conselheiros dos tribunais de contas dos estados e os governadores devem ser processados e julgados, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal;

D

delegados de polícia não possuem foro por prerrogativa de função. Por sua vez, os conselheiros dos tribunais de contas dos estados e os governadores devem ser processados e julgados, originariamente, perante o Superior Tribunal de Justiça;

E

delegados de polícia não possuem foro por prerrogativa de função. Por sua vez, os conselheiros dos tribunais de contas dos estados e os governadores devem ser processados e julgados, originariamente, perante o Tribunal de Justiça.

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Q2537317

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Oficial da Polícia Militar |

Q2537317 Direito Processual Penal

Lucas, estudante de direito, resolveu apresentar seu trabalho de conclusão de curso sobre as ações penais de iniciativa privada, cotejando a temática com as hipóteses de perempção previstas na legislação processual.
Com base nas disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que se considerará perempta a ação penal quando:

A

falecendo o querelante ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de trinta dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo;

B

o querelante deixar de comparecer, mediante justificativa idônea, a qualquer ato do processo a que deva estar presente;

C

iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante quinze dias seguidos;

D

sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir, deixando sucessor;

E

o querelante deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.

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Q2537316

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Oficial da Polícia Militar |

Q2537316 Direito Processual Penal

Após praticar determinado crime, João, preocupado em ser preso, procurou o auxílio de um advogado, que lhe sugeriu a celebração de um acordo de não persecução penal com o órgão acusatório, orientando-o sobre o instituto processual.
Considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A

não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena máxima inferior a quatro anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime;

B

se considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, o juiz deverá reformulá-lo, com a concordância do Ministério Público, do investigado e de seu defensor;

C

o acordo de não persecução penal é aplicável aos crimes praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor, salvo em caso de reincidência em crime doloso;

D

a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal constarão de certidão de antecedentes criminais para todos os fins legais, ressalvada eventual reabilitação;

E

no caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior.

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Q2537311

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Oficial da Polícia Militar |

Q2537311 Direito Processual Penal

João e Jonas, amigos de longa data, praticaram determinado crime em comunhão de ações e desígnios, sendo capturados em flagrante. O Ministério Público, verificando o preenchimento dos requisitos legais, ofertou aos agentes a celebração de um acordo de não persecução penal. João, prontamente, aceitou a proposta do órgão acusatório, homologada pelo juiz competente. Por outro lado, Jonas recusou a celebração de qualquer instituto despenalizador. Em assim sendo, o Promotor de Justiça ofereceu denúncia em face deste, a qual foi recebida pelo juízo.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que o:

A

oferecimento da denúncia em detrimento de Jonas é uma causa interruptiva da prescrição. Por sua vez, enquanto não cumprido ou rescindido o acordo de não persecução penal, a prescrição não corre em benefício de João, a caracterizar, igualmente, uma causa interruptiva da prescrição;

B

recebimento da denúncia em detrimento de Jonas é uma causa impeditiva da prescrição. Por sua vez, enquanto não cumprido ou rescindido o acordo de não persecução penal, a prescrição não corre em benefício de João, a caracterizar uma causa interruptiva da prescrição;

C

recebimento da denúncia em detrimento de Jonas é uma causa interruptiva da prescrição. Por sua vez, enquanto não cumprido ou rescindido o acordo de não persecução penal, a prescrição não corre em benefício de João, a caracterizar uma causa impeditiva da prescrição;

D

oferecimento da denúncia em detrimento de Jonas é uma causa impeditiva da prescrição. Por sua vez, enquanto não cumprido ou rescindido o acordo de não persecução penal, a prescrição não corre em benefício de João, a caracterizar uma causa interruptiva da prescrição;

E

oferecimento da denúncia em detrimento de Jonas é uma causa interruptiva da prescrição. Por sua vez, enquanto não cumprido ou rescindido o acordo de não persecução penal, a prescrição não corre em benefício de João, a caracterizar uma causa impeditiva da prescrição.

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Q2537310

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Oficial da Polícia Militar |

Q2537310 Direito Processual Penal

Matheus e Luiz, policiais militares, participaram de uma operação realizada com o objetivo de cumprir mandados de prisão preventiva em detrimento de integrantes da organização criminosa XYZ. Finda a diligência, exitosa, os policiais resolveram analisar o conceito legal de organização criminosa, no contexto dos crimes associativos.
Considerando as disposições da Lei nº 12.850/2013, é correto afirmar que se considera organização criminosa a associação estruturalmente ordenada de:

A

duas ou mais pessoas, caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem patrimonial, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam iguais ou superiores a quatro anos, ou que sejam de caráter interestadual;

B

três ou mais pessoas, caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem patrimonial, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam iguais ou superiores a quatro anos, ou que sejam de caráter interestadual;

C

três ou mais pessoas, caracterizada pela divisão de tarefas, de natureza formal, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem patrimonial, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam iguais ou superiores a quatro anos, ou que sejam de caráter transnacional;

D

quatro ou mais pessoas, caracterizada pela divisão de tarefas, de natureza formal, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem patrimonial, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam iguais ou superiores a quatro anos, ou que sejam de caráter transnacional;

E

quatro ou mais pessoas, caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos, ou que sejam de caráter transnacional.

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Q2447744

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Soldado |

Q2447744 Direito Processual Penal

Caio e João, policiais militares, prenderam Tício em flagrante, pela suposta prática do crime de furto qualificado, encaminhando-o à Delegacia de Polícia, onde prestaram depoimento na qualidade de testemunha. Na data designada para a instrução processual, na persecução penal em juízo, os policiais militares não puderam ser ouvidos, por estarem em uma complexa operação policial em andamento. O Ministério Público, então, dispensou a oitiva dos agentes da lei e pediu a condenação do acusado Tício, exclusivamente, com base nos depoimentos prestados, em sede policial, por Caio e João.

Considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz:

A

não poderá condenar Tício com base nos depoimentos prestados por Caio e João em sede policial, pois o magistrado deve formar a sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas;

B

não poderá condenar Tício com base nos depoimentos prestados por Caio e João em sede policial, pois o magistrado deve formar a sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação ou em provas cautelares, não repetíveis e antecipadas;

C

poderá condenar Tício com base nos depoimentos prestados por Caio e João em sede policial, em razão do sistema do livre convencimento motivado;

D

poderá condenar Tício com base nos depoimentos prestados por Caio e João em sede policial, em razão do sistema da íntima convicção;

E

poderá condenar Tício com base nos depoimentos prestados por Caio e João em sede policial, em razão do sistema da prova tarifada.

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Q2447743

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Soldado |

Q2447743 Direito Processual Penal

Caio e João, policiais militares, compareceram ao imóvel de Joana, que afirmou que teria sido injuriada por Tício, Mévio e Petrônio, seus vizinhos, que ofenderam a sua dignidade. Contudo, Joana afirmou que pretendia ingressar com uma queixa-crime apenas em face de Tício, pois teria um bom relacionamento com os demais vizinhos.

Considerando as disposições do Código de Processo Penal, a queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos em razão do princípio da:

A

intranscendência;

B

indisponibilidade;

C

obrigatoriedade;

D

indivisibilidade;

E

oficialidade.

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Q2447742

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Soldado |

Q2447742 Direito Processual Penal

Dois policiais militares realizavam patrulhamento de rotina, ocasião em que visualizaram um homem com uma arma de fogo apontada para a cabeça de uma mulher, visando à subtração dos bens dela. Em assim sendo, os agentes da lei se aproximaram em silêncio e lograram êxito em desarmar Tício, que estava cometendo um crime patrimonial em detrimento de Maria.

Considerando as disposições do Código de Processo Penal, Tício foi preso em flagrante:

A

presumido;

B

preparado;

C

impróprio;

D

esperado;

E

próprio.

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Q2447741

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Soldado |

Q2447741 Direito Processual Penal

Thiago, delegado de polícia, tomou conhecimento de que, na circunscrição da sua unidade policial, houve o roubo de um caminhão da loja XYZ, com a subtração da integralidade da carga que estava em seu interior, o que gerou forte repercussão na imprensa local.

Considerando as disposições do Código de Processo Penal, a autoridade policial deflagrará um inquérito policial:

A

mediante requisição do Ministro da Justiça, pois o crime de roubo é persequível mediante ação penal pública condicionada à representação;

B

mediante representação do ofendido, pois o crime de roubo é persequível mediante ação penal pública condicionada à representação;

C

mediante requerimento do Ministério Público, que é o titular exclusivo da ação penal de iniciativa pública;

D

de ofício, pois o crime de roubo é persequível mediante ação penal pública incondicionada;

E

de ofício, desde que comprove a forte repercussão dos fatos na imprensa local.

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Q4256012

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256012 Direito Processual Penal

A prisão domiciliar poderá substituir a prisão preventiva:

A

nos crimes praticados sem violência ou grave ameaça, apenados com privativa de liberdade inferior a 4 anos.

B

quando o agente for maior de 70 anos.

C

quando o agente for imprescindível aos cuidados de pessoa portadora de doença grave ou deficiência.

D

quando o agente for o único responsável pelos cuidados de filho, menor de 12 anos.

E

quando a agente for o único responsável pelos cuidados de genitor, idoso e portador de doença grave.

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Q4256011

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256011 Direito Processual Penal

A respeito do exame de corpo de delito, da cadeia de custódia e das perícias em geral, nos termos do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

Terão prioridade para realização do exame de corpo e delito os crimes que tenham por vítima criança e adolescente, idosos, mulher em situação de violência doméstica, bem como povos indígenas e quilombolas.

B

São cinco as etapas da cadeia de custódia taxativamente previstas, ordenadas em coleta, acondicionamento, processamento, armazenamento e descarte.

C

A coleta do vestígio deverá ser realizada preferencialmente por perito oficial.

D

O exame de corpo de delito será realizado obrigatoriamente por perito oficial, portador de diploma de curso superior, na área específica relacionada à perícia.

E

O exame de corpo de delito deverá ser feito no período matutino, exceto nos casos em que há risco de perecimento dos vestígios, em que se realizará a qualquer dia e hora.

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Q4256010

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256010 Direito Processual Penal

Nos crimes de ação penal privada, o Inquérito Policial se iniciará:

A

a requerimento do ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo.

B

por requisição do Ministério Público ou da Autoridade Judicial.

C

de ofício, pela Autoridade Policial, quando tomar conhecimento da prática delitiva.

D

a requerimento de qualquer do povo, competindo à Autoridade Policial, verificada a procedência, determinar a instauração.

E

não há previsão de inquérito policial, pois os crimes de ação penal privada processam-se por queixa, perante a Autoridade Judicial.

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Q4255999

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4255999 Direito Processual Penal

Os meios de comunicação social repercutiram o andamento da votação no Supremo Tribunal Federal em 2023 sobre a validade e implantação obrigatória do juiz de garantias. O que é o juiz de garantias?

A

O juiz de garantias é um magistrado que será responsável por fiscalizar a legalidade da investigação criminal, autorizando medidas como prisões, quebras de sigilo e mandados de busca e apreensão. Tem a função de garantir os direitos individuais dos investigados.

B

O juiz de garantias é um magistrado que atuará só na fase de instrução do processo e será responsável por, somente, analisar os indícios de autoria e materialidade do crime e receber ou não a denúncia oferecida pelo ministério público.

C

O juiz de garantias é um membro do ministério público que atuará fiscalizando as investigações feitas pela polícia, para garantir a eficiência do processo de persecução criminal e o sucesso no esforço de condenação dos culpados.

D

O juiz de garantias é o magistrado responsável por fazer a defesa dos acusados nos processos criminais a que respondem pessoas sem condições financeiras de prover a própria defesa, para garantir o equilíbrio com a figura do promotor, que tem o papel de acusação.

E

O juiz de garantias é o magistrado designado para julgar os processos relativos às violações de direitos humanos, tendo autonomia para atuar na esfera cível e criminal, de forma a garantir a análise célere e competente dos processos dessa natureza.

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Q3049199

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049199 Direito Processual Penal

Acerca das regras sobre competência preconizadas no Código de Processo Penal (decreto-lei nº 3.689/1941), assinale a opção correta.

A

No caso de crime tentado, a competência será determinada pelo lugar em que for praticado o primeiro ato de execução.

B

Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

C

A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

D

Os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República ou nos rios e lagos fronteiriços, bem como a bordo de embarcações nacionais, em alto-mar, serão processados e julgados pela justiça da capital da República.

E

Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

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Q3049197

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049197 Direito Processual Penal

Com relação aos juizados especiais criminais estaduais, assinale a opção correta.

A

Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de recurso.

B

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para fins de aplicação do rito sumaríssimo, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, desde que não cumulada com multa.

C

Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado se a soma da pena mínima da infração mais grave, com o aumento mínimo de um sexto, for superior a um ano.

D

A composição dos danos civis será reduzida a termo e, homologada pelo juiz leigo mediante sentença recorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

E

Não efetuado o pagamento de multa, será feita a conversão em pena de monitoração eletrônica.

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Q3049196

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049196 Direito Processual Penal

De acordo com as disposições acerca da prisão temporária, assinale a opção INCORRETA.

A

O mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária, bem como o dia em que ocorreu a efetiva prisão.

B

Caberá prisão temporária quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos crimes contra o sistema financeiro.

C

Nos crimes hediondos, a prisão temporária terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

D

O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.

E

Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.

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Q3049175

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049175 Direito Processual Penal

Acerca das nulidades no processo penal comum, nos termos do Código de Processo Penal (decreto-lei nº 3.689/1941), é correto afirmar que:

A

as omissões da denúncia ou da queixa, da representação ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante poderão ser supridas a todo o tempo.

B

a nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante repetição dos atos processuais.

C

será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

D

a falta ou a nulidade da citação, da intimação ou da notificação estará sanada, desde que o interessado compareça antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de arguí-la.

E

a incompetência do juízo anula os atos do processo, devendo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente para ratificação dos atos processuais.

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Q3049168

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049168 Direito Processual Penal

Acerca do inquérito policial previsto no Código de Processo Penal (decreto-lei nº 3.689/1941) assinale a opção correta.

A

Ao tomar conhecimento da ocorrência de um crime, a autoridade policial deverá proceder à reprodução simulada dos fatos, a fim de verificar a possibilidade de a infração ter sido praticada de determinado modo.

B

Se o indiciado for menor, a autoridade policial mandará redistribuir o feito para o Conselho Tutelar.

C

O despacho que indefere o requerimento de abertura de inquérito é irrecorrível, cabendo apenas o pedido de reconsideração à autoridade de policia.

D

Diante da extinção da punibilidade do investigado, a autoridade policial poderá arquivar o inquérito policial.

E

Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.

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Questões Militares Sobre direito processual penal

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