Caio e João, policiais militares, compareceram ao imóvel de ...
Considerando as disposições do Código de Processo Penal, a queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos em razão do princípio da:
d) indivisibilidade.
O denominado princípio da indivisibilidade é inerente à ação penal privada e consiste na necessidade de o querelante oferecer queixa contra todos os autores do fato, sob pena de extinção de punibilidade se houver renúncia com relação a algum deles. O aludido princípio conjuga-se com o princípio da oportunidade, que em sede de ação penal privada se contrapõe ao da obrigatoriedade, que vigora na ação penal pública. Dessa forma, se cabe ao querelante escolher processar ou não o autor do fato, e se o fizer, terá que oferecer queixa contra todos os envolvidos.
Fonte: https://www.jusbrasil.com.br
A intranscendência; princípio constitucional que estatui que nenhuma pena deve passar da pessoa do condenado
B indisponibilidade; o MP não pode desistir da ação penal que tenha intentado, ou mesmo de um recurso que tenha interposto (arts. 42 e 576 do CPP).
C obrigatoriedade; a autoridade policial deve instaurar inquérito policial e o órgão do Ministério Público promover a ação penal pública, desde que presentes indícios de autoria e materialidade.
D indivisibilidade;
E oficialidade. a persecução penal é uma função primordial e obrigatória do Estado, com isso, funções como investigar, processar e punir o agente do crime cabem aos órgãos constituídos do Estado, através da polícia judiciária, do Ministério Público e do Poder Judiciário.
diferente de OFICIOSIDADE pelo qual a autoridade policial tem autonomia para instaurar inquérito policial em crimes de ação penal pública incondicionada
A intranscendência; princípio constitucional que estatui que nenhuma pena deve passar da pessoa do condenado
B indisponibilidade; o MP não pode desistir da ação penal que tenha intentado, ou mesmo de um recurso que tenha interposto (arts. 42 e 576 do CPP).
C obrigatoriedade; a autoridade policial deve instaurar inquérito policial e o órgão do Ministério Público promover a ação penal pública, desde que presentes indícios de autoria e materialidade.
D indivisibilidade; O princípio da indivisibilidade significa que a ação penal deve ser proposta contra todos os autores e partícipes do delito.
E oficialidade. a persecução penal é uma função primordial e obrigatória do Estado, com isso, funções como investigar, processar e punir o agente do crime cabem aos órgãos constituídos do Estado, através da polícia judiciária, do Ministério Público e do Poder Judiciário.
diferente de OFICIOSIDADE pelo qual a autoridade policial tem autonomia para instaurar inquérito policial em crimes de ação penal pública incondicionada
Eu serei policial!!