Conforme o artigo 33 da Lei Maria da Penha, enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, terão competência para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, as Varas

A Lei nº 11.340/06, também conhecida pela terminologia “Lei Maria da Penha”, em seu 7º artigo, delimita as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. De acordo com a Lei nº 11.340/06, artigo 7º., podemos considerar como formas de violência doméstica e familiar contra a mulher as seguintes:

I. A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

II. A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

III. A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, exceto os destinados a satisfazer suas necessidades.

IV. A violência psicológica entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

São corretas as afirmativas:

A Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 busca coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. No artigo 5º. dessa legislação há uma definição sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher. Selecione, dentre as afirmativas abaixo, aquela em que há uma menção correta ao conceito de violência doméstica e familiar, de acordo com a Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006.

Nos termos da Lei n^o 11.340/2006, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial, entre outras providências, deverá

Nos termos da Lei n. 11.340, de 07 agosto de 2006, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher, é CORRETO afirmar que:

Julgue os itens que seguem e assinale a única alternativa correta, de acordo com a legislação processual penal:

Com base na Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 7°, são formas de violência doméstica e familiar praticadas contra a mulher:

Com base na Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o , do art. 226, da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências, responda: Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:

I. Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.

II. Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.

III. Remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

Assinale a alternativa CORRETA.

Em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher:

São medidas de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/06):

A Lei nº 11.340/2006 cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Ao tratar das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, a “Lei Maria da Penha” define que a violência que inclui, entre outros fatores, qualquer conduta que cause à mulher dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento, é entendida como:

Assinale a afirmativa CORRETA. De acordo com a Lei n° 11.340, de 07/08/2006, que cria mecanismos para coibir a violência Doméstica e familiar contra a mulher, é CORRETO afirmar que:

Uma mulher, vítima de violência doméstica que resultou em lesões irreversíveis a sua saúde, como paraplegia e outras sequelas, se transformou em símbolo da luta contra essa forma de violência.

O texto acima está se referindo à Lei 

Na violência cometida contra as mulheres, o mais frequente é aquela que acontece no interior dos próprios lares e, diante disso, uma das causas mais presentes é o 

De acordo com a Lei n° 1.340/2006, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

Esta variedade de violência contra a mulher constitui 

De acordo com a Lei nº 11 340, de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha), no que concerne à violência doméstica e fa­miliar contra a mulher, a vigilância constante, a destruição de instrumentos de trabalho e a difamação são consideradas, respectivamente, formas de violência

Sobre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, contidas no artigo 7.º, da Lei Federal n.º 11.340/2006, analise as assertivas que seguem:

I. a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II. a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III. a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV. a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V. a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Pode-se afirmar que

Ainda sobre a Lei Maria da Penha, o Juiz poderá decidir:

Quanto ao atendimento da mulher/vítima dos crimes estipulados na Lei Maria da Penha, analise as afrmativas abaixo:
I. A autoridade policial deve adotar providências imediatas ao constatar que as medidas protetivas de urgência deferida que não foram adotadas em relação à vítima.
II. Os órgãos policiais devem providenciar transporte para a ofendida quando for importante colocá-la em um abrigo.
III. A autoridade policial deverá mandar em 24 horas um expediente apartado para o Juiz, com a fnalidade de propor a aplicação de medidas protetivas de urgência em relação à ofendida.
Assinale a alternativa CORRETA.