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Questões Militares de Direito Processual Penal - Da Ação Civil

Foram encontradas 4 questões

Q774122 Direito Processual Penal
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta, considerando que não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato. Dessa forma, impedirão igualmente a propositura da ação civil. I. O despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação. II. A decisão que julgar extinta a punibilidade. III. A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.
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Q660503 Direito Processual Penal
De acordo com o Código de Processo Penal, não há fundamento legal para o ajuizamento da ação civil ex delicto quando
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Q532148 Direito Processual Penal
De acordo com as disposições do Código de Processo Penal Comum acerca da Ação Civil, é INCORRETO afirmar que:
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Ano: 2013 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2013 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |
Q317917 Direito Processual Penal
Sobre a ação penal e a ação civil dispostas no Código de Processo Penal, é incorreto afirmar:

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Respostas
1: D
2: A
3: E
4: B