Questões Militares de Direito Processual Penal - Ação Penal

A existência de registros pretéritos da prática de infrações penais insignificantes afasta a possibilidade de propositura de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público.

Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, sendo desnecessária a concordância do investigado e seu defensor.

Uma vez presentes os requisitos legais, a homologação do acordo de não persecução penal será realizada em audiência, sendo desnecessária a oitiva do investigado.

Uma vez atendidos os requisitos legais pelo investigado, o Ministério público tem o poder dever de propor o acordo de não persecução penal.

São requisitos e condições para análise da propositura de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público, entre outros, a prática de infração penal com pena mínima inferior a quatro anos, a reparação do dano ou restituição da coisa à vítima, a renúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumento, produto ou proveito do crime, pagamento de prestação pecuniária a entidade pública ou de interesse social a ser indicada pelo juízo da execução e cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considera-se perempta a ação penal após o decurso do prazo de 60 dias, quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo ou quanto, falecendo o querelante, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo.

Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva: os ministros de estado; os ministros de confissão religiosa; os guarda civis dos Estados e Territórios, ativos e inativos; os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função; dentre outras hipóteses legais.  

A competência jurisdicional será determinada, dentre outras hipóteses legais, pelo lugar da infração, pela natureza da infração, pelo domicílio ou residência da vítima ou por prevenção.

A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, e o perdão concedido a um dos querelados aproveitarão a todos. Contudo, o perdão não produzirá efeito em relação ao querelado que o recusar.

Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de representação do Ministro da Justiça, ou de requisição do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará ao juiz, à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.

O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 7 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.

Para configuração da violência doméstica e familiar contra mulher, deve existir coabitação entre o autor e a ofendida.

É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, prestado, obrigatoriamente, por servidoras do sexo feminino previamente capacitadas.

A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Inclui-se na competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.

O Ministério Público poderá propor transação penal para o autor de violência doméstica contra mulher, desde que ele seja primário.

Ao cônjuge, ascendente, descendente, companheiro em união estável ou irmão, exclusivamente.

Ao cônjuge, ascendente, companheiro em união estável ou descendente, exclusivamente.

Ao conjunge ou ascendente, exclusivamente.

Ao conjunge ou descendente, exclusivamente.

Ao cônjuge e companheiro em união estável, exclusivamente.