Home Concursos Militares Questões Q1961128 Assinale a alternativa que apresenta incorretamente uma con... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1961128 Direito Processual Penal Ação Penal , Acordo de Não Persecução Penal , Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno Oficial da Polícia Militar | Q1961128 Direito Processual Penal Assinale a alternativa que apresenta incorretamente uma condição para autorização do acordo de não persecução penal. Alternativas A Pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos da lei para entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito B Prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena máxima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução C Reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo D Renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime E Cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (3) Comentários (23) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro