Com relação ao processo penal, julgue o item a seguir. Nas ...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-AL - Aspirante da Polícia Militar - Prova Anulada |
Q1814867
Direito Processual Penal
Com relação ao processo penal, julgue o item a seguir.
Nas contravenções, a ação penal será iniciada com a portaria
expedida pela autoridade policial.