Questões Militares de Direito Processual Penal Militar - Recursos

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Q2172893 Direito Processual Penal Militar
Jânio, policial militar, foi denunciado por ter cometido, em tese, o crime de incêndio, previsto no artigo 268 do Código Penal Militar. Contudo o Juízo Militar não vislumbrou justa causa suficiente para instaurar ação penal contra o investigado, motivo pelo qual decidiu pelo não recebimento da exordial acusatória. Irresignado, o órgão ministerial deseja impugnar essa decisão. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Penal Militar, o recurso cabível é
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Q1972362 Direito Processual Penal Militar
Assinale a opção correta acerca das nulidades e dos recursos.
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Q1940426 Direito Processual Penal Militar
Em relação aos recursos e à revisão criminal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Da decisão que julgar procedente a exceção, salvo de suspeição, caberá apelação.
II. Os recursos em sentido estrito serão interpostos no prazo de cinco dias, contados da data da intimação da decisão, ou da sua publicação ou leitura em pública audiência.
III. Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.
IV. A revisão poderá ser requerida a qualquer tempo e, em hipótese alguma, poderá ser agravada a pena imposta pela sentença revista.
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Q1920445 Direito Processual Penal Militar
No âmbito do Direito Processual Penal Militar, no que tange aos recursos, é correto afirmar que: 
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Q836387 Direito Processual Penal Militar
Sobre os recursos previstos no Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta:
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Respostas
1: C
2: C
3: C
4: C
5: B