Conforme o Decreto-Lei n° 1.002/69, NÃO é cabível recurso em...

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Q339812

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339812 Direito Processual Penal Militar

Conforme o Decreto-Lei n° 1.002/69, NÃO é cabível recurso emsentido estrito da decisão que:

reconhecer a inexistência de crimemilitar, em tese.

julgar procedente a exceção, salvo de suspeição.

concluir pela incompetência da Justiça Militar, do auditor ou do Conselho de Justiça.

indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade

de forma definitiva, condenar ou absolver o réu.

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