Questões Militares de Direito Processual Penal Militar - Página 7

Q2154931

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - CBM-GO - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q2154931 Direito Processual Penal Militar

Assinale a alternativa correta acerca do Código de Processo Penal Militar (CPPM).

A

As normas desse Código aplicar-se-ão a partir da sua vigência, salvo aos processos pendentes.

B

Os casos omissos no CPPM serão supridos, entre outras maneiras, pelos princípios gerais de Direito e pela interpretação extensiva.

C

Em se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial de posto superior ao do indiciado, seja este oficial da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado.

D

Não compete à Polícia judiciária militar cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar.

E

Caso o inquérito militar seja conclusivo pela inexistência do crime ou pela inimputabilidade do indiciado, é permitido à autoridade policial militar arquivar os autos do inquérito.

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Q2059822

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: CBM-MS Prova: IDECAN - 2022 - CBM-MS - Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul |

Q2059822 Direito Processual Penal Militar

No processo de deserção de Oficial, uma vez recebida a denúncia, o Juiz-Auditor:

A

deve aguardar a captura ou a apresentação voluntária do desertor.

B

determinará a prisão cautelar do desertor.

C

impedirá o desertor de ser agregado.

D

julgará o processo à revelia do desertor, caso não haja apresentação voluntária.

E

deve determinar a prisão temporária do desertor.

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Q2059821

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: CBM-MS Prova: IDECAN - 2022 - CBM-MS - Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul |

Q2059821 Direito Processual Penal Militar

O Código de Processo Penal Militar (CPPM) traz uma solução processual, em termos de competência, para quando a prova de um crime militar influir na prova de outro crime militar. Nesse caso, o CPPM prevê que haverá:

A

prevalência probatória.

B

concurso de agentes.

C

continência.

D

prevenção.

E

conexão.

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Q2059820

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: CBM-MS Prova: IDECAN - 2022 - CBM-MS - Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul |

Q2059820 Direito Processual Penal Militar

Maria Dolores foi acusada da prática de crime militar, porém a denúncia não veio acompanhada do rol de testemunhas de acusação. Logo, trata-se de:

A

denúncia completamente inepta.

B

denúncia completamente apta, pois o rol de testemunhas somente é obrigatório na fase do interrogatório do réu.

C

denúncia inepta, exceto se o Ministério Público dispuser de prova documental suficiente para oferecer a denúncia.

D

mera notícia-crime apresentada contra o réu, e não formalmente de denúncia.

E

denúncia apta, exceto se o Juiz entender que o rol de testemunhas é indispensável para a defesa do réu, no que deverá determinar o aditamento da peça inicial.

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Q2059819

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: CBM-MS Prova: IDECAN - 2022 - CBM-MS - Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul |

Q2059819 Direito Processual Penal Militar

No processo penal militar, para que tenha valor de prova, a confissão deve:
I. Ser livre, espontânea e expressa. II. Ser feita perante autoridade competente. III. Ter compatibilidade e concordância com as demais provas do processo. IV. Ser aceita pela vítima ou pelo Ministério Público Militar. V. Ser verossímil.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

apenas I, II e IV.

B

apenas I, IV e V.

C

apenas II, III e IV.

D

apenas II, IV e V.

E

I, II, III e V.

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Q2059818

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: CBM-MS Prova: IDECAN - 2022 - CBM-MS - Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul |

Q2059818 Direito Processual Penal Militar

Em tempo de paz, Isidoro e Fonseca, ambos militares, estavam a bordo de uma aeronave comercial estrangeira, quando ocorreu um fato previsto como crime no Código Penal Militar. Caso imediatamente após o ocorrido a aeronave pouse no Rio de Janeiro, pode-se afirmar que a legislação processual penal militar brasileira:

A

somente será aplicada, dentre outros requisitos, se a infração tiver atentado contra as instituições militares ou a segurança nacional.

B

prevalecerá sobre as regras de direito internacional aplicáveis ao caso.

C

não poderá ser aplicada ao crime em questão, por conta do princípio da soberania internacional.

D

prevalecerá sobre as convenções ou tratados internacionais aplicáveis ao caso.

E

será aplicada como se o crime tivesse sido cometido em tempo de guerra.

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Q2059816

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: CBM-MS Prova: IDECAN - 2022 - CBM-MS - Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul |

Q2059816 Direito Processual Penal Militar

À luz do Código de Processo Penal Militar, analise os itens abaixo:

I. O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal. II. Para verificar a possibilidade de haver sido a infração praticada de determinado modo, o encarregado do inquérito poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública, nem atente contra a hierarquia ou a disciplina militar. III. O inquérito é absolutamente sigiloso, não podendo seu encarregado permitir que terceiros dele tomem conhecimento.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

apenas I.

B

apenas II.

C

apenas III.

D

apenas I e II.

E

apenas II e III.

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Q2058572

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente do Quadro de Oficiais Policiais - Militares - QOPM |

Q2058572 Direito Processual Penal Militar

Acerca do interrogatório do acusado no processo penal militar, assinale a alternativa incorreta:

A

O acusado poderá solicitar, antes do interrogatório ou para esclarecer qualquer pergunta dele constante, que lhe seja lido determinado depoimento, ou trechos dele, prestado no inquérito, bem como as conclusões do relatório do seu encarregado.

B

Presentes mais de um acusado, serão interrogados separadamente, pela ordem de autuação no processo, não podendo um ouvir o interrogatório do outro.

C

Durante o interrogatório o acusado ficará de pé, salvo se o seu estado de saúde não o permitir.

D

Após o interrogatório e dentro em quarenta e oito horas, o acusado poderá opor a exceção de litispendência ou de coisa julgada.

E

No interrogatório do acusado, nenhuma pergunta será dispensada, inclusive as que não tenham relação com o crime.

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Q2058571

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente do Quadro de Oficiais Policiais - Militares - QOPM |

Q2058571 Direito Processual Penal Militar

No processo de deserção de Oficial, transcorrido o prazo para consumar-se o crime, o comandante da unidade, ou autoridade correspondente ou ainda a autoridade superior, fará lavrar o termo de deserção circunstanciadamente, inclusive com a qualificação do desertor, assinando-o com:

A

quatro testemunhas.

B

uma testemunha idônea e dois ouvintes.

C

uma testemunha idônea e um ouvinte.

D

duas testemunhas idôneas.

E

três testemunhas.

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Q2058570

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente do Quadro de Oficiais Policiais - Militares - QOPM |

Q2058570 Direito Processual Penal Militar

O Código de Processo Penal Militar prevê que o silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz. No entanto, uma vez feita a confissão pelo acusado, ela considera-se:

A

irretratável e divisível.

B

indivisível e retratável.

C

retratável e divisível.

D

indivisível e irretratável.

E

irretratável, indivisível e irrenunciável.

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Q2058569

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente do Quadro de Oficiais Policiais - Militares - QOPM |

Q2058569 Direito Processual Penal Militar

Em determinado processo penal militar, Carlos foi denunciado regularmente, porém a denúncia foi recebida por juiz que estava devendo R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) aos pais daquele, por conta da perda de uma aposta nas últimas eleições presidenciais. Com base na situação em questão, assinale a alternativa correta:

A

A depender do grau de amizade entre o juiz e os pais de Carlos, este poderá suscitar a suspeição do juiz.

B

O juiz deve se declarar impedido para julgar o caso.

C

O juiz pode julgar o processo, desde que efetue o pagamento da dívida.

D

A depender do grau de inimizade entre o juiz e os pais de Carlos, este poderá suscitar o impedimento do juiz.

E

O juiz deve se declarar impedido e suspeito para julgar o caso.

Q2058568

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente do Quadro de Oficiais Policiais - Militares - QOPM |

Q2058568 Direito Processual Penal Militar

Assinale abaixo a alternativa que não trata de competência da Polícia Judiciária Militar:

A

Apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria.

B

Prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por eles lhe forem requisitadas.

C

Cumprir as ordens de prisão em flagrante, encaminhando o preso à presença do juiz de garantias no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

D

Requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar.

E

Representar a autoridades judiciárias militares acerca da prisão preventiva e da insanidade mental do indiciado.

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Q2043469

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |

Q2043469 Direito Processual Penal Militar

Sobre a Lei de Processo Penal Militar e o Inquérito Policial Militar, abordados pelo Decreto-Lei nº 1,002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), assinale a opção correta.

A

A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Os termos técnicos hão de ser entendidos em sua acepção especial, salvo se evidentemente empregados com outra significação.

B

Em se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial de mesmo posto que o do indiciado, seja este oficial da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado,

C

O inquérito policial militar é a apuração definitiva de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria.

D

A designação de escrivão para o inquérito é ato exclusivo da autoridade militar em cujo âmbito de jurisdição ou comando haja ocorrido a infração penal.

E

O inquérito policial militar deverá ser concluído no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, estando o indiciado preso ou solto.

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Q2043451

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |

Q2043451 Direito Processual Penal Militar

Sobre a ação penal militar, o processo penal militar em geral, o foro militar e o juiz e auxiliares da justiça, abordados pelo Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), coloque F (falso) ou V (verdadeiro) nas afirmativas abaixo e a seguir marque a opção correta.
( ) A ação penal é pública e somente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar, sendo, porém, admitida a ação privada, se a denúncia não for intentada no prazo legal. ( ) Apresentada a denúncia, o Ministério Público não poderá desistir da ação penal. ( ) O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que, como advogado ou defensor, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar de justiça ou perito, tiver funcionado seu cônjuge, ou parente, consanguineo ou afim, até o terceiro grau inclusive. ( ) A suspeição entire adotante e adotado será considerada nos mesmos termos da resultante entre ascendente e descendente, mas não se estenderá aos respectivos parentes, nem cessará no caso de se dissolver o vínculo da adoção. ( ) O foro militar é especial, sendo competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil.

A

(F) (V) (V) (F) (F)

B

(V) (F) (V) (F) (V)

C

(F) (F) (F) (V) (F)

D

(V) (V) (F) (F) (V)

E

(F) (V) (F) (V) (F)

Q2043440

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |

Q2043440 Direito Processual Penal Militar

Com relação aos conflitos de competência, os incidentes, as medidas preventivas e assecuratórias, bem como os atos probatórios, todos afetos ao Direito Processual Penal Militar, assinale a opção correta.

A

Os crimes cometidos a bordo de navio ou embarcação sob comando militar serão processados na 8º Auditoria da Marinha, com sede no Distrito Federal.

B

O conflito de competência suscitado pelos auditores ou os Conselhos de Justiça perante o Superior Tribunal Militar será realizado sob a forma de representação.

C

O Código de Processo Penal Militar não chegou a definir o termo “casa”.

D

As coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo, exceto se pertencerem ao lesado ou ao terceiro de boa-fé.

E

Quanto ao pedido ou incidente de restituição, se duvidoso o direito do reclamante, somente o Superior Tribunal Militar tem competência para decidir.

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Q2041617

Ano: 2022 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2022 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q2041617 Direito Processual Penal Militar

De acordo com o Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1002, de 21 de outubro de 1969), a competência do foro militar será determinada de modo especial pelo(a):

A

Prevenção.

B

Lugar da infração.

C

Sede do lugar de serviço.

D

Residência ou domicílio do acusado.

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Q2041603

Ano: 2022 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2022 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q2041603 Direito Processual Penal Militar

Informe Verdadeiro (V) ou Falso (F) sobre o que se afirma a seguir. O Inquérito Policial Militar, nos termos do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969), é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal. Em seguida, marque a opção que apresenta a sequência correta.

( ) O inquérito é iniciado mediante portaria, de ofício, pela autoridade militar em cujo âmbito de jurisdição ou comando haja ocorrido a infração penal, atendida a hierarquia do infrator. ( ) O Ministério Público não pode requisitar início de Inquérito Policial Militar mediante portaria, mas poderá requerer o arquivamento dos autos, se entender inadequada a instauração do inquérito. ( ) O arquivamento de inquérito não obsta a instauração de outro, se novas provas aparecerem em relação ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa, mesmo já tendo sido o caso julgado, ressalvado apenas os casos de extinção da punibilidade. ( ) O encarregado do inquérito será, sempre que possível, oficial de posto não inferior ao de capitão ou capitãotenente; e, em se tratando de infração penal contra a segurança nacional, deverá ser sempre que possível, oficial superior, atendida, em cada caso, a sua hierarquia, se oficial o indiciado.

A

(V); (V); (F); (F).

B

(F); (V); (V); (F).

C

(V); (F); (F); (V).

D

(F); (F); (V); (V).

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Q2030056

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: PM-PB Prova: IBADE - 2022 - PM-PB - Sargento |

Q2030056 Direito Processual Penal Militar

Conforme previsão do Código de Processo Penal Militar, o inquérito policial militar tem caráter de instrução provisória e o objetivo de realizar a apuração sumária de:

A

Fato definido pela lei como crime militar e sua autoria.

B

Crime de corrupção praticado por civil contra a União.

C

Crime de receptação praticado em concurso de pessoas.

D

Notícia-crime recebida pelo Ministério Público do Trabalho.

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Q2029952

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: PM-PB Prova: IBADE - 2022 - PM-PB - Cabo |

Q2029952 Direito Processual Penal Militar

Sobre o arquivamento do inquérito policial militar, é correto afirmar que:

A

A Autoridade militar poderá mandar arquivar o inquérito.

B

O Ministério Público poderá requerer o arquivamento do inquérito.

C

Não é possível que os autos do inquérito sejam arquivados.

D

O inquérito esgota a investigação sobre o fato, de modo que o arquivamento do inquérito impede a instauração de outro.

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Q1983002

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2022 - EsFCEx - Direito |

Q1983002 Direito Processual Penal Militar

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, a citação far-se-á por oficial de justiça

A

mediante precatória, quando o acusado estiver servindo ou residindo fora dessa sede, mas no País.

B

pelo correio, quando o acusado estiver servindo ou residindo fora dessa sede, mas no País.

C

mediante mandado, quando o acusado estiver servindo ou residindo fora dessa sede, mas no País.

D

mediante edital, quando o acusado estiver servindo ou residindo na sede do juízo em que se promove a ação penal.

E

mediante requisição, quando o acusado estiver servindo ou residindo na sede do juízo em que se promove a ação penal.

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Questões Militares Sobre direito processual penal militar

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