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Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
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Q579171

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Juizado Especial , Juizado Especial Cível ,

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579171 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei 10.259, que trata dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal, assinale a opção correta.

Alternativas

Compete ao Juizado Especial Cível processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal no valor de 40 salários mínimos.

Haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público.

Nas causas de que trata esta lei, não haverá reexame necessário, bem como o Juiz não poderá deferir medidas cautelares no curso do processo.

Compete ao Juizado Especial Cível processar, conciliar e julgar as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.

A citação para a audiência de conciliação deve ser efetuada com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

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Q532145

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Juizado Especial , Juizado Especial Federal ,

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532145 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos juizados especiais cíveis e criminais no âmbito da Justiça Federal, assinale a opção correta.

Alternativas

Apenas a União, autarquias e fundações federais poderão ser rés no Juizado Especial Federal Cível.

Nas ações previdenciárias e relativas à assistência social, havendo designação de exame, serão as partes intimadas para, em cinco dias, apresentar quesitos e indicar assistentes.

A Lei 10.259/ 01 reconhece a possibilidade de reexame necessário.

É competência do Juizado Especial Cível julgar as causas de sanções disciplinares aplicadas a militares.

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias .

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Q317883

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Juizado Especial , Juizado Especial Federal ,

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317883 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando os dispositivos da Lei 10.259/01 (que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal), assinale a opção correta.

Alternativas

Nas causas de que trata essa lei, assim como no Código de Processo Civil, haverá reexame necessário.

Estão excluídos da competência desse juizado causas para anulação de ato administrativo federal, inclusive o de lançamento fiscal.

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público .

0 juiz somente poderá deferir medidas cautelares mediante requerimento das partes ou do Ministério Público.

0 cumprimento da sentença seguirá as normas de processo de execução autônoma contra a Fazenda Pública.

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Q2030652

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Juizado Especial , Juizado Especial da Fazenda Pública , Competência no Processo Civil , Critérios de Competência ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030652 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o tema Poder Público em juízo é correto afirmar, exceto:

Alternativas

São de competência da Justiça Trabalhista as ações relativas a sanções administrativas impostas aos empregadores por órgãos de fiscalização da relação de trabalho quando a natureza da relação for de cunho celetista.

Não havendo participação da União, os processos de que fazem parte as sociedades de economia mista da esfera federal tramitam na justiça estadual.

Nas execuções individuais movidas contra a Fazenda Pública e reguladas pelo Código de Processo Civil, são devidos honorários pela Fazenda ainda que esta não oponha embargos.

Em regra geral, o Poder Público não adianta despesas judiciais, mas apenas deve pagá-las ao final, caso seja vencido na ação.

Nos Juizados Especiais Cíveis Federais, o pagamento devido pela Fazenda Pública deverá ser realizado no prazo de 60 dias a partir da entrega da requisição de pagamento, independentemente de precatório.

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