Questões Militares Sobre direito penal
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O militar do Estado, na prática de sua função, deverá se preocupar com o correto exercício de sua autoridade para não incorrer em abusos, sendo de suma importância conhecer o teor do disposto na Lei nº 4.898/65 (Lei do Abuso de Autoridade). Sendo assim, analise as assertivas abaixo.
I. O crime de abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal.
II. Somente praticarão os crimes tipificados como de abuso de autoridade as autoridades que exerçam cargos, empregos ou função pública de natureza militar.
III. O processo administrativo por crime de abuso de autoridade não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
É correto o que se afirma em
Em relação ao crime de homicídio, tipificado no artigo 121 do Código Penal Brasileiro, analise as assertivas abaixo.
I. Se o homicídio for cometido com emprego de veneno, fogo e tortura, por exemplo, estas são causas qualificadoras do crime.
II. Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.
III. O agente que praticar homicídio impelido por violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, poderá, caso o juiz assim entenda, ter sua pena reduzida.
IV. Sendo homicídio doloso, ou seja, quando há intenção de matar, a pena é aumentada caso o crime seja praticado contra menor de 14 (catorze) anos ou maior de 60 (sessenta) anos.
É correto o que se afirma em
Em relação aos institutos do Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal), analise as assertivas abaixo.
I. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
II. É considerado crime impossível quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.
III. O estrito cumprimento do dever legal, quando admitido em juízo, excluirá a ilicitude do crime.
É correto o que se afirma em
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