Home Concursos Militares Questões Q409888 Sobre os princípios constitucionais do Direito Penal, ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q409888 Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal , Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2014 - PM-PI - Aspirante da Polícia Militar | Q409888 Direito Penal Sobre os princípios constitucionais do Direito Penal, assinale a alternativa correta. Alternativas A Via de regra, a lei penal não retroage no tempo; porém, quando a nova lei beneficiar o réu, mesmo que transitada em julgado sentença condenatória, poderá este ser beneficiado. B Em nenhuma hipótese se admitem penas com caráter cruel, a exemplo das penas de caráter perpétuo, trabalhos forçados e a pena de morte. C No caso de morte do condenado à pena restritiva de direito, respondem penal e civilmente seus herdeiros em linha reta ou colateral até o 2º grau. D Segundo o princípio da legalidade, a tipificação da conduta delituosa praticada como crime independe da existência da correspondência entre a conduta praticada e a previsão legal. E O princípio da intervenção mínima do Direito Penal encontra expressão no princípio da fragmentariedade e na teoria da imputação objetiva. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (19) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro