Home Concursos Militares Questões Q325295 Com relação às regras previstas na Lei nº 10.826/2003, conhe... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q325295 Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares , Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar | Q325295 Direito Penal Com relação às regras previstas na Lei nº 10.826/2003, conhecida como Lei de Armas, é correto afirmar que: Alternativas A o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido deixou de ser considerado crime, tratando-se de infração administrativa. B a posse irregular de arma de fogo é crime inafiançável. C a supressão de sinal de identificação da arma de fogo é infração administrativa punida com multa. D o disparo de arma de fogo deixou de ser considerado crime, tratando-se de contravenção penal E há causa de aumento de pena para os crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito praticados por policiais civis ou militares Gabarito Comentado Aulas (4) Comentários (3) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro