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Q344827
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,
Ano: 2008 Banca: CPCON Órgão: PM-PB Prova: CPCON - 2008 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar |
Q344827 Direito Penal
Com base no que disciplina a Lei nº 10.826/03 (Lei do Desarmamento), é correto afirmar que:

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