Questões Militares de Direito Penal Militar - Teoria da Pena

Q3691906

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CBM-CE Prova: CONSULPAM - 2025 - CBM-CE - 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) |

Q3691906 Direito Penal Militar

Segundo o Código Penal Militar, no art. 98, uma das Penas Acessórias é a(o):

A

Perda do posto ou perda da patente temporariamente.

B

Indignidade para o oficialato ou a incompatibilidade com o oficialato.

C

Adição da função pública, ainda que eletiva.

D

Usurpação dos poderes políticos.

E

Desdobramento dos pátrio poder, tutela ou curatela.

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Q3560980

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: CBM-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - CBM-CE - Soldado |

Q3560980 Direito Penal Militar

O Código Penal Militar prevê penas principais e acessórias. A pena que sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, sem prejuízo da instrução militar, é de

A

custódia.

B

impedimento.

C

detenção.

D

prisão.

E

reclusão.

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Q3560979

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: CBM-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - CBM-CE - Soldado |

Q3560979 Direito Penal Militar

A condenação a pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos, por crimes comuns e militares, impõe ao militar condenado a

A

inabilitação para o exercício de função pública.

B

incapacidade para o exercício do poder familiar.

C

indignidade para o oficialato.

D

perda de posto e patente.

E

suspensão dos direitos políticos.

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Q3524305

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PM-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PM-CE - Soldado |

Q3524305 Direito Penal Militar

De acordo com o Código Penal Militar, as medidas de segurança são aplicadas a militares e assemelhados que, por qualquer razão, perderam suas funções ou postos. Essas medidas podem ser de natureza pessoal ou patrimonial. As medidas de segurança pessoais subdividem-se em

A

detentivas e não detentivas.

B

civis e militares.

C

detentivas e reclusivas.

D

de internação e custódia.

E

prisionais e disciplinadoras.

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Q3476220

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PM-TO Prova: FGV - 2025 - PM-TO - Cadete I do Quadro de Praças Especiais |

Q3476220 Direito Penal Militar

O Soldado PM Malveira, 25 anos, é réu no processo criminal que apura a prática do crime militar de peculato. A audiência de instrução e julgamento foi marcada e, caso haja condenação, será feita a dosimetria da pena. Sabe-se que o objeto da apropriação é de valor superior a vinte vezes o salário-mínimo. Considerando que o militar possui condenações anteriores, à luz do Código Penal Militar, é correto afirmar que

A

a condenação em primeira instância pela prática anterior de crime de peculato, pendente de decisão do recurso interposto pelo réu, será observada para efeito de aplicação da reincidência.

B

a pena-base do crime de peculato é de detenção, de três a quinze anos.

C

a idade do Soldado Malveira é uma circunstância que atenua a pena.

D

em caso de condenação, incidirá a causa de aumento de pena de um terço.

E

para efeito de reincidência, considera-se a anistia porventura concedida.

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Q3303879

Ano: 2025 Banca: UNEB Órgão: CBM-BA Prova: UNEB - 2025 - CBM-BA - Oficial Bombeiro Militar |

Q3303879 Direito Penal Militar

Um bombeiro militar cometeu um crime em 2022, mas foi julgado em 2024, quando uma nova lei mais severa entrou em vigor. Qual princípio deve ser aplicado?

A

Princípio da territorialidade.

B

Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica.

C

Princípio da irretroatividade da Lei penal.

D

Princípio da legalidade absoluta.

E

Princípio da anterioridade.

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Q3219261

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: PM-SE Prova: SELECON - 2025 - PM-SE - Oficial PM - Combatente |

Q3219261 Direito Penal Militar

Humberto atuou como Diretor de Presídio Militar por designação do Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Sergipe. Durante o seu período de gestão, deparou-se com o cumprimento de inúmeras ordens judiciais relacionadas à execução da pena. Nos termos do Código Penal Militar, poderá o réu ser beneficiado com o livramento condicional quando cumprir, dentre outros requisitos, se primário:

A

metade da pena

B

um terço da pena

C

dois terços da pena

D

um quinto da pena

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Q3219260

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: PM-SE Prova: SELECON - 2025 - PM-SE - Oficial PM - Combatente |

Q3219260 Direito Penal Militar

Francisco é instrutor de tiro no Curso de Formação de Oficiais do Estado de Sergipe e aprendeu, ao ler a Constituição Federal, que a pena de morte não é admitida, salvo guerra declarada. Nos termos do Código Penal Militar, a pena de morte será executada por:

A

fuzilamento

B

enforcamento

C

envenenamento

D

guilhotinamento

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Q3049838

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049838 Direito Penal Militar

Com relação às medidas de segurança, no Direito Penal Militar brasileiro, é correto afirmar que:

A

as medidas de segurança não detentivas compreendem a internação em estabelecimento de custódia e tratamento ou em seção especial de estabelecimento penal.

B

a internação ou tratamento ambulatorial será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação da periculosidade, observado que o prazo mínimo será de 6 (seis) meses.

C

a desinternarão ou a liberação será sempre condicional, devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de 2 (dois) anos, praticar fato indicativo de persistência de sua periculosidade.

D

a perícia médica realizar-se-á ao término do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida semestralmente, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução.

E

as medidas de segurança patrimoniais compreendem a interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação e o confisco.

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Q2537339

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Oficial da Polícia Militar |

Q2537339 Direito Penal Militar

A propósito da suspensão condicional da pena (sursis), a partir da disciplina que lhe confere o Código Penal Militar, é correto afirmar que:

A

o sursis poderá ser aplicado no momento da condenação e deverá ser motivado pelo magistrado, bem como, por pretender evitar o encarceramento, se aplicará à pena privativa de liberdade;

B

o sursis poderá ser aplicado no momento da condenação e deverá ser motivado pelo magistrado, bem como, por se tratar de instrumento de política criminal, suspenderá tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena restritiva de direitos e demais penas acessórias;

C

o período de suspensão condicional da pena levará em conta os motivos e as circunstâncias do fato criminoso, bem como a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, independentemente da espécie de pena privativa de liberdade imposta;

D

a suspensão condicional da pena constitui direito subjetivo do condenado e, portanto, prescinde da aceitação do réu;

E

a suspensão condicional da pena constitui direito subjetivo do apenado e, uma vez aceita por ele, não pode ser revogada.

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Q2537338

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Oficial da Polícia Militar |

Q2537338 Direito Penal Militar

Quando da fixação de pena privativa de liberdade, aplicável em decorrência de condenação por crime militar, o juiz togado levará em consideração dados fáticos encontrados no exame do processo a fim de adequar a reprimenda ao caso concreto. Tais parâmetros, chamados de circunstâncias judiciais, são fruto do exercício de análise do magistrado e fundamentarão suas conclusões acerca das características da pena a ser aplicada.
Em tema de circunstâncias judiciais, na ortodoxia do Código Penal Miliar, é correto afirmar que:

A

os antecedentes do réu, assim como sua atitude de insensibilidade, indiferença ou arrependimento após o crime, deverão ser valorados pelo magistrado como circunstâncias judiciais quando da fixação da pena privativa de liberdade;

B

o magistrado não poderá aplicar a pena privativa de liberdade, na hipótese de todas as circunstâncias judiciais serem favoráveis ao condenado;

C

o exame das circunstâncias judiciais se dará apenas em caso de condenação por crime doloso, não se podendo falar em sua valoração quando a condenação se der em razão da prática de delito culposo;

D

as circunstâncias judiciais encerram exame objetivo acerca dos fatos que ensejaram a condenação com aplicação de pena privativa de liberdade, sendo vedado ao magistrado considerar circunstâncias pessoais do condenado, pois todos são iguais perante a lei;

E

a reincidência é a única circunstância judicial apreciável a partir da pessoa do condenado e do fato objeto da condenação.

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Q2537335

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Oficial da Polícia Militar |

Q2537335 Direito Penal Militar

A teor do Código Penal Militar, sempre agravará a pena decorrente da condenação do militar pela prática de crime militar, quando não integrar elementar do tipo ou qualificar o crime, a circunstância de ter o crime sido praticado em alguma das condições abaixo elencadas, EXCETO:

A

contra irmão;

B

em auditório da Justiça Militar;

C

em estado de embriaguez fortuita;

D

mediante surpresa;

E

em país estrangeiro.

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Q3049193

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049193 Direito Penal Militar

Assinale a opção que apresenta corretamente um entendimento sumulado do Superior Tribunal Militar.

A

O art. 28-A do Código de Processo Penal comum, que dispõe sobre o Acordo de Não Persecução Penal, se aplica à Justiça Militar da União

B

A suspensão condicional da pena (sursis) não é espécie de pena; portanto, o transcurso do período de prova, estabelecido em audiência admonitória, não atende ao requisito objetivo exigível para a declaração de extinção da punibilidade pelo indulto.

C

A lei nº 9.099, de 26/09/1995, que dispõe sobre os Juízos Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, se aplica à Justiça Militar da União.

D

Constituem excludentes de culpabilidade, nos crimes de deserção e insubmissão, alegações de ordem particular ou familiar desacompanhadas de provas.

E

A praça sem estabilidade não pode ser denunciada por deserção sem ter readquirido o status de militar, condição de procedibilidade para a persecutio criminis, através da reversão ao serviço ativo.

Q2364944

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-PA - Oficial |

Q2364944 Direito Penal Militar

Assinale a opção em que todas as penas apresentadas são acessórias, conforme disposto no Código Penal Militar (CPM).

A

reclusão; reforma; exclusão das Forças Armadas

B

exclusão das Forças Armadas; impedimento; indignidade para o oficialato

C

prisão; perda do posto e patente; detenção

D

indignidade para o oficialato; incompatibilidade com o oficialato; suspensão dos direitos políticos

E

suspensão dos direitos políticos; detenção; prisão

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Q2237442

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237442 Direito Penal Militar

Considerando o que dispõe o Código Penal Militar (CPM) acerca de suspensão condicional da pena, assinale a opção correta.

A

A execução da pena pode ser suspensa pelo prazo máximo de oito anos desde que os antecedentes, a personalidade e a conduta posterior do agente autorizem a presunção de que ele não voltará a delinquir.

B

A suspensão condicional da pena pode ser estendida às penas de reforma, suspensão do exercício do posto, graduação, função ou à pena acessória.

C

A suspensão condicional da pena não pode ser aplicada, por exemplo, ao agente que, em tempo de paz, tenha praticado crime contra a segurança nacional ou que tenha praticado violência contra superior.

D

Não é necessário que, na sentença, o juiz especifique as condições a que fica subordinada a suspensão.

E

Não haverá a revogação da suspensão caso o condenado descumpra qualquer das condições impostas na sentença.

Q2237441

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237441 Direito Penal Militar

Acerca do que dispõe o Código Penal Militar (CPM) relativamente à imputabilidade penal, assinale a opção correta.

A

A pena poderá ser reduzida de um a dois terços se o agente, por embriaguez incompleta proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

B

Será imputada a responsabilidade pela conduta ao agente que no momento da ação ou omissão, em virtude de doença mental, não possuía a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

C

Não será imputada a responsabilidade pela conduta ao agente que, no momento da ação ou omissão, apesar de doença mental, possuía a capacidade de determinar-se de acordo com o entendimento do caráter ilícito do fato.

D

Não será imputada a responsabilidade pelo crime ao agente se a doença mental não suprimiu e não diminuiu a capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a de autodeterminação.

E

Não será imputada a responsabilidade pelo crime ao agente que, no momento da conduta, estava em estado de embriaguez incompleta proveniente de caso fortuito ou força maior.

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Q2237438

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237438 Direito Penal Militar

Segundo o que dispõe o Código Penal Militar (CPM), são previstos(a) como pena principal e a pena acessória respectivamente,

A

a reclusão e a reforma.

B

a prisão e a perda do posto e da patente.

C

a exclusão das Forças Armadas e o impedimento.

D

a indignidade para o oficialato e a incompatibilidade com o oficialato.

E

a suspensão dos direitos políticos e a detenção.

Q2213766

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - 2º Tenente Administrativo |

Q2213766 Direito Penal Militar

De acordo com o Código Penal Militar, são exemplos de pena principal e de pena acessória respectivamente:

A

detenção e impedimento.

B

exclusão das forças armadas e prisão.

C

reclusão e perda de posto e patente.

D

indignidade para o oficialato e impedimento.

E

reforma e suspensão do exercício do posto, graduação ou função.

Q2181415

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2023 - PM-RN - Soldado - Policiais Militares e Policiais Militares Músicos |

Q2181415 Direito Penal Militar

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de penas acessórias.

A

a perda de posto e patente, e a indignidade para o oficialato

B

a compatibilidade com o oficialato e a exclusão das forças armadas

C

a extinção do pátrio poder, tutela ou curatela, e a suspensão dos direitos políticos

D

a perda da função pública, somente se eletiva, e a inabilitação para o exercício de função pública

E

a suspensão de posto e patente, e a exclusão das forças armadas

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Q2181411

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2023 - PM-RN - Soldado - Policiais Militares e Policiais Militares Músicos |

Q2181411 Direito Penal Militar

Consoante o Código Penal Militar e suas alterações, são penas principais, exceto:

A

Impedimento

B

Reforma

C

Morte

D

Perpétua

E

Prisão

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Questões Militares Sobre teoria da pena em direito penal militar

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