Questões Militares de Direito Penal Militar - Noções Fundamentais de Direito Penal Militar - Página 3

Q2169359

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Provas: UPENET/IAUPE - 2023 - PM-PE - Oficial - Músico | UPENET/IAUPE - 2023 - PM-PE - Oficial - Administração |

Q2169359 Direito Penal Militar

De acordo com o Código Penal Militar (DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969), consideram-se crimes militares, em tempo de paz, os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados, EXCETO

A

por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado.

B

por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil.

C

por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil.

D

por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil.

E

por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração pública, ou a ordem administrativa.

Q2169358

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Provas: UPENET/IAUPE - 2023 - PM-PE - Oficial - Músico | UPENET/IAUPE - 2023 - PM-PE - Oficial - Administração |

Q2169358 Direito Penal Militar

De acordo com o Código Penal Militar (DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969), assinale a alternativa CORRETA. Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal e em exercício regular de direito.
Não há igualmente crime, quando

A

o comandante de navio, viatura, aeronave ou oficial de guerra, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque.

B

o comandante de navio, viatura, aeronave ou praça de guerra, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque.

C

o comandante de navio, viatura, aeronave ou oficial de guerra, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios criminosos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque.

D

o comandante de viatura, aeronave ou praça de guerra, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque.

E

o comandante de navio, aeronave ou praça de guerra, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque.

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Q2132081

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Comando do 1º Distrito Naval Prova: Marinha - 2023 - Comando do 1º Distrito Naval - Oficial |

Q2132081 Direito Penal Militar

Assinale a opção que apresenta as destinações das Forças Armadas, de acordo com o Art. 142 da Constituição de 1988:

A

Segurança pública, com a missão elementar de garantir a lei e a ordem.

B

Atuar em caso de Estado de Sítio e Missões de Paz.

C

Defesa da Pátria, garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa destes, da lei e a ordem.

D

Atuar no Estado de Defesa e no Estado de Sítio.

E

Atuar precipuamente no Estado de Defesa, na garantia dos poderes constitucionais , e por Iniciativa destes, da lei e da ordem.

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Q2132078

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Comando do 1º Distrito Naval Prova: Marinha - 2023 - Comando do 1º Distrito Naval - Oficial |

Q2132078 Direito Penal Militar

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as Forças Armadas estão sob autoridade suprema do:

A

Chefe do Estado-Maior da Armada.

B

Ministro da Defesa.

C

Conselho da República.

D

Presidente da República.

E

Conselho de Defesa Nacional.

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Q2132070

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Comando do 1º Distrito Naval Prova: Marinha - 2023 - Comando do 1º Distrito Naval - Oficial |

Q2132070 Direito Penal Militar

De acordo com o Estatuto dos Militares, o cargo militar é um conjunto de:

A

funções/missões/atribuições

B

funções/atribuições/qualificações

C

missões/atribuições/qualificações

D

atribuições/deveres/funções

E

atribuições/deveres/responsabilidades

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Q2121168

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: CBM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |

Q2121168 Direito Penal Militar

Quanto às disposições do Código Penal Militar (Decreto-Lei Nº 1.001, de 21 de outubro de 1969), assinale a alternativa CORRETA.

A

Quando o agente age em estrita obediência à ordem direta de superior hierárquico, terá sua pena diminuída.

B

É considerado culpado quem comete crime sob coação irresistível ou que lhe suprima a faculdade de agir segundo a própria vontade.

C

Nos crimes em que há violação do dever militar, o agente não pode invocar coação irresistível senão quando física ou material.

D

Comete crime o comandante de navio, aeronave ou praça de guerra, que, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque.

E

Há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade.

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Q2121167

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: CBM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |

Q2121167 Direito Penal Militar

Com fundamento no código penal militar (decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969), assinale a alternativa CORRETA

A

O militar da reserva, ou reformado, não conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação, para o efeito da aplicação da lei penal militar, quando pratica ou contra ele é praticado crime militar.

B

É considerada militar, para efeito da aplicação deste Código, qualquer pessoa que, somente em tempo de paz, seja incorporada às forças armadas, para nelas servir em posto, graduação ou sujeição à disciplina militar.

C

Equipara-se ao comandante, para o efeito da aplicação da lei penal militar, toda autoridade com função de direção.

D

O militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação, considera-se inferior para efeito da aplicação da lei penal militar.

E

O militar da ativa, empregado na administração militar, equipara-se ao militar em situação de inatividade, para efeito da aplicação da lei penal militar.

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Q2121160

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: CBM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |

Q2121160 Direito Penal Militar

Nos termos do Código Penal Militar (Decreto-Lei Nº 1.001, de 21 de outubro de 1969), no que concerne à equiparação do militar inativo (integrante da reserva ou reformado) a militar da ativa, é CORRETO afirmar que

A

o militar inativo empregado na administração militar equipara-se ao militar em situação de atividade, para o efeito da aplicação da lei penal militar.

B

não existe a possibilidade de o militar inativo se equiparar ao militar da ativa.

C

mesmo sendo inativo, o militar cometerá todos os crimes militares previstos para o militar ativo.

D

somente ocorrerá a equiparação do militar inativo ao ativo na hipótese de cometimento de crime propriamente militar.

E

o militar inativo cometerá os crimes militares previstos para o militar ativo, exceto com relação ao crime de revolta.

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Q2118113

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |

Q2118113 Direito Penal Militar

No que regula a Aplicação da Pena no Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.

A

Presume-se a habitualidade quando o criminoso, embora sem condenação anterior, comete sucessivamente, em período de tempo não superior a cinco anos, quatro ou mais crimes dolosos da mesma natureza, puníveis com pena privativa de liberdade, e demonstra, pelas suas condições de vida e pelas circunstâncias dos fatos apreciados em conjunto, acentuada inclinação para tais crimes.

B

São circunstâncias que sempre duplicam a pena, quando não integrantes ou qualificativas do crime: em ocasião de incêndio, naufrágio, encalhe, alagamento, inundação, ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido; dentre outras.

C

Nos crimes em que a pena máxima cominada é de morte, ao juiz é vedado atender às circunstâncias atenuantes enumeradas no Código Penal Militar.

D

Considera-se criminoso por tendência aquele que reincide pela segunda vez na prática de crime doloso da mesma natureza, punível com pena privativa de liberdade em período de tempo não superior a cinco anos, descontado o que se refere a cumprimento de pena.

E

Consideram-se crimes da mesma natureza os previstos no mesmo título penal militar, bem como os que, embora previstos em dispositivos diversos, apresentam, pelos fatos que os constituem ou por seus motivos determinantes, caracteres fundamentais comuns.

Q2085971

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: PM-BA Prova: FCC - 2023 - PM-BA - Soldado |

Q2085971 Direito Penal Militar

Analise as assertivas abaixo:
I. A pena de desacato a superior é agravada, se o superior é oficial general ou comandante da unidade a que pertence o agente . II. As penas previstas em abstrato para os crimes de desacato a superior e desacato a militar são idênticas. III. Haverá o crime de desobediência mesmo que a ordem da autoridade militar seja ilegal.
De acordo com o que estabelece o Código Penal Militar, está correto o que se afirma APENAS em

A

II.

B

I e II.

C

I.

D

III.

E

II e III.

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Q2085969

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: PM-BA Prova: FCC - 2023 - PM-BA - Soldado |

Q2085969 Direito Penal Militar

Opor-se à execução de ato legal, mediante ameaça ou violência ao executor, ou a quem esteja prestando auxílio, configura, nos termos do que dispõe o Código Penal Militar, o crime de

A

Resistência mediante ameaça ou violência.

B

Recusa de obediência.

C

Oposição a ordem de sentinela.

D

Descumprimento de missão

E

Motim, revolta ou conspiração.

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Q2085968

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: PM-BA Prova: FCC - 2023 - PM-BA - Soldado |

Q2085968 Direito Penal Militar

De acordo com o que estabelece o Código Penal Militar sobre o crime de violência contra superior (art. 157),

A

se a violência é praticada com arma, a pena é aumentada de 1/6 a 1/3.

B

a pena é aumentada da metade, se o crime ocorre em serviço.

C

a pena é dobrada, se da violência resulta morte.

D

se da violência resulta lesão corporal, aplica-se, além da pena da violência, a do crime contra a pessoa.

E

se o superior é comandante da unidade a que pertence o agente, ou oficial general, a pena é aumentada da sexta parte.

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Q2073749

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - Soldado |

Q2073749 Direito Penal Militar

Acerca da imputabilidade penal militar, disposta no Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001, de 21.10.1969 e alterações posteriores) “Art. 48. Não é imputável quem, no momento da ação ou da omissão, não possui a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, em virtude de doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou retardado”. Na linha de raciocínio desse tema, marque a alternativa correta.

A

Se a doença ou a deficiência mental não suprime, mas diminui consideravelmente a capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a de autodeterminação, fica excluída a imputabilidade, mas a pena pode ser atenuada, e se o condenado necessita de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade pode ser substituída pela internação em estabelecimento psiquiátrico anexo ao manicômio judiciário ou ao estabelecimento penal, ou em seção especial de um ou de outro.

B

A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente por embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

C

O menor de dezoito anos é inimputável, inclusive se, já tendo completado dezesseis anos, revela suficiente desenvolvimento psíquico para entender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acordo com este entendimento. Neste caso, a pena aplicável é diminuída de um terço até a metade.

D

Os alunos de colégios ou outros estabelecimentos de ensino, sob direção e disciplina militares, que já tenham completado dezesseis anos equiparam-se aos maiores de dezoito anos, ainda que não tenham atingido essa idade.

E

Os menores de dezesseis anos, bem como os menores de dezoito e maiores de dezessete inimputáveis, ficam sujeitos às medidas educativas, curativas ou disciplinares determinadas em legislação especial.

Q2073745

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - Soldado |

Q2073745 Direito Penal Militar

Nos termos do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001, de 21.10.1969 e alterações posteriores), as assertivas abaixo, tratam da aplicação e especificidades da lei penal militar. Leia e responda o que se pede.
I. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. II. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza penal. III. A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, salvo quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível. IV. As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da execução. V. Considera-se praticado o crime no momento do resultado da ação ou da omissão.
Após a análise acima, é correto afirmar que:

A

Apenas I, II e III estão corretas.

B

Apenas III, IV e V estão erradas.

C

Apenas II, III e IV estão corretas.

D

Apenas I, IV e V estão corretas.

E

Apenas II, III e V estão erradas.

Q2156051

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - CBM-GO - Soldado do Corpo de Bombeiros |

Q2156051 Direito Penal Militar

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao Código Penal Militar.

A

Não se toma em conta, para efeito da reincidência, a condenação anterior, se, entre a data do cumprimento ou a extinção da pena e o crime posterior, decorreu período de tempo superior a três anos.

B

A suspensão condicional da pena é revogada se, no curso do prazo, o beneficiário, sendo militar, é punido por infração disciplinar de qualquer natureza.

C

O livramento condicional aplica-se aos condenados por crimes cometidos em tempo de guerra ou paz.

D

As medidas de segurança são pessoais ou patrimoniais. As da primeira espécie subdividem-se em detentivas e não detentivas.

E

A imposição da medida de segurança impede a expulsão do estrangeiro.

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Q2154929

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - CBM-GO - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q2154929 Direito Penal Militar

Em relação ao Código Penal Militar, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

B

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil.

C

Quando, por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime, nenhuma pena é aplicável.

D

Não é igualmente culpado quem, para proteger direito próprio ou de pessoa a quem está ligado por estreitas relações de parentesco ou afeição, contra perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, desde que não lhe era razoavelmente exigível conduta diversa.

E

Mesmo quando não conhecida pelo agente, não deixa de ser elemento constitutivo do crime a qualidade de superior ou a de inferior.

Q2069028

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: CBM-AC Prova: IBFC - 2022 - CBM-AC - Aluno Soldado Combatente |

Q2069028 Direito Penal Militar

O artigo 110 do Código Penal Militar trata das espécies de medidas de segurança. Sobre o assunto, leia o dispositivo supracitado:
“Art. 110. As medidas de segurança são _____ ou _____. As da primeira espécie subdividem-se em detentivas e não detentivas. As detentivas são a internação em manicômio judiciário e a internação em estabelecimento psiquiátrico anexo ao manicômio judiciário ou ao estabelecimento penal, ou em seção especial de um ou de outro. As não detentivas são a cassação de licença para direção de veículos motorizados, o exílio local e a proibição de frequentar determinados lugares. As _____ são a interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação, e o confisco”.
Art. 110 do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969)
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A

especiais / comuns / comuns

B

pessoais / patrimoniais / patrimoniais

C

educativas / sancionadoras / sancionadoras

D

restritivas / individuais / individuais

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Q2069027

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: CBM-AC Prova: IBFC - 2022 - CBM-AC - Aluno Soldado Combatente |

Q2069027 Direito Penal Militar

Acerca das penas previstas no Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969), assinale a alternativa que apresenta incorretamente uma das penais principais previstas.

A

Reclusão

B

Detenção

C

Tortura

D

Reforma

Q2069026

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: CBM-AC Prova: IBFC - 2022 - CBM-AC - Aluno Soldado Combatente |

Q2069026 Direito Penal Militar

O Código Penal Militar trata das penas principais e acessórias. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta incorretamente uma pena acessória:

A

Perda do posto ou patente

B

Exclusão das forças armadas

C

Proibição de contratar com o Poder Público

D

Indignidade para o oficialato

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Q2069025

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: CBM-AC Prova: IBFC - 2022 - CBM-AC - Aluno Soldado Combatente |

Q2069025 Direito Penal Militar

No que se refere às disposição do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969), assinale a alternativa incorreta acerca da aplicação da lei penal militar.

A

Considera-se praticado o crime no momento em que o resultado previsto no tipo penal é alcançado

B

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência

C

Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado

D

Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dele, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira

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Questões Militares Comentadas sobre noções fundamentais de direito penal militar em direito penal militar

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