Marcos, policial militar, praticou conduta definida como cr...
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Ano: 2023
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PM-DF
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - 2º Tenente Administrativo |
Q2213767
Direito Penal Militar
Marcos, policial militar, praticou conduta definida
como crime pelo Código Penal Militar nas
dependências de uma aeronave brasileira de
propriedade privada militarmente utilizada por
ordem legal de autoridade competente que
sobrevoava território estrangeiro. Nesse caso
hipotético, a legislação penal militar brasileira